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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato

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Partes do Processo

BRUNO MARLON SOUZA SILVA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 141859/2023

Protocolizada Petição 141859/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 01/03/2023, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte BRUNO MARLON SOUZA SILVA, Dr(a) THALLES HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, OAB/MG sob nº 208321 .

Expedição de Ofício nº 014956/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

Conhecido o recurso de BRUNO MARLON SOUZA SILVA e provido (Deferido liminarmente o recurso em habeas corpus) (Publicação prevista para 01/03/2023)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS