Recurso Especial 5000514-13.2018.8.13.0384 - TJMG

Recurso Especial 5000514-13.2018.8.13.0384 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIO RECHE IENNACO, RODRIGO FRANZONI BARBOSA.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIO RECHE IENNACO, RODRIGO FRANZONI BARBOSA.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Áurea Brasil ONIO FIALHO MIRANDA Remessa para ciência do acórdão Adv - CLAUDIO RECHE IENNACO, RODRIGO FRANZONI BARBOSA.

29/05/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 16:38

Publicação

28/05/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 16:37

Publicação

28/05/2026, 16:36

Não-Provimento

28/05/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Áurea Brasil Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CLAUDIO RECHE IENNACO, RODRIGO FRANZONI BARBOSA.

11/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2026, 17:22

Recebimento

23/04/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 08:34

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:56

Petição (Parecer)

23/03/2026, 13:36

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:56

Documentos

Reexame Necessário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2120300/MG (2024/0022796-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO: ONIO FIALHO MIRANDA ADVOGADO: CLÁUDIO RÉCHE IENNACO - MG095747 INTERESSADO: MUNICIPIO DE RECREIO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, com controvérsia delineada nos seguintes termos: Tema 1284: Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso. Às fls. 368-379, a UNIÃO FEDERAL requer seu ingresso no feito na condição de amigo da corte. Argumenta, em síntese, que "o instituto da remessa necessária se traduz em instrumento processual de proteção da Fazenda Pública, e, portanto, da própria coletividade, fato que assume maior relevância quando em discussão o valor constitucional da probidade administrativa". Decido. Como sabido, amicus curiae é o terceiro que, em razão de sua notória expertise, é admitido em processo judicial com vistas a fornecer subsídios para a solução de causa de especial relevância ou complexidade, com transcendência social. Sua participação, de natureza colaborativa, confere pluralidade ao debate e incrementa a qualidade das decisões judiciais, especialmente nos denominados hard cases. Todo aquele que detenha destacada capacidade técnica poderá intervir no processo, de forma espontânea ou provocada, para colaborar com o seu julgamento. Busca-se, com a intervenção em questão, o compartilhamento de informações especializadas relevantes, notadamente em causas que desbordem do mero conhecimento jurídico. Será, portanto, inadequada a presença do colaborador do juízo quando não demonstrada sua capacidade de agregar elementos à demanda, contribuindo, de forma útil, para sua solução. O amigo da corte não ocupa posição subjetiva em relação às partes do processo, tampouco detém interesse jurídico no litígio. Deverá demonstrar, portanto, representatividade adequada, consistente na relação de congruência entre seus fins e o conteúdo material da norma questionada, bem como ostentar interesse institucional na solução da causa, "não sendo suficiente o interesse em defender a solução da lide em favor de uma das partes (interesse meramente econômico)" (STJ, REsp 1.333.977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 12/03/2014). Não se confunde o amigo da corte, portanto, com a figura da assistência simples, em que ocorre a defesa aberta de interesse próprio, conexo ou interrelacionado com o objeto da lide. Acerca dos parâmetros para sua admissão, dispôs o Código de Processo Civil de 2015: "Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação." Da leitura do comando normativo, extrai-se que o ingresso do colaborador condiciona-se à demonstração da: a) relevância da matéria; b) especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia e c) representatividade adequada daquele que nesta qualidade pretende atuar. No caso, entendo adequadamente demonstrada, sob a ótica do interesse institucional, a utilidade na participação da UNIÃO FEDERAL no tema em disputa, dada sua aptidão técnica e jurídica para contribuir com a solução da controvérsia. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ingresso formulado. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Áurea Brasil ONIO FIALHO MIRANDA Remessa para ciência do acórdão Adv - CLAUDIO RECHE IENNACO, RODRIGO FRANZONI BARBOSA.

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

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