Recurso Especial 0196205-05.2015.8.13.0433 - TJMG

Recurso Especial 0196205-05.2015.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

29/04/2026, 16:10

Conclusão (para admissibilidade recursal)

28/04/2026, 18:54

Decurso de Prazo

28/04/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros GEOTRACK CONSULTORIA E SERVIÇOS Remessa para contrarrazões Adv - ANA MARIA PEREIRA ROSA, CELSO BARBOSA DOS SANTOS, CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, EDUARDO SANTOS GONCALVES, MARIA LUCIA DE FATIMA ROSA, WELSON AMANCIO MARTINS.

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 18:12

Ato ordinatório

26/03/2026, 18:07

Recebimento

26/03/2026, 18:06

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 09:54

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 09:53

Recebimento

03/03/2026, 12:04

Petição (Recurso especial)

03/03/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata JH ENGENHARIA LTDA Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA MARIA PEREIRA ROSA, CELSO BARBOSA DOS SANTOS, CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, EDUARDO SANTOS GONCALVES, MARIA LUCIA DE FATIMA ROSA, WELSON AMANCIO MARTINS.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata GEOTRACK CONSULTORIA E SERVIÇOS Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA MARIA PEREIRA ROSA, CELSO BARBOSA DOS SANTOS, CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, EDUARDO SANTOS GONCALVES, MARIA LUCIA DE FATIMA ROSA, WELSON AMANCIO MARTINS.

11/02/2026, 00:00

Publicação

10/02/2026, 22:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 22:12

Documentos

Recurso especial

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2655023/MG (2024/0188152-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JH ENGENHARIA LTDA-ME ADVOGADOS: ANA MARIA PEREIRA ROSA - MG140604 MARIA LUCIA DE FATIMA ROSA - MG154956 WELSON AMANCIO MARTINS - MG205427 AGRAVADO: GEOTRACK COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA OUTRO NOME: GEOTRACK CONSULTORIA E SERVIÇOS ADVOGADO: CELSO BARBOSA DOS SANTOS - MG081704 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JH ENGENHARIA LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado, com base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 396): AÇÃO COBRANÇA. DÉBITO COMPROVADO. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao Requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente. - Comprovado pelo Requerente a existência do débito e a prestação dos serviços, a procedência do pedido inicial se impõe. Embargos de declaração foram opostos contra o acórdão recorrido, sendo acolhidos parcialmente para sanar omissão na fundamentação, sem alteração da parte dispositiva (fl. 559). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 662 do Código Civil e os arts. 462, 489 e 104 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 662 do Código Civil, sustenta que o contrato firmado por pessoa sem poderes de representação é ineficaz. Argumenta, também, que o acórdão não considerou a ausência de especificação de preço e objeto no contrato, violando o art. 462 do Código Civil. Além disso, teria violado o art. 489 do Código Civil, ao não reconhecer a nulidade do contrato por deixar a fixação do preço ao arbítrio de uma das partes. Alega que a decisão não enfrentou todos os argumentos deduzidos, o que teria sido demonstrado, no caso, por documentos e depoimentos. Haveria, por fim, violação aos arts. 104 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração. O recurso especial não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, e que não haveria ofensa aos dispositivos legais mencionados, pois a Turma julgadora teria apreciado as questões necessárias à solução da lide (fls. 603-623). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos apresentados nos embargos de declaração. Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Geotrack Consultoria e Serviços contra JH Engenharia Ltda, visando ao pagamento de aluguel de equipamentos utilizados em topografia, no valor de R$ 16.077,09 (dezesseis mil, setenta e sete reais e nove centavos). A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para excluir a condenação do representante legal da empresa, mantendo a condenação da empresa recorrente. Com razão a recorrente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. Do exame dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre três pontos específicos, apesar da oposição de embargos de declaração: 1. Poderes de representação – art. 662 do CC. O acórdão registrou que o segundo contrato foi “assinado por Evandro Luis Pereira Maciel. Segundo depoimento do próprio representante da empresa requerida [...], Evandro era seu aluno e estagiário” (e-STJ fl. 597). Não houve, contudo, exame jurídico específico sobre a ausência de poderes de representação ou eventual ratificação do ato. 2. Indicação de objeto e preço – art. 462 do CC. A alegação de inexistência de estipulação clara de objeto e preço foi afastada apenas de forma implícita, pois o Tribunal limitou-se a afirmar que “a Apelada instruiu os autos, com o contrato entabulado entre as partes e faturas [...], há em documento de ordem 06, vários e-mails trocados entre as empresas dando conta da negociação da locação entre as partes” (e-STJ fl. 597), sem análise autônoma sobre a validade contratual sob a ótica do art. 462 do Código Civil. 3. Fixação unilateral do preço – art. 489 do CC. Tampouco houve manifestação acerca da tese de nulidade do contrato por deixar a fixação do preço ao arbítrio de uma das partes, limitando-se o colegiado a reafirmar a suficiência do conjunto probatório e a não emissão de multa ou duplicatas (e-STJ fl. 598), sem qualquer exame jurídico da regra do art. 489 do Código Civil. Portanto, o debate sobre a validade contratual – especialmente quanto à representação, à estipulação do objeto e do preço e à vedação de fixação unilateral do preço – não foi analisado de forma expressa, subsistindo omissão relevante a ensejar a devolução dos autos. O exame dessas matérias é imprescindível para a solução da controvérsia, e sua omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC. Impõe-se, assim, o retorno dos autos ao TJMG, para que sejam explicitados fundamentos a respeito: (i) do título causal da cobrança (qual contrato e quais documentos o lastreiam), (ii) da existência de poderes ou ratificação no segundo ajuste, e (iii) da forma de determinação do preço à luz dos arts. 462 e 489 do CC. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para que se manifeste expressamente sobre os três pontos acima destacados. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

29/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Decurso de Prazo

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata JH ENGENHARIA LTDA Remessa para ciência do acórdão Adv - ANA MARIA PEREIRA ROSA, CELSO BARBOSA DOS SANTOS, CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, EDUARDO SANTOS GONCALVES, MARIA LUCIA DE FATIMA ROSA, WELSON AMANCIO MARTINS.

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