Agravo Interno Cível 5009716-27.2016.8.13.0079 - TJMG

Agravo Interno Cível 5009716-27.2016.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Contagem, 22 de maio de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5009716-27.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SALOMAO CAMILO DE BARROS CPF: 041.861.766-04 ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 64.297.401/0001-38 e outros Ficam as partes intimadas da certidão de ID 10676906510, ressaltando-se que não houve nova publicação de prazo para impugnação da sentença, mas sim correção do prazo que já se encontrava em curso. PYTTI VALVERDE ROCHA DINIZ SILVA Contagem, data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SALOMAO CAMILO DE BARROS CPF: 041.861.766-04 RÉU: ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 64.297.401/0001-38 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5009716-27.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mútuo] Trata-se de embargos de declaração opostos por ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP e outro em face da sentença de ID 10601554589, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Sustentam os embargantes, em síntese: (i) a ocorrência de omissão, ao argumento de que a sentença não teria enfrentado a preclusão probatória anteriormente reconhecida nos autos, tampouco a inadmissibilidade da valoração de documentos juntados extemporaneamente; (ii) a existência de obscuridade, consistente na ausência de indicação precisa de cláusula contratual apta a suprir a prova da tradição do numerário. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos integrativos e, subsidiariamente, modificativos. Em ID 10622052696, a parte autora, ora embargante, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Sustentou, em síntese, a inexistência dos vícios apontados pelos embargantes ou, subsidiariamente, a ausência de aptidão destes para modificar o resultado do julgamento. Além disso, aduz que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo reconhecido a existência da obrigação com base no contrato de mútuo regularmente juntado aos autos, sendo as declarações de imposto de renda meros elementos corroborativos, desprovidos de caráter determinante. Alega, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise do conjunto probatório, configurando a insurgência dos embargantes mero inconformismo com o desfecho da demanda. Por fim, pugna pela rejeição dos embargos ou, subsidiariamente, pelo seu acolhimento apenas para fins integrativos, sem efeitos modificativos. Processo encontra-se em ordem, sem vícios aparentes a eivá-lo de nulidade. Preenchido os requisitos de admissibilidade. Eis o relato do necessário. Decido. III – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração só podem ser acolhidos quando os fundamentos contidos em referida peça se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Cita-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Registra-se, por oportuno, que a omissão é constatada quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em recursos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável à espécie, ou quando se afigurar as hipóteses previstas no §1º, do art. 489, do CPC. Veja-se o dispositivo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Salienta-se que, em relação ao vício da contradição, entendem pacificamente os Tribunais Superiores que a contradição idônea a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela intrínseca à decisão, não a configurando eventual antagonismo entre as razões de decidir e o alegado pelas partes ou a prova dos autos (STJ, REsp 928075/PE). Pois bem. a) Da alegada omissão quanto à preclusão probatória Assiste parcial razão aos embargantes. De fato, a sentença não enfrentou de maneira expressa a questão atinente à preclusão probatória anteriormente certificada nos autos (ID 79906087), tampouco a alegação de inadmissibilidade das declarações de imposto de renda juntadas em momento posterior. Todavia, a omissão ora suprida não possui aptidão para alterar o resultado do julgamento. Isso porque a procedência do pedido não se fundamentou exclusivamente nos documentos posteriormente juntados, mas sim, de forma principal e suficiente, no contrato de mútuo regularmente acostado à petição inicial (ID 9138991), cuja validade e eficácia foram reconhecidas após análise do conjunto probatório. As declarações de imposto de renda foram consideradas apenas como elementos corroborativos, aptos a reforçar a verossimilhança da relação jurídica, não constituindo fundamento determinante da condenação. Assim, ainda que se desconsidere a valoração dos referidos documentos — em razão da alegada preclusão —, remanesce íntegro o suporte probatório essencial da sentença, consubstanciado no instrumento contratual e nos demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. Desse modo, a omissão ora reconhecida é meramente integrativa, não ensejando a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. b) Da alegada obscuridade quanto à prova da tradição Também não merece prosperar, neste ponto, a pretensão modificativa. A sentença embargada consignou que, no contexto das relações negociais estabelecidas entre as partes, a prova da entrega do numerário poderia ser aferida a partir do próprio instrumento contratual, aliado às circunstâncias do caso concreto. Ainda que não tenha sido indicada cláusula específica contendo declaração expressa de quitação, a fundamentação adotada não se mostra obscura, mas sim baseada em interpretação sistemática do contrato e das provas produzidas, o que se insere no âmbito do livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do CPC). De todo modo, para fins de integração, esclareço que o reconhecimento da existência da obrigação não decorreu da identificação de cláusula específica de quitação; mas sim da conjugação entre o instrumento contratual válido, a ausência de prova de pagamento e o contexto probatório global dos autos, considerados suficientes para demonstrar a constituição do crédito. Não há, portanto, obscuridade apta a comprometer a compreensão da decisão, tampouco vício que justifique sua modificação. c) Da inexistência de vício com efeitos modificativos Como cediço, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração constitui medida excepcional, admitida apenas quando o saneamento do vício conduz, necessariamente, à alteração do resultado do julgamento. No caso em exame, embora reconhecida omissão pontual, sua correção não altera a conclusão adotada, permanecendo hígida a fundamentação quanto à existência da dívida e à procedência parcial do pedido. Verifica-se, ademais, que parte das alegações deduzidas pelos embargantes traduzem mero inconformismo com o resultado da demanda, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão apontada, a fim de reconhecer que houve preclusão probatória anteriormente certificada nos autos (ID 79906087), no que se refere às declarações de imposto de renda juntadas extemporaneamente. Contudo, a correção do vício não enseja a atribuição de efeitos infringentes, porquanto tais documentos não constituíram fundamento determinante da condenação, mantendo-se íntegro o dispositivo da sentença embargada em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para oferecer resposta aos embargos de declaração, no prazo de 05 dias. Contagem, 28 de janeiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SALOMAO CAMILO DE BARROS CPF: 041.861.766-04 RÉU: ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 64.297.401/0001-38 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO SALOMÃO CAMILO DE BARROS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Contrato de Mútuo em face de ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA e AURIO CÁSSIO NEVES PIMENTA, este último na condição de devedor solidário e avalista, conforme delineado na peça exordial. Narrou o requerente que celebrou com a primeira ré um Contrato Particular de Mútuo em março de 2012, por meio do qual emprestou a importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com prazo de restituição fixado em 8 (oito) meses, vencendo-se a obrigação em 30 de novembro de 2012. Argumentou que, após o advento do termo final, os réus permaneceram inadimplentes, apesar das diversas tentativas de solução amigável e das sucessivas solicitações de prazo por parte da empresa mutuária. Esclareceu que o segundo réu, na qualidade de sócio-proprietário da empresa e avalista solidário, responde integralmente pela quitação do montante principal acrescido dos encargos legais e contratuais. Requereu, ao final, a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 1.464.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), valor atualizado até a data da distribuição em junho de 2016, incidindo juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 10%, conforme as disposições do Código Civil. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.464.000,00 e instruiu a inicial com documentos, incluindo o contrato de mútuo e comprovantes de residência. A tramitação processual foi marcada por complexidade procedimental e eventos supervenientes de relevo. Inicialmente, o autor comprovou o recolhimento das custas processuais após despacho que condicionou a análise da gratuidade judiciária à demonstração de hipossuficiência. Foram designadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas ou foram adiadas em razão de óbices na citação do segundo réu. Os réus apresentaram contestação em peças apartadas, mas convergentes quanto às teses defensivas. Preliminarmente, suscitaram a conexão deste feito com a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0042882-09.2014.8.13.0079, que tramitava perante este mesmo juízo, sob o argumento de que os débitos possuiriam origem comum em transações iniciadas em 1998. O segundo réu ainda arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando figurar apenas como representante legal da empresa. No mérito, alegaram a nulidade do contrato de mútuo por simulação, afirmando que o negócio jurídico teria sido engendrado para escamotear a cobrança de juros extorsivos e prática de agiotagem, decorrentes de uma cadeia negocial usurária iniciada há décadas. Sustentaram que o valor de R$ 800.000,00 representaria, na verdade, juros de 16,34% sobre confissões de dívida pretéritas. Subsidiariamente, impugnaram o cálculo da multa contratual, alegando a ocorrência de bis in idem e pugnando pela redução da penalidade. Sobreveio a primeira sentença em 23 de abril de 2021, que julgou parcialmente procedente o pedido. Contudo, tal decisão foi posteriormente cassada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em sede de apelação, em razão do falecimento do autor SALOMÃO CAMILO DE BARROS no curso da lide, especificamente em 22 de abril de 2020, o que impunha a suspensão imediata do processo para a regular substituição processual pelo seu espólio, conforme os ditames do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o retorno dos autos a este juízo de origem, procedeu-se à regularização do polo ativo para constar o ESPÓLIO DE SALOMÃO CAMILO DE BARROS, representado por seu inventariante JERONIMO ALENCAR DE BARROS. Uma segunda sentença foi proferida e novamente objeto de recurso, sendo o feito redistribuído a esta 4ª Vara Cível em observância ao reconhecimento da conexão pelo Tribunal de Justiça, que identificou a necessidade de julgamento conjunto ou coordenado com os processos envolvendo a mesma relação jurídica material entre as partes. O despacho saneador deferiu a produção de prova testemunhal e a utilização de prova emprestada dos autos dos embargos à execução conexos. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 03 de novembro de 2025, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte ré, Sr. Marco Antônio da Silva e Sr. Klécio Martins Gomes. A parte autora requereu o desentranhamento de documentos relativos ao imposto de renda do de cujus e impugnou a imparcialidade das testemunhas, enquanto a parte ré insistiu na tese de simulação e agiotagem, alegando que os documentos fiscais seriam unilaterais e extemporâneos. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais escritos, reiterando seus posicionamentos anteriores e debatendo a valoração das provas produzidas sob o crivo do contraditório. O processo encontra-se maduro para julgamento definitivo, após uma década de tramitação e diversas intervenções da instância revisora. II. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5009716-27.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mútuo] Trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de mútuo feneratício, na qual o espólio autor busca a satisfação de crédito inadimplido, enquanto os réus sustentam a invalidade do título por vício de simulação e prática de usura. Inexistindo outras questões processuais pendentes e tendo sido sanadas as nulidades apontadas pela instância recursal, passo ao exame das preliminares remanescentes e do mérito da causa. 2.1. Das Preliminares Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu AURIO CÁSSIO NEVES PIMENTA, esta deve ser novamente rejeitada. A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando as alegações deduzidas na inicial. No caso em tela, o contrato de mútuo que instrui o feito (ID 9138991) apresenta cláusula expressa indicando o Sr. Aurio como avalista solidário, comprometendo-se pessoalmente pela satisfação da dívida. A distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a pessoa física do sócio é inafastável, contudo, quando este firma voluntariamente garantia pessoal em contrato civil, assume a condição de coobrigado, o que atrai sua legitimidade passiva direta para responder pela cobrança, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Portanto, afasto a prefacial. No tocante à conexão, cumpre registrar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio de acórdão transitado em julgado, reconheceu a conexão imprópria entre esta demanda e a execução de título extrajudicial nº 0042882-09.2014.8.13.0079, fundamentando-se no artigo 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A despeito de os títulos serem formalmente distintos — um contrato de mútuo e um termo de confissão de dívida —, a Corte Revisora entendeu que a identidade das partes e a narrativa de uma relação continuada de negócios justificariam a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes. Este juízo, em estrita observância à determinação superior, procedeu à instrução probatória unificada no que tange à análise do contexto negocial de agiotagem arguido pelos réus. Assim, a preliminar de conexão foi devidamente atendida pela redistribuição e processamento conjunto dos atos instrutórios. 2.2. Da Prejudicialidade e do Ônus da Prova A controvérsia central reside na validade do negócio jurídico celebrado em 2012. Os réus fundamentam sua resistência na alegação de simulação (artigo 167 do Código Civil), asseverando que o contrato de mútuo de R$ 800.000,00 não correspondeu à entrega efetiva de numerário, servindo apenas para formalizar juros abusivos. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A alegação de simulação e agiotagem é matéria grave e, embora o ordenamento jurídico preveja a mitigação do rigor probatório em casos de usura (Medida Provisória nº 2.172-32/2001), exige-se um mínimo de verossimilhança e indícios robustos para afastar a presunção de legitimidade de um contrato assinado por partes capazes e com firmas reconhecidas. 2.3. Do Mérito Compulsando o conjunto probatório, verifico que a existência da relação jurídica restou fartamente demonstrada pelo instrumento contratual de ID 9138991. O contrato de mútuo é claro quanto ao objeto, valor e condições de pagamento. Em reforço à tese autoral, foram colacionadas as declarações de Imposto de Renda de SALOMÃO CAMILO DE BARROS, as quais registram, de forma reiterada e oficial perante o Fisco, a existência do crédito decorrente do empréstimo à ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA. Embora os réus aleguem que tais documentos são unilaterais, é imperioso reconhecer que a declaração de um vultoso crédito ao órgão fazendário implica ônus tributário ao declarante, o que confere ao documento um grau de fidedignidade superior a meras anotações particulares. A inclusão do mútuo no rol de bens e direitos do falecido, muito antes do litígio atingir sua fase crítica, afasta a tese de fabricação de prova para fins judiciais. A prova oral colhida em audiência, sob o crivo do contraditório, não foi suficiente para infirmar o direito do autor. A testemunha Marco Antônio da Silva, contador da empresa ré por décadas, admitiu a existência de uma relação financeira intensa entre as partes, mas demonstrou memória seletiva ao ser questionado sobre os registros contábeis específicos do mútuo de 2012. Por sua vez, a testemunha Klécio Martins Gomes, embora tenha mencionado a prática de outros empréstimos pelo autor, não soube detalhar os contornos do contrato objeto desta lide, limitando-se a confirmar que os réus possuem débitos pendentes com o autor há muitos anos. A alegação de que o contrato seria nulo por ausência de comprovante de transferência bancária contemporânea à assinatura não subsiste. No âmbito civil, a quitação ou a prova da entrega do numerário pode ser suprida pela própria declaração contida no instrumento contratual assinado pela mutuária, especialmente quando se trata de transação entre empresários que mantêm relações comerciais de longa data. Ademais, os réus não apresentaram prova de pagamento, limitando-se a atacar a origem da dívida sem demonstrar a satisfação da obrigação. No que tange à prática de usura reconhecida em processos conexos (embargos à execução), cumpre fazer uma distinção técnica fundamental. O reconhecimento de juros abusivos em uma escritura de 1998 não acarreta, automaticamente, a nulidade de um contrato de mútuo celebrado em 2012, desde que este último apresente encargos dentro dos limites legais. No contrato sub judice, os juros pactuados foram de 1% ao mês, taxa que se harmoniza com o disposto nos artigos 406 e 591 do Código Civil e com o artigo 1º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). O fato de o autor ter sido beneficiado por cláusulas abusivas em outros contratos não retira sua capacidade de celebrar negócios jurídicos lícitos e autônomos. A autonomia da vontade manifestada em 2012 deve ser preservada, ante a ausência de prova cabal de que este mútuo específico visava apenas a rolagem de juros pretéritos ilegais. Quanto à cláusula penal, verifico a existência de uma duplicidade na previsão de multas nas cláusulas segunda e quarta do contrato. A cláusula segunda estabelece multa de 10% pelo inadimplemento no vencimento, enquanto a cláusula quarta prevê idêntico percentual para o descumprimento de qualquer norma, inclusive prazos. Trata-se de hipótese configuradora de bis in idem, o que atenta contra o equilíbrio contratual. Conforme preceitua o artigo 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o montante for manifestamente excessivo. Assim, deve prevalecer a incidência de uma única multa compensatória no percentual de 10% sobre o valor do principal, afastando-se a cobrança cumulada de penalidades pelo mesmo fato gerador (o inadimplemento da dívida). Sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em razão do atestado médico apresentado pela procuradora da ré, entendo que, embora as diligências da parte autora tenham levantado dúvidas sobre a consulta, não há elementos periciais conclusivos para declarar a falsidade do documento nos próprios autos cíveis. Contudo, a conduta dos réus ao longo do processo, marcada por incidentes repetitivos e tentativas de rediscutir matérias já preclusas, beira a temeridade processual. Entretanto, para a condenação nas sanções do artigo 81 do Código de Processo Civil, exige-se dolo manifesto, o que deixo de aplicar neste momento, sem prejuízo de eventuais apurações na esfera ética ou criminal, caso o espólio autor assim pretenda. Portanto, demonstrada a existência da dívida, a liquidez do título e a ausência de prova de pagamento ou de vício que anule o mútuo de 2012, a procedência parcial do pedido — com o decote do excesso de multa — é a medida que se impõe para a realização da justiça. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os réus, ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA e AURIO CÁSSIO NEVES PIMENTA, de forma solidária, ao pagamento do valor principal do mútuo, qual seja, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). DETERMINAR que sobre o valor principal incida correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ-MG), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data do vencimento da obrigação, ou seja, 30 de novembro de 2012, nos termos do artigo 397 do Código Civil. CONDENAR os réus ao pagamento de multa contratual compensatória fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito principal atualizado, incidindo uma única vez, afastando-se a cumulação por bis in idem. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido (apenas quanto ao excesso da multa e juros da planilha inicial), condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta ao zelo profissional e ao tempo de tramitação da demanda. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, querendo, dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5009716-27.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SALOMAO CAMILO DE BARROS CPF: 041.861.766-04 ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 64.297.401/0001-38 e outros Ficam as partes intimadas do despacho de ID 10524081266, da certidão de ID 10553409411 e da designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 03/11/2025, às 13h30min, a ser realizada presencialmente na Sala de Audiências da 4ª Vara Cível de Contagem, devendo a parte ré providenciar a notificação das testemunhas por si arroladas a comparecer à assentada. PYTTI VALVERDE ROCHA DINIZ SILVA Contagem, data da assinatura eletrônica.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5009716-27.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SALOMAO CAMILO DE BARROS CPF: 041.861.766-04 ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 64.297.401/0001-38 e outros Ficam as partes intimadas da decisão de ID 10420537792, da certidão de ID 10466237197 e da designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 25/08/2025, às 14h30min, a ser realizada presencialmente na Sala de Audiências da 4ª Vara Cível de Contagem. Deixo de intimar a parte ré para rol de testemunhas, tendo em vista que a referida parte apresentou tal rol em sua manifestação de ID 10464510411. Fica a parte autora intimada dos documentos apresentados pela parte ré, que instruíram a petição de ID 10464510411, para se manifestar no prazo de cinco dias. PYTTI VALVERDE ROCHA DINIZ SILVA Contagem, data da assinatura eletrônica.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SALOMAO CAMILO DE BARROS CPF: 041.861.766-04 RÉU: ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 64.297.401/0001-38 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5009716-27.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mútuo] Vistos os autos, Considerando o teor do acórdão, determino a redistribuição dos presentes autos ao Juízo da 4ª Vara Cível de Contagem. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Remessa para ciência do acórdão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. Adv - AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA, AROLDO PLINIO GONCALVES, DANIELLE CRISTINA FREITAS FERNANDES BARROS, DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO, GRAZIELLE VAZ DOS REIS, GRAZIELLE VAZ DOS REIS, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO, LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO, RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour SALOMAO CAMILO DE BARROS Remessa para ciência do acórdão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. Adv - AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA, AROLDO PLINIO GONCALVES, DANIELLE CRISTINA FREITAS FERNANDES BARROS, DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO, GRAZIELLE VAZ DOS REIS, GRAZIELLE VAZ DOS REIS, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO, LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO, RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour AURIO CASSIO NEVES PIMENTA Remessa para ciência do acórdão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. Adv - AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA, AROLDO PLINIO GONCALVES, DANIELLE CRISTINA FREITAS FERNANDES BARROS, DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO, GRAZIELLE VAZ DOS REIS, GRAZIELLE VAZ DOS REIS, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO, LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO, RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2024 Embargante(s) - SALOMAO CAMILO DE BARROS; Embargado(a)(s) - ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP; AURIO CASSIO NEVES PIMENTA; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA, AROLDO PLINIO GONCALVES, DANIELLE CRISTINA FREITAS FERNANDES BARROS, DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO, RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2024 Apelante(s) - ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP; AURIO CASSIO NEVES PIMENTA; Apelado(a)(s) - SALOMAO CAMILO DE BARROS; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA, DANIELLE CRISTINA FREITAS FERNANDES BARROS, DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO, RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/11/2024 Apelante(s) - ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP; AURIO CASSIO NEVES PIMENTA; Apelado(a)(s) - SALOMAO CAMILO DE BARROS; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA, DANIELLE CRISTINA FREITAS FERNANDES BARROS, DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO, RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/11/2024 Apelante(s) - ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP; AURIO CASSIO NEVES PIMENTA; Apelado(a)(s) - SALOMAO CAMILO DE BARROS; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour Autos incluídos na pauta de julgamento de 19/11/2024, às 13:30 horas PRESENCIAL Adv - AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA, DANIELLE CRISTINA FREITAS FERNANDES BARROS, DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO, RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SALOMAO CAMILO DE BARROS CPF: 041.861.766-04 RÉU: ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 64.297.401/0001-38 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO SALOMÃO CAMILO DE BARROS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Contrato de Mútuo em face de ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA e AURIO CÁSSIO NEVES PIMENTA, este último na condição de devedor solidário e avalista, conforme delineado na peça exordial. Narrou o requerente que celebrou com a primeira ré um Contrato Particular de Mútuo em março de 2012, por meio do qual emprestou a importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com prazo de restituição fixado em 8 (oito) meses, vencendo-se a obrigação em 30 de novembro de 2012. Argumentou que, após o advento do termo final, os réus permaneceram inadimplentes, apesar das diversas tentativas de solução amigável e das sucessivas solicitações de prazo por parte da empresa mutuária. Esclareceu que o segundo réu, na qualidade de sócio-proprietário da empresa e avalista solidário, responde integralmente pela quitação do montante principal acrescido dos encargos legais e contratuais. Requereu, ao final, a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 1.464.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), valor atualizado até a data da distribuição em junho de 2016, incidindo juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 10%, conforme as disposições do Código Civil. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.464.000,00 e instruiu a inicial com documentos, incluindo o contrato de mútuo e comprovantes de residência. A tramitação processual foi marcada por complexidade procedimental e eventos supervenientes de relevo. Inicialmente, o autor comprovou o recolhimento das custas processuais após despacho que condicionou a análise da gratuidade judiciária à demonstração de hipossuficiência. Foram designadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas ou foram adiadas em razão de óbices na citação do segundo réu. Os réus apresentaram contestação em peças apartadas, mas convergentes quanto às teses defensivas. Preliminarmente, suscitaram a conexão deste feito com a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0042882-09.2014.8.13.0079, que tramitava perante este mesmo juízo, sob o argumento de que os débitos possuiriam origem comum em transações iniciadas em 1998. O segundo réu ainda arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando figurar apenas como representante legal da empresa. No mérito, alegaram a nulidade do contrato de mútuo por simulação, afirmando que o negócio jurídico teria sido engendrado para escamotear a cobrança de juros extorsivos e prática de agiotagem, decorrentes de uma cadeia negocial usurária iniciada há décadas. Sustentaram que o valor de R$ 800.000,00 representaria, na verdade, juros de 16,34% sobre confissões de dívida pretéritas. Subsidiariamente, impugnaram o cálculo da multa contratual, alegando a ocorrência de bis in idem e pugnando pela redução da penalidade. Sobreveio a primeira sentença em 23 de abril de 2021, que julgou parcialmente procedente o pedido. Contudo, tal decisão foi posteriormente cassada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em sede de apelação, em razão do falecimento do autor SALOMÃO CAMILO DE BARROS no curso da lide, especificamente em 22 de abril de 2020, o que impunha a suspensão imediata do processo para a regular substituição processual pelo seu espólio, conforme os ditames do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o retorno dos autos a este juízo de origem, procedeu-se à regularização do polo ativo para constar o ESPÓLIO DE SALOMÃO CAMILO DE BARROS, representado por seu inventariante JERONIMO ALENCAR DE BARROS. Uma segunda sentença foi proferida e novamente objeto de recurso, sendo o feito redistribuído a esta 4ª Vara Cível em observância ao reconhecimento da conexão pelo Tribunal de Justiça, que identificou a necessidade de julgamento conjunto ou coordenado com os processos envolvendo a mesma relação jurídica material entre as partes. O despacho saneador deferiu a produção de prova testemunhal e a utilização de prova emprestada dos autos dos embargos à execução conexos. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 03 de novembro de 2025, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte ré, Sr. Marco Antônio da Silva e Sr. Klécio Martins Gomes. A parte autora requereu o desentranhamento de documentos relativos ao imposto de renda do de cujus e impugnou a imparcialidade das testemunhas, enquanto a parte ré insistiu na tese de simulação e agiotagem, alegando que os documentos fiscais seriam unilaterais e extemporâneos. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais escritos, reiterando seus posicionamentos anteriores e debatendo a valoração das provas produzidas sob o crivo do contraditório. O processo encontra-se maduro para julgamento definitivo, após uma década de tramitação e diversas intervenções da instância revisora. II. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5009716-27.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mútuo] Trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de mútuo feneratício, na qual o espólio autor busca a satisfação de crédito inadimplido, enquanto os réus sustentam a invalidade do título por vício de simulação e prática de usura. Inexistindo outras questões processuais pendentes e tendo sido sanadas as nulidades apontadas pela instância recursal, passo ao exame das preliminares remanescentes e do mérito da causa. 2.1. Das Preliminares Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu AURIO CÁSSIO NEVES PIMENTA, esta deve ser novamente rejeitada. A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando as alegações deduzidas na inicial. No caso em tela, o contrato de mútuo que instrui o feito (ID 9138991) apresenta cláusula expressa indicando o Sr. Aurio como avalista solidário, comprometendo-se pessoalmente pela satisfação da dívida. A distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a pessoa física do sócio é inafastável, contudo, quando este firma voluntariamente garantia pessoal em contrato civil, assume a condição de coobrigado, o que atrai sua legitimidade passiva direta para responder pela cobrança, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Portanto, afasto a prefacial. No tocante à conexão, cumpre registrar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio de acórdão transitado em julgado, reconheceu a conexão imprópria entre esta demanda e a execução de título extrajudicial nº 0042882-09.2014.8.13.0079, fundamentando-se no artigo 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A despeito de os títulos serem formalmente distintos — um contrato de mútuo e um termo de confissão de dívida —, a Corte Revisora entendeu que a identidade das partes e a narrativa de uma relação continuada de negócios justificariam a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes. Este juízo, em estrita observância à determinação superior, procedeu à instrução probatória unificada no que tange à análise do contexto negocial de agiotagem arguido pelos réus. Assim, a preliminar de conexão foi devidamente atendida pela redistribuição e processamento conjunto dos atos instrutórios. 2.2. Da Prejudicialidade e do Ônus da Prova A controvérsia central reside na validade do negócio jurídico celebrado em 2012. Os réus fundamentam sua resistência na alegação de simulação (artigo 167 do Código Civil), asseverando que o contrato de mútuo de R$ 800.000,00 não correspondeu à entrega efetiva de numerário, servindo apenas para formalizar juros abusivos. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A alegação de simulação e agiotagem é matéria grave e, embora o ordenamento jurídico preveja a mitigação do rigor probatório em casos de usura (Medida Provisória nº 2.172-32/2001), exige-se um mínimo de verossimilhança e indícios robustos para afastar a presunção de legitimidade de um contrato assinado por partes capazes e com firmas reconhecidas. 2.3. Do Mérito Compulsando o conjunto probatório, verifico que a existência da relação jurídica restou fartamente demonstrada pelo instrumento contratual de ID 9138991. O contrato de mútuo é claro quanto ao objeto, valor e condições de pagamento. Em reforço à tese autoral, foram colacionadas as declarações de Imposto de Renda de SALOMÃO CAMILO DE BARROS, as quais registram, de forma reiterada e oficial perante o Fisco, a existência do crédito decorrente do empréstimo à ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA. Embora os réus aleguem que tais documentos são unilaterais, é imperioso reconhecer que a declaração de um vultoso crédito ao órgão fazendário implica ônus tributário ao declarante, o que confere ao documento um grau de fidedignidade superior a meras anotações particulares. A inclusão do mútuo no rol de bens e direitos do falecido, muito antes do litígio atingir sua fase crítica, afasta a tese de fabricação de prova para fins judiciais. A prova oral colhida em audiência, sob o crivo do contraditório, não foi suficiente para infirmar o direito do autor. A testemunha Marco Antônio da Silva, contador da empresa ré por décadas, admitiu a existência de uma relação financeira intensa entre as partes, mas demonstrou memória seletiva ao ser questionado sobre os registros contábeis específicos do mútuo de 2012. Por sua vez, a testemunha Klécio Martins Gomes, embora tenha mencionado a prática de outros empréstimos pelo autor, não soube detalhar os contornos do contrato objeto desta lide, limitando-se a confirmar que os réus possuem débitos pendentes com o autor há muitos anos. A alegação de que o contrato seria nulo por ausência de comprovante de transferência bancária contemporânea à assinatura não subsiste. No âmbito civil, a quitação ou a prova da entrega do numerário pode ser suprida pela própria declaração contida no instrumento contratual assinado pela mutuária, especialmente quando se trata de transação entre empresários que mantêm relações comerciais de longa data. Ademais, os réus não apresentaram prova de pagamento, limitando-se a atacar a origem da dívida sem demonstrar a satisfação da obrigação. No que tange à prática de usura reconhecida em processos conexos (embargos à execução), cumpre fazer uma distinção técnica fundamental. O reconhecimento de juros abusivos em uma escritura de 1998 não acarreta, automaticamente, a nulidade de um contrato de mútuo celebrado em 2012, desde que este último apresente encargos dentro dos limites legais. No contrato sub judice, os juros pactuados foram de 1% ao mês, taxa que se harmoniza com o disposto nos artigos 406 e 591 do Código Civil e com o artigo 1º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). O fato de o autor ter sido beneficiado por cláusulas abusivas em outros contratos não retira sua capacidade de celebrar negócios jurídicos lícitos e autônomos. A autonomia da vontade manifestada em 2012 deve ser preservada, ante a ausência de prova cabal de que este mútuo específico visava apenas a rolagem de juros pretéritos ilegais. Quanto à cláusula penal, verifico a existência de uma duplicidade na previsão de multas nas cláusulas segunda e quarta do contrato. A cláusula segunda estabelece multa de 10% pelo inadimplemento no vencimento, enquanto a cláusula quarta prevê idêntico percentual para o descumprimento de qualquer norma, inclusive prazos. Trata-se de hipótese configuradora de bis in idem, o que atenta contra o equilíbrio contratual. Conforme preceitua o artigo 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o montante for manifestamente excessivo. Assim, deve prevalecer a incidência de uma única multa compensatória no percentual de 10% sobre o valor do principal, afastando-se a cobrança cumulada de penalidades pelo mesmo fato gerador (o inadimplemento da dívida). Sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em razão do atestado médico apresentado pela procuradora da ré, entendo que, embora as diligências da parte autora tenham levantado dúvidas sobre a consulta, não há elementos periciais conclusivos para declarar a falsidade do documento nos próprios autos cíveis. Contudo, a conduta dos réus ao longo do processo, marcada por incidentes repetitivos e tentativas de rediscutir matérias já preclusas, beira a temeridade processual. Entretanto, para a condenação nas sanções do artigo 81 do Código de Processo Civil, exige-se dolo manifesto, o que deixo de aplicar neste momento, sem prejuízo de eventuais apurações na esfera ética ou criminal, caso o espólio autor assim pretenda. Portanto, demonstrada a existência da dívida, a liquidez do título e a ausência de prova de pagamento ou de vício que anule o mútuo de 2012, a procedência parcial do pedido — com o decote do excesso de multa — é a medida que se impõe para a realização da justiça. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os réus, ARPI EMPREENDIMENTOS LTDA e AURIO CÁSSIO NEVES PIMENTA, de forma solidária, ao pagamento do valor principal do mútuo, qual seja, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). DETERMINAR que sobre o valor principal incida correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ-MG), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data do vencimento da obrigação, ou seja, 30 de novembro de 2012, nos termos do artigo 397 do Código Civil. CONDENAR os réus ao pagamento de multa contratual compensatória fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito principal atualizado, incidindo uma única vez, afastando-se a cumulação por bis in idem. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido (apenas quanto ao excesso da multa e juros da planilha inicial), condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta ao zelo profissional e ao tempo de tramitação da demanda. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, querendo, dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

22/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Contagem, 22 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para oferecer resposta aos embargos de declaração, no prazo de 05 dias. Contagem, 28 de janeiro de 2026.

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(27)