Recurso Especial 5007460-83.2019.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba 1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

KEYMILLE LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·CPF·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·CPF·Representa: Autor

VITOR NOBRE FREIRE

OAB/RJ 197546·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO

OAB/RJ 58352·Representa: Autor

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

OAB/MG 93113·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·CPF·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·CPF·Representa: Autor

VITOR NOBRE FREIRE

OAB/RJ 197546·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO

OAB/RJ 58352·Representa: Autor

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

OAB/MG 93113·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·CPF·Representa: Réu

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·CPF·Representa: Réu

VITOR NOBRE FREIRE

OAB/RJ 197546·CPF·Representa: Réu

AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO

OAB/RJ 58352·Representa: Réu

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

OAB/MG 93113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

22/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/04/2024, 00:00

Recebimento

18/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

16/04/2024, 00:00

Outras Decisões

21/03/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/03/2024 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - KEYMILLE LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, PATRICIA PINHEIRO MARTINS, RENATO DE ALMEIDA MARTINS, VITOR NOBRE FREIRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 00:00

Recebimento

19/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2024, 01:04

Remessa (outros motivos)

19/12/2023, 00:00

Publicação

21/11/2023, 08:27

Petição (Recurso especial)

21/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(42)

Publicação

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

22/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/04/2024, 00:00

Recebimento

18/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

16/04/2024, 00:00

Documentos

Recurso especial

•21/03/2024, 00:00

Outras Decisões

21/03/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/03/2024 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - KEYMILLE LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, PATRICIA PINHEIRO MARTINS, RENATO DE ALMEIDA MARTINS, VITOR NOBRE FREIRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 00:00

Recebimento

19/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2024, 01:04

Remessa (outros motivos)

19/12/2023, 00:00

Publicação

21/11/2023, 08:27

Petição (Recurso especial)

21/11/2023, 00:00

Publicação

17/11/2023, 00:00

Inclusão em pauta

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - KEYMILLE LTDA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, PATRICIA PINHEIRO MARTINS, RENATO DE ALMEIDA MARTINS, VITOR NOBRE FREIRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/10/2023, 00:00

Recebimento

19/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 00:00

Outras Decisões

02/10/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/09/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - KEYMILLE LTDA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, PATRICIA PINHEIRO MARTINS, RENATO DE ALMEIDA MARTINS, VITOR NOBRE FREIRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

29/09/2023, 00:00

Recebimento

28/09/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

19/09/2023, 00:00

Publicação

04/09/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - KEYMILE LTDA.; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, RENATO DE ALMEIDA MARTINS, VITOR NOBRE FREIRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/09/2023, 00:00

Publicação

31/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta

29/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - KEYMILE LTDA.; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, RENATO DE ALMEIDA MARTINS, VITOR NOBRE FREIRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/07/2023, 00:00

Recebimento

06/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 00:00

Outras Decisões

23/06/2023, 00:00

Outras Decisões

21/06/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - KEYMILE LTDA.; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, RENATO DE ALMEIDA MARTINS, VITOR NOBRE FREIRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/06/2023, 00:00

Recebimento

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - KEYMILE LTDA.; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Caetano Levi Lopes em 19/04/2023 Adv - AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, RENATO DE ALMEIDA MARTINS, VITOR NOBRE FREIRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/03/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•24/10/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•02/10/2023, 00:00

Apelação Cível

•04/09/2023, 00:00

Apelação Cível

•11/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•21/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•21/04/2023, 00:00