Procedimento Comum Cível 5159686-67.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 37.353,09

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Partes do Processo

LOGGED RIO LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

Terceiro

TOKYO MARINE

Terceiro

TOKIO MARINE SEGURADORA

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA PEREIRA SANTOS

CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE FRANCA ALVES DA SILVA

OAB/MG 67659·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS FRANCA ALVES DA SILVA

OAB/MG 87716·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702·CPF·Representa: Autor

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(61)

LOGGED RIO LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

Terceiro

TOKYO MARINE

Terceiro

TOKIO MARINE SEGURADORA

Terceiro

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Terceiro

JOAO OTACILIO DA SILVA NETO

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTDO DE M.G.

Terceiro

DETRAN MG

Terceiro

DETRAN

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO KLEYVERSON REZENDE

Terceiro

ROGERIO DE MELO FRANCO ASSIS ARAUJO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DANILO ALVES SANTOS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADA GERAL DE POLICIA

Terceiro

DETRAN DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG)

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN/MG)

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA RAFAEL DE FREITAS FARIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG)

Terceiro

MARCELO GONCALVES FRANCO DE OLIVEIRA

Terceiro

JOAO OTACILIO SILVA NETO

Terceiro

JOAO OCTACILIO SILVA NETO

Terceiro

CHEFE DA POLICIA CIVIL MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA POLICIA CIVIL MINAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN - MG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

CHEFE DA SECAO DE INSCRICAO DO DETRAN/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-MG

Terceiro

ALESSANDRO AMARO DA MATTA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS-DETRAN-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN MG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUALDE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE IDENTIFICACAO

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DANILO ALVES DOS SANTOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DETRAN MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN-MG - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DEPARTAMENTO TRANSITO

Terceiro

KLEYVERSON REZENDE

Terceiro

LOGGED

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ALCUNHA

DELEGADO DE POLICIA RAFAEL FREITAS FARIA

ALCUNHA

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CNPJ

Reu

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

JANAINA PEREIRA SANTOS

CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE FRANCA ALVES DA SILVA

OAB/MG 67659·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS FRANCA ALVES DA SILVA

OAB/MG 87716·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702·CPF·Representa: Autor

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO MOURA BOSSI

OAB/MG 81313·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:24

Juntada de Petição de substabelecimento

22/11/2024, 15:26

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 14:18

Expedição de Certidão de Baixa.

24/08/2023, 14:18

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/08/2023, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:07

Decorrido prazo de LOGGED - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/07/2023, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 16:02

Todas as movimentações(118)

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:24

Juntada de Petição de substabelecimento

22/11/2024, 15:26

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 14:18

Expedição de Certidão de Baixa.

24/08/2023, 14:18

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/08/2023, 14:18

Documentos

Intimação

•29/06/2023, 12:55

Sentença

•28/06/2023, 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:07

Decorrido prazo de LOGGED - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/07/2023, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2023, 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2023, 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:56

Conclusos para despacho

12/06/2023, 08:06

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 17:17

Conclusos para despacho

26/05/2023, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 09:01

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 14:16

Decorrido prazo de LOGGED - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA - ME em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 09:09

Juntada de Petição de substabelecimento

17/03/2023, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 09:05

Juntada de Petição de substabelecimento

27/02/2023, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2023, 10:38

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

17/02/2023, 13:39

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2023, 10:18

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2023, 10:18

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 02:05

Recebidos os autos

17/02/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Recorrente(s) - LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA - ME; Recorrido(a)(s) - TOKIO MARINE SEGURADORA SA; ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os pr

10/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/10/2021, 08:33

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2021, 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2021, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 14:44

Juntada de Petição de apelação

05/09/2021, 07:07

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 19:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/08/2021, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2021, 20:08

Julgado improcedente o pedido

05/08/2021, 14:50

Decorrido prazo de LOGGED - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA - ME em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:47

Conclusos para julgamento

17/06/2021, 06:44

Juntada de Petição de alegações finais

16/06/2021, 13:50

Juntada de Petição de alegações finais

14/06/2021, 07:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/06/2021, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2021, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2021, 07:19

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 07:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/05/2021 15:30 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

01/06/2021, 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 05:05

Decorrido prazo de LOGGED - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA - ME em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 09:35

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 10:25

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2021, 19:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/05/2021 15:30 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

16/04/2021, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 18:15

Conclusos para despacho

16/04/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 20:45

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 19:22

Conclusos para despacho

12/02/2021, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 15:02

Conclusos para despacho

17/12/2020, 12:08

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 21:57

Juntada de Petição de petição inicial

30/11/2020, 20:51

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 08:11

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2020, 10:53

Juntada de Petição de impugnação

23/11/2020, 20:35

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2020, 09:59

Juntada de Petição de contestação

04/11/2020, 15:31

Juntada de Petição de Habilitação

04/11/2020, 15:15

Expedição de carta via correio.

27/10/2020, 13:44

Expedição de carta via correio.

09/06/2020, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2020, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2020, 13:02

Juntada de Petição de Contestação-Onus Laudo- Logged.pdf

20/02/2020, 12:33

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2020, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2020, 10:39

Decorrido prazo de LOGGED - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA - ME em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 15:44

Conclusos para despacho

28/11/2019, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2019, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2019, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 16:19

Conclusos para despacho

20/11/2019, 10:03

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 09:57

Distribuído por sorteio

14/10/2019, 17:48

Despacho

•30/05/2023, 17:17

Documentos 2ª instância

•17/02/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•17/02/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•17/02/2023, 02:05

Intimação

•05/08/2021, 20:08

Sentença

•05/08/2021, 14:50

Ata de Audiência

•01/06/2021, 07:15

Despacho

•16/04/2021, 18:15

Despacho

•06/04/2021, 19:22

Despacho

•28/01/2021, 15:02

Despacho

•02/02/2020, 10:39

Despacho

•20/11/2019, 16:19