Agravo Interno Cível 5169786-86.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

POSTO 3000 LTDA

Terceiro

POSTO UNIVERSAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

POSTO 3000 LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397·Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

GABRIELA ARRUDA LEITE

OAB/MG 103171·Representa: Réu

MARCOS CHAVES VIANA

OAB/MG 58673·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397·Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

GABRIELA ARRUDA LEITE

OAB/MG 103171·Representa: Réu

MARCOS CHAVES VIANA

OAB/MG 58673·Representa: Réu

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO

OAB/MG 96301·Representa: Réu

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS

OAB/MG 143850·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

19/11/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/12/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

16/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/01/2023

16/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/11/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(22)

Ver movimentações no processo principal

19/11/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•16/12/2022, 13:57

Despacho

•27/10/2022, 16:04

26/12/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

16/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/01/2023

16/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/11/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/10/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/10/2022, 00:00

Despacho proferido

27/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/11/2022

27/10/2022, 00:00

Expedição de

27/10/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/09/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/08/2022, 00:00