Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 27/09/2023
Embargante(s) - ERKAL ENGENHARIA LTDA; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR;
Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado)
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BARBARA XIMENES QUEIROGA, CARLOS BEZERRA GONCALVES NETO, IBSEN GUEDES DA CUNHA JUNIOR, LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS COSTA, LIZZA BETHONICO ARAGAO, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, WEDER MOREIRA DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/09/2023, 00:00
Publicação
27/09/2023, 11:56
Publicação
27/09/2023, 11:56
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/09/2023, 16:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2023
Embargante(s) - ERKAL ENGENHARIA LTDA; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR;
Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado)
Autos incluídos na pauta de julgamento de 26/09/2023, às 13:30 horas
Adv - BARBARA XIMENES QUEIROGA, CARLOS BEZERRA GONCALVES NETO, IBSEN GUEDES DA CUNHA JUNIOR, LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS COSTA, LIZZA BETHONICO ARAGAO, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, WEDER MOREIRA DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 27/09/2023
Embargante(s) - ERKAL ENGENHARIA LTDA; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR;
Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado)
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BARBARA XIMENES QUEIROGA, CARLOS BEZERRA GONCALVES NETO, IBSEN GUEDES DA CUNHA JUNIOR, LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS COSTA, LIZZA BETHONICO ARAGAO, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, WEDER MOREIRA DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/09/2023, 00:00
Publicação
27/09/2023, 11:56
Publicação
27/09/2023, 11:56
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/09/2023, 16:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2023
Embargante(s) - ERKAL ENGENHARIA LTDA; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR;
Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado)
Autos incluídos na pauta de julgamento de 26/09/2023, às 13:30 horas
Adv - BARBARA XIMENES QUEIROGA, CARLOS BEZERRA GONCALVES NETO, IBSEN GUEDES DA CUNHA JUNIOR, LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS COSTA, LIZZA BETHONICO ARAGAO, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, WEDER MOREIRA DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/09/2023, 00:00
Inclusão em pauta
18/07/2023, 11:56
Publicação
18/07/2023, 11:56
Expedição de documento (Ofício)
18/07/2023, 11:56
Inclusão em pauta
18/07/2023, 11:56
Petição (Petição (outras))
17/07/2023, 19:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023
Embargante(s) - ERKAL ENGENHARIA LTDA; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR;
Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado)
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - BARBARA XIMENES QUEIROGA, CARLOS BEZERRA GONCALVES NETO, IBSEN GUEDES DA CUNHA JUNIOR, LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS COSTA, LIZZA BETHONICO ARAGAO, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, WEDER MOREIRA DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/07/2023, 00:00
Inclusão em pauta
29/06/2023, 15:11
Recebimento
29/06/2023, 15:11
Conclusão (para despacho)
28/06/2023, 09:42
Petição (Petição (outras))
27/06/2023, 12:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2023
Embargante(s) - ERKAL ENGENHARIA LTDA; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR;
Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado)
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BARBARA XIMENES QUEIROGA, CARLOS BEZERRA GONCALVES NETO, IBSEN GUEDES DA CUNHA JUNIOR, LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS COSTA, LIZZA BETHONICO ARAGAO, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, WEDER MOREIRA DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/06/2023, 00:00
Outras Decisões
19/06/2023, 19:01
Expedição de documento (Outros documentos)
19/06/2023, 19:01
Recebimento
19/06/2023, 16:40
Conclusão (para despacho)
17/05/2023, 08:19
Ato ordinatório
17/05/2023, 08:17
Petição (Petição (outras))
15/05/2023, 20:17
Petição (Petição (outras))
03/05/2023, 13:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ERKAL ENGENHARIA LTDA; GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR;
Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado)
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BARBARA XIMENES QUEIROGA, CARLOS BEZERRA GONCALVES NETO, EMERSON DE ABREU CUNHA, IBSEN GUEDES DA CUNHA JUNIOR, LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS COSTA, LIZZA BETHONICO ARAGAO, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, WEDER MOREIRA DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/05/2023, 00:00
Publicação
27/04/2023, 08:59
Publicação
27/04/2023, 08:58
Provimento
26/04/2023, 07:56
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
20/04/2023, 15:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ERKAL ENGENHARIA LTDA; GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR;
Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado)
Autos incluídos na pauta de julgamento de 25/04/2023, às 13:30 horas
Adv - BARBARA XIMENES QUEIROGA, CARLOS BEZERRA GONCALVES NETO, EMERSON DE ABREU CUNHA, IBSEN GUEDES DA CUNHA JUNIOR, LIZZA BETHONICO ARAGAO, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, WEDER MOREIRA DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/04/2023, 00:00
Inclusão em pauta
02/02/2023, 15:26
Publicação
02/02/2023, 15:26
Inclusão em pauta
02/02/2023, 15:26
Expedição de documento (Ofício)
02/02/2023, 15:26
Petição (Petição (outras))
01/02/2023, 16:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ERKAL ENGENHARIA LTDA; GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR;
Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado)
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - BARBARA XIMENES QUEIROGA, CARLOS BEZERRA GONCALVES NETO, EMERSON DE ABREU CUNHA, IBSEN GUEDES DA CUNHA JUNIOR, LIZZA BETHONICO ARAGAO, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, WEDER MOREIRA DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/02/2023, 00:00
Inclusão em pauta
30/01/2023, 12:13
Recebimento
30/01/2023, 10:44
Conclusão (para despacho)
26/01/2023, 09:50
Petição (Parecer)
26/01/2023, 09:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ERKAL ENGENHARIA LTDA; GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR;
Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado)
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - BARBARA XIMENES QUEIROGA, CARLOS BEZERRA GONCALVES NETO, EMERSON DE ABREU CUNHA, IBSEN GUEDES DA CUNHA JUNIOR, LIZZA BETHONICO ARAGAO, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, WEDER MOREIRA DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
24/01/2023, 00:00
Outras Decisões
20/01/2023, 08:08
Expedição de documento (Outros documentos)
20/01/2023, 08:08
Recebimento
19/01/2023, 13:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ERKAL ENGENHARIA LTDA; GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR;
Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado)
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Magid Nauef Láuar (JD Convocado) em 16/01/2023
Adv - BARBARA XIMENES QUEIROGA, CARLOS BEZERRA GONCALVES NETO, EMERSON DE ABREU CUNHA, IBSEN GUEDES DA CUNHA JUNIOR, LIZZA BETHONICO ARAGAO, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, WEDER MOREIRA DA SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.