Execução da Pena 4400001-54.2022.8.13.0740 - TJMG | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

EDSON FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG 189683·CPF·Representa: Autor

CAROLINE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG 189683·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

24/07/2026, 18:31

Confirmada

20/07/2026, 23:59

Documento (Alvará)

16/07/2026, 08:20

Confirmada

16/07/2026, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2026, 13:29

Confirmada

10/07/2026, 17:47

Remessa (outros motivos)

10/07/2026, 17:37

Remessa (outros motivos)

10/07/2026, 17:36

Expedição de documento (Alvará)

09/07/2026, 20:48

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2026, 20:48

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 18:30

Ato ordinatório

09/07/2026, 18:28

Ato ordinatório

09/07/2026, 18:26

Prisão Domiciliar

09/07/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 14:05

Todas as movimentações(391)

Recebimento

24/07/2026, 18:31

Confirmada

20/07/2026, 23:59

Documento (Alvará)

16/07/2026, 08:20

Confirmada

16/07/2026, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2026, 13:29

Documentos

•13/06/2024, 00:00

Confirmada

10/07/2026, 17:47

Remessa (outros motivos)

10/07/2026, 17:37

Remessa (outros motivos)

10/07/2026, 17:36

Expedição de documento (Alvará)

09/07/2026, 20:48

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2026, 20:48

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 18:30

Ato ordinatório

09/07/2026, 18:28

Ato ordinatório

09/07/2026, 18:26

Prisão Domiciliar

09/07/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 14:05

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:46

Confirmada

19/06/2026, 14:01

Remessa (outros motivos)

19/06/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:35

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:04

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:00

Confirmada

09/06/2026, 13:50

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 10:17

Mero expediente

05/06/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 12:33

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:37

Confirmada

02/06/2026, 13:50

Confirmada

01/06/2026, 15:33

Recebimento

31/05/2026, 22:35

Confirmada

31/05/2026, 22:35

Remessa (outros motivos)

30/05/2026, 06:24

Remessa (outros motivos)

30/05/2026, 06:17

Documento (Outros documentos)

30/05/2026, 06:16

Movimentação processual

30/05/2026, 06:14

Remessa (outros motivos)

30/05/2026, 06:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2026, 14:00

Ato ordinatório

23/05/2026, 13:58

Trabalho Externo

23/05/2026, 08:37

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:48

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:03

Confirmada

17/04/2026, 15:42

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:53

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:54

Confirmada

17/03/2026, 10:57

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 23:04

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 22:58

Confirmada

20/02/2026, 02:54

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:04

Confirmada

10/02/2026, 11:57

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 18:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 18:00

Documento (Certidão)

09/02/2026, 17:59

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:54

Documento (Informações)

09/02/2026, 17:54

Recebimento

02/02/2026, 12:19

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

02/02/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:14

Ato ordinatório

02/02/2026, 09:06

Ato ordinatório

02/02/2026, 09:05

Incompetência

29/01/2026, 00:55

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 13:35

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 20:10

Confirmada

22/01/2026, 17:21

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 16:18

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 11:23

Ato ordinatório

19/12/2025, 17:06

Ato ordinatório

19/12/2025, 17:05

Documento (Informações)

19/12/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:53

Confirmada

13/12/2025, 02:45

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:30

Confirmada

03/12/2025, 15:02

Confirmada

03/12/2025, 10:47

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 18:13

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 18:13

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 18:12

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:11

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:11

Remição

02/12/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:22

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 16:13

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 10:14

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 19:41

Confirmada

21/10/2025, 03:06

Documento (Outros documentos)

11/10/2025, 17:35

Confirmada

10/10/2025, 13:48

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 13:35

Ato ordinatório

10/10/2025, 13:34

Ato ordinatório

10/10/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/10/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:19

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 10:14

Recebimento

29/05/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 08:34

Confirmada

19/05/2025, 02:47

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 14:12

Confirmada

09/05/2025, 08:44

Recebimento

08/05/2025, 10:01

Confirmada

08/05/2025, 10:01

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 07:21

Ato ordinatório

08/05/2025, 07:08

Ato ordinatório

08/05/2025, 07:03

Ato ordinatório

08/05/2025, 07:02

Ato ordinatório

29/04/2025, 10:32

Progressão de regime

29/04/2025, 04:12

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 17:34

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 17:34

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 16:01

Confirmada

11/04/2025, 09:26

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 07:53

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 19:35

Confirmada

05/04/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 18:05

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:47

Confirmada

24/03/2025, 14:18

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:05

Confirmada

20/03/2025, 08:20

Confirmada

18/03/2025, 12:32

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 12:31

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 12:31

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:28

Outras Decisões

18/03/2025, 10:48

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 13:36

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 17:38

Confirmada

12/03/2025, 14:16

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 13:50

Recebimento

26/02/2025, 19:25

Confirmada

16/02/2025, 02:11

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 09:47

Confirmada

06/02/2025, 12:13

Confirmada

06/02/2025, 09:46

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 16:19

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 16:18

Ato ordinatório

05/02/2025, 16:17

Remição

05/02/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 15:20

Documento (Outros documentos)

03/02/2025, 15:01

Confirmada

27/01/2025, 10:13

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 10:25

Confirmada

22/01/2025, 10:24

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 16:09

Ato ordinatório

16/12/2024, 16:07

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 15:06

Confirmada

16/12/2024, 08:32

Remessa (outros motivos)

13/12/2024, 17:52

Mero expediente

13/12/2024, 17:19

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 08:21

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 17:47

Confirmada

04/12/2024, 13:45

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 14:03

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 22:04

Confirmada

22/11/2024, 00:51

Movimentação processual

19/11/2024, 09:51

Mero expediente

18/11/2024, 20:33

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 15:06

Documento (Certidão)

13/11/2024, 15:00

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 16:58

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 16:58

Recebimento

01/11/2024, 18:20

Confirmada

22/10/2024, 00:44

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 08:31

Confirmada

14/10/2024, 09:10

Confirmada

11/10/2024, 13:39

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 11:53

Expedição de documento (Acórdão)

11/10/2024, 11:52

Documento (Acórdão)

11/10/2024, 11:29

Decurso de Prazo

02/07/2024, 01:27

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:35

Confirmada

23/06/2024, 00:44

Confirmada

21/06/2024, 00:30

Confirmada

17/06/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assinado por: MAGALI SALES DO AMARAL (01312415673) em 06/06/2024 às 16:39 Este documento foi assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/ 2006 e MP 2.200-2/2001. http://rupe.tjmg.jus.br:80/rupe/publico/paginas/autenticarDocumento.rupe Utilizando o código: Sua autenticidade, quando impresso, pode ser verificada no endereço: 488756020x1d975fe478326fe7cab8c270c03a8324 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Certidão Pagamento de Honorários Advocatícios COMARCA DE IGARAPÉ Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais EXECUÇÕES CRIMINAIS Número CNJ: Número CPHA: 0301003030110019247085 4400001-54.2022.8.13.0740 Nome do advogado: CAROLINE DE OLIVEIRA BARBOSA EDSON FERREIRANome da parte: CPF do advogado: 120.365.546-01 NIT do advogado: 21041628694 077 - 0001-- - 12892299-0Conta individual para pagamento dos honorários: E-mail do advogado: Data da nomeação: 10/10/2022 [email protected] Data de arbitramento dos honorários: 28/05/2024 06/06/2024Data da gravação: Data do trânsito em julgado: Valor Arbitrado (R$): RECURSOSAto: Matéria: OUTROS PROCEDIMENTOS Juiz: BRUNO HENRIQUE TENORIO TAVEIRA Data da atuação: 10/10/2022 663,44

13/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 16:55

Documento (Certidão)

12/06/2024, 16:54

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não foi possível extrair conteúdo do documento

11/06/2024, 00:00

Confirmada

10/06/2024, 14:30

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 11:02

Confirmada

10/06/2024, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 07:08

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 07:08

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 07:07

Ato ordinatório

10/06/2024, 07:06

Decurso de Prazo

08/06/2024, 02:51

deferimento

07/06/2024, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 16:50

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 12:43

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 12:37

Confirmada

06/06/2024, 12:36

Remessa (outros motivos)

05/06/2024, 17:18

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 16:25

Confirmada

05/06/2024, 10:30

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 17:40

Expedição de documento (Decisão)

04/06/2024, 17:39

Outras Decisões

28/05/2024, 10:33

Confirmada

24/05/2024, 00:31

Decurso de Prazo

21/05/2024, 02:02

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 09:36

Documento (Outros documentos)

19/05/2024, 20:25

Confirmada

14/05/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE IGARAPÉ AUTOS Nº:4400001-54.2022.8.13.0740 SENTENCIADO: EDSON FERREIRA ML Meritíssimo Juiz, 1. CIENTE DA TRANSFERÊNCIA Trata-se de sentenciado em cumprimento de pena em regime fechado. Os presentes autos foram remetidos para esta Comarca, tendo em vista a transferência do sentenciado para o Presídio de São Joaquim de Bicas II, seq. 141.2. Ciente da juntada aos autos da FAC e CAC, seq. 144. 2. RETIFICAÇÃO DO ATESTADO - REINCIDENTE Está sendo adotada a fração de 1/3 para cálculo do livramento condicional em relação à condenação da guia 0012109-54.2020.8.13.0407. Todavia, o apenado é reincidente, eis que quando da prática do tráfico ilícito de drogas referente à guia de execução de seq.0023245-14.2021.8.13.0407, no dia, o apenado 19/11/2021 já possuía condenação anterior transitada em julgado em, pela prática de trafico 27/04/2021 0012109-54.2020.8.13.0407privilegiado (autos n°, em execução). Desta feita, considerando que a reincidência é condição pessoal do agente, aplicável à execução como um todo, o Ministério Público requer seja retificado o atestado de pena, para que passe a constar a fração de1/2 para fins de cálculo d, nos o livramento condicional termos do art. 83, II, do Código Penal, em relação a pena referente ao crime dos autos n° 0012109-54.2020.8.13.0407. Igarapé, na data da assinatura digital. Ludmila A. Vieira Bottaro Promotora de Justiça

14/05/2024, 00:00

Confirmada

13/05/2024, 17:06

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 09:46

Documento (Outros documentos)

11/05/2024, 10:19

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nº 1.0000.23.138996-6/002 Fl. 1/1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.23.138996-6/002 COMARCA: JUATUBA RECORRENTE(S): EDSON FERREIRA Advogado(a): Caroline de Oliveira Barbosa RECORRIDO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Trata-se de recurso em que se discute sobre a definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução (unificação de penas). No julgamento do Tema nº 1.006 (RESP-1753509/PR), o Tribunal Superior apreciou a matéria, firmando a tese de que: “A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios”. Analisando o caso dos autos, verifica-se que o entendimento expresso no acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada no mencionado paradigma, o que impõe seja obstado o trâmite do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Desembargadora Ana Paula Caixeta Terceira Vice-Presidente rmsm/GVC

06/05/2024, 00:00

Confirmada

03/05/2024, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 12:24

Expedição de documento (Acórdão)

03/05/2024, 12:24

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 12:23

Expedição de documento (Acórdão)

03/05/2024, 12:22

Ato ordinatório

03/05/2024, 12:20

Ato ordinatório

03/05/2024, 12:19

Documento (Acórdão)

03/05/2024, 12:18

Documento (Acórdão)

03/05/2024, 10:10

Confirmada

03/05/2024, 10:01

Remessa (outros motivos)

02/05/2024, 15:14

Movimentação processual

02/05/2024, 15:14

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:45

Confirmada

26/04/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rua Mário Teixeira, 10 - Centro - Juatuba/MG - CEP: 35.675-000 PODER JUDICIÁRIO TJMG - JUATUBA TJMG - JUATUBA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400001-54.2022.8.13.0740 Processo nº: 4400001-54.2022.8.13.0740 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): EDSON FERREIRA Vistos, etc. Considerando o teor da tela do SIGPRI, determino a remessa da presente guia de execução para a Comarca de Igarapé/ MG, com as homenagens de estilo, em cumprimento à Resolução nº. 297/96 do Eg.TJMG. I. C. Juatuba, data da assinatura digital. Simone Torres Pedroso Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/04/2024 Recorrente(s) - EDSON FERREIRA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINE DE OLIVEIRA BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/04/2024, 16:13

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

05/04/2024, 15:03

Transferência da Execução da Pena

05/04/2024, 13:57

Conclusão (para decisão)

05/04/2024, 12:52

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:51

Confirmada

10/12/2023, 00:38

Mero expediente

06/12/2023, 13:56

Conclusão (para decisão)

05/12/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/11/2023 Agravante(s) - EDSON FERREIRA; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINE DE OLIVEIRA BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não foi possível extrair conteúdo do documento

30/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 12:04

Confirmada

29/11/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/11/2023 Agravante(s) - EDSON FERREIRA; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CAROLINE DE OLIVEIRA BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2023, 01:36

Confirmada

03/09/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não foi possível extrair conteúdo do documento

24/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

23/08/2023, 15:23

Outras Decisões

22/08/2023, 15:58

Conclusão (para decisão)

21/08/2023, 10:33

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2023 Agravante(s) - EDSON FERREIRA; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINE DE OLIVEIRA BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Confirmada

29/07/2023, 00:45

Documento (Carta)

21/07/2023, 11:35

Remessa (outros motivos)

18/07/2023, 09:33

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 00:09

Confirmada

15/07/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

06/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 22:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 22:43

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2023 Agravante(s) - EDSON FERREIRA; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) Autos redistribuído e concluso ao Des. HAROLDO ANDRÉ TOSCANO DE OLIVEIRA (JD CONVOCADO) em 19/06/2023 Adv - CAROLINE DE OLIVEIRA BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

29/05/2023, 11:22

Outras Decisões

26/05/2023, 17:00

Decurso de Prazo

23/05/2023, 03:35

Conclusão (para decisão)

22/05/2023, 17:44

Documento (Outros documentos)

22/05/2023, 17:44

Confirmada

19/05/2023, 00:56

Remessa (outros motivos)

08/05/2023, 18:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 19:03

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 18:58

Confirmada

01/05/2023, 00:41

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:48

Confirmada

25/04/2023, 00:52

Confirmada

25/04/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

24/04/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 17:37

Expedição de documento (Ofício)

20/04/2023, 17:37

Documento (Ofício)

20/04/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 4400001-54.2022.8.13.0740. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - JUATUBA TJMG - JUATUBA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Rua Mário Teixeira, 10 - Centro - Juatuba/MG - CEP: 35.675-000 Autos nº. 4400001-54.2022.8.13.0740 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Data da Infração: Data da infração não informada Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): EDSON FERREIRA Vistos, etc. Recebo o recurso do evento nº 85.1. Vista ao agravado para contrarrazões. Lado outro, considerando o que dispõe a Orientação CGJ/SEEU/Nº 13, acerca das peças necessárias para interposição do recurso de Agravo em Execução, renove-se vista ao Agravante para que indique as peças necessárias para compor o Agravo, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, atualize-se o atestado de pena nos termos da decisão do evento nº 63.1, notadamente acerca do lançamento das datas-bases para progressão de regime e LCO. Por fim, oficie-se ao Presídio de Juatuba solicitando esclarecimentos acerca do quadro de saúde do sentenciado, em especial, se a instituição está ciente da enfermidade, quais cuidados estão sendo direcionados ao apenado, se a instituição em convênio com o SUS conseguem tratar do quadro clínico do apenado e sobre o uso de medicamentos fornecidos pela unidade prisional, informando, inclusive, o CID, caso o sentenciado seja portador de alguma doença, no prazo de cinco dias. C. Juatuba, 11 de abril de 2023. Simone Torres Pedroso Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

Confirmada

14/04/2023, 13:09

Remessa (outros motivos)

14/04/2023, 12:25

Remessa (outros motivos)

14/04/2023, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 12:24

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 12:23

Sem efeito suspensivo

12/04/2023, 12:22

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 18:59

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 17:58

Conclusão (para decisão)

03/04/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 17:48

Confirmada

26/03/2023, 00:47

Confirmada

26/03/2023, 00:32

Documento (Outros documentos)

17/03/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não foi possível extrair conteúdo do documento

16/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/03/2023, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 10:16

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 10:16

Ato ordinatório

07/03/2023, 09:27

Ato ordinatório

07/03/2023, 09:27

Ato ordinatório

07/03/2023, 09:25

Ato ordinatório

07/03/2023, 09:18

Ato ordinatório

07/03/2023, 09:14

Ato ordinatório

07/03/2023, 09:14

Ato ordinatório

03/03/2023, 17:49

Ato ordinatório

03/03/2023, 17:48

Ato ordinatório

03/03/2023, 17:46

Ato ordinatório

03/03/2023, 17:46

Ato ordinatório

03/03/2023, 17:46

Ato ordinatório

03/03/2023, 17:44

Ato ordinatório

03/03/2023, 17:42

Ato ordinatório

03/03/2023, 17:42

Unificação e Soma de Penas

02/03/2023, 12:00

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 23:21

Confirmada

19/02/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não foi possível extrair conteúdo do documento

09/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 09:35

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 21:59

Confirmada

04/02/2023, 00:46

Remessa (outros motivos)

24/01/2023, 12:16

Movimentação processual

24/01/2023, 12:16

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:09

Documento (Certidão)

20/12/2022, 16:59

Confirmada

12/12/2022, 00:50

Remessa (outros motivos)

01/12/2022, 11:39

Documento (Certidão)

01/12/2022, 11:39

Mero expediente

30/11/2022, 15:56

Conclusão (para decisão)

29/11/2022, 20:52

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 12:46

Confirmada

06/11/2022, 00:43

Decurso de Prazo

29/10/2022, 01:21

Remessa (outros motivos)

26/10/2022, 11:41

Movimentação processual

26/10/2022, 11:41

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 13:31

Recebimento

22/10/2022, 01:23

Decurso de Prazo

22/10/2022, 01:23

Confirmada

22/10/2022, 00:39

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 10:15

Confirmada

15/10/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - JUATUBA TJMG - JUATUBA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Rua Mário Teixeira, 10 - Centro - Juatuba/MG - CEP: 35.675-000 Autos nº. 4400001-54.2022.8.13.0740 Vistos, etc. Considerando que sobreveio nova condenação em detrimento do executado, dê-se vista ao MP e à Defesa para manifestação no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre a soma e unificação de pena e a imposição de eventual novo regime prisional. Juatuba, 11 de outubro de 2022. Leonardo Antonio Bolina Filgueiras Magistrado(a)

13/10/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 16:48

Mero expediente

11/10/2022, 12:44

Conclusão (para decisão)

11/10/2022, 08:53

Expedição de documento (Carta)

11/10/2022, 08:52

Documento (Carta)

11/10/2022, 08:49

Decurso de Prazo

11/10/2022, 01:59

Decurso de Prazo

11/10/2022, 01:38

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - JUATUBA TJMG - JUATUBA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Rua Mário Teixeira, 10 - Centro - Juatuba/MG - CEP: 35.675-000 Autos nº. 4400001-54.2022.8.13.0740 Certifico a suspensão da presente Execução tendo em vista o seq. 10.1. Juatuba, 04 de outubro de 2022. LILIANE DOS SANTOS MOREIRA Analista Judiciária

06/10/2022, 00:00

Confirmada

05/10/2022, 14:16

Confirmada

05/10/2022, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2022, 17:39

Remessa (outros motivos)

04/10/2022, 17:38

Remessa (outros motivos)

04/10/2022, 17:37

Documento (Certidão)

04/10/2022, 17:35

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 17:33

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 17:31

Expedição de documento (Alvará)

30/09/2022, 15:12

Outras Decisões

30/09/2022, 13:02

Conclusão (para decisão)

29/09/2022, 16:28

Documento (Informações)

29/09/2022, 16:25

Documento (Informações)

29/09/2022, 16:23

Mero expediente

20/09/2022, 17:28

Conclusão (para decisão)

12/09/2022, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2022, 16:08

Distribuição (competência exclusiva)

12/09/2022, 15:53

Petição (Petição inicial)

12/09/2022, 15:53

Intimação

•11/06/2024, 00:00

•14/05/2024, 00:00

•06/05/2024, 00:00

•16/04/2024, 00:00

Recurso especial

•09/04/2024, 00:00

Agravo de Execução Penal

•30/11/2023, 00:00

•30/11/2023, 00:00

Agravo de Execução Penal

•13/11/2023, 00:00

•24/08/2023, 00:00

Agravo em Execução Penal

•02/08/2023, 00:00

•06/07/2023, 00:00

Agravo em Execução Penal

•21/06/2023, 00:00

•24/04/2023, 00:00

•17/04/2023, 00:00

Todos os documentos(19)

•13/06/2024, 00:00

•11/06/2024, 00:00

•14/05/2024, 00:00

•06/05/2024, 00:00

•16/04/2024, 00:00

Recurso especial

•09/04/2024, 00:00

Agravo de Execução Penal

•30/11/2023, 00:00

•30/11/2023, 00:00

Agravo de Execução Penal

•13/11/2023, 00:00

•24/08/2023, 00:00

Agravo em Execução Penal

•02/08/2023, 00:00

•06/07/2023, 00:00

Agravo em Execução Penal

•21/06/2023, 00:00

•24/04/2023, 00:00

•17/04/2023, 00:00

•16/03/2023, 00:00

•09/02/2023, 00:00

•13/10/2022, 00:00

•06/10/2022, 00:00