Execução de Título Extrajudicial 0226412-50.2006.8.13.0514 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0226412-50.2006.8.13.0514 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 17:57

Mero expediente

10/03/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 12:11

Ato ordinatório

26/02/2026, 09:49

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/11/2025 EXEQÜENTE: COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ASSIS PINTO GONTIJO e outros Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0015 dia(s). Adv - RONALDO TADEU BANDEIRA DE MATTOS, SAMANTHA MICHELLE MACHADO GONCALVES ALMEIDA, ARTHUR WALLACE BARBOSA VIEIRA, VANDERLEI CAPANEMA, RODRIGO DI SPIRITO, MARIA DO CARMO ALVES DE SOUZA MACHADO, RAFAEL DE FREITAS CUNHA LINS, HUDSON DE OLIVEIRA CAMBRAIA.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 10:37

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/11/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/09/2025 EXEQÜENTE: COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ASSIS PINTO GONTIJO e outros Intime-se acerca do despacho de fl 188. Adv - RONALDO TADEU BANDEIRA DE MATTOS, SAMANTHA MICHELLE MACHADO GONCALVES ALMEIDA, ARTHUR WALLACE BARBOSA VIEIRA, VANDERLEI CAPANEMA, RODRIGO DI SPIRITO, MARIA DO CARMO ALVES DE SOUZA MACHADO, RAFAEL DE FREITAS CUNHA LINS.

18/09/2025, 00:00

Publicação

16/09/2025, 09:52

Mero expediente

15/09/2025, 10:33

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 10:55

Ato ordinatório

29/08/2025, 10:51

Recebimento

29/08/2025, 10:44

Documentos

Execução de Título Extrajudicial

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861525/MG (2025/0055949-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS ADVOGADOS: SAVIO HENRIQUE RIBEIRO - MG200772 MARCELO FERREIRA SILVA - MG220156 AGRAVADO: ASSIS PINTO GONTIJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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