Embargos de Declaração Cível 1216003-89.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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PosseEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JAIRO ALVES FIGUEIREDO

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON MATOS LISBOA

OAB/MG 44432·CPF·Representa: Autor

BELMAR AZZE RAMOS

OAB/MG 70·Representa: Autor

ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE

OAB/MG 112·Representa: Autor

ROBSON MATOS LISBOA

OAB/MG 44432·CPF·Representa: Réu

BELMAR AZZE RAMOS

OAB/MG 70·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ROBSON MATOS LISBOA

OAB/MG 44432·CPF·Representa: Autor

BELMAR AZZE RAMOS

OAB/MG 70·Representa: Autor

ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE

OAB/MG 112·Representa: Autor

ROBSON MATOS LISBOA

OAB/MG 44432·CPF·Representa: Réu

BELMAR AZZE RAMOS

OAB/MG 70·Representa: Réu

ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE

OAB/MG 112·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 15:10

Publicação

14/05/2026, 14:56

Trânsito em julgado

13/05/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 15:09

Expedição de documento (Decisão)

18/03/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues JAIRO ALVES FIGUEIREDO ciência de decisão monocrática. Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), BELMAR AZZE RAMOS - (DP), ROBSON MATOS LISBOA, ROBSON MATOS LISBOA.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues ERICA ALVES FIGUEIREDO ciência de decisão monocrática. Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), BELMAR AZZE RAMOS - (DP), ROBSON MATOS LISBOA, ROBSON MATOS LISBOA.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), BELMAR AZZE RAMOS - (DP), ROBSON MATOS LISBOA, ROBSON MATOS LISBOA.

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 14:25

Outras Decisões

17/03/2026, 14:24

Não Conhecimento de recurso

17/03/2026, 14:23

Recebimento

16/03/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:12

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

14/05/2026, 15:10

Publicação

14/05/2026, 14:56

Trânsito em julgado

13/05/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 15:09

Expedição de documento (Decisão)

18/03/2026, 14:59

Documentos

Agravo de Instrumento

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues JAIRO ALVES FIGUEIREDO ciência de decisão monocrática. Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), BELMAR AZZE RAMOS - (DP), ROBSON MATOS LISBOA, ROBSON MATOS LISBOA.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues ERICA ALVES FIGUEIREDO ciência de decisão monocrática. Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), BELMAR AZZE RAMOS - (DP), ROBSON MATOS LISBOA, ROBSON MATOS LISBOA.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), BELMAR AZZE RAMOS - (DP), ROBSON MATOS LISBOA, ROBSON MATOS LISBOA.

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 14:25

Outras Decisões

17/03/2026, 14:24

Não Conhecimento de recurso

17/03/2026, 14:23

Recebimento

16/03/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), ROBSON MATOS LISBOA, ROBSON MATOS LISBOA.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ANACLETO RODRIGUES, em 27/02/2026. Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), ROBSON MATOS LISBOA, ROBSON MATOS LISBOA.

02/03/2026, 00:00

Outras Decisões

27/02/2026, 14:10

Recebimento

27/02/2026, 14:09

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:24

Recebimento

27/02/2026, 10:21

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 09:55

Recebimento

27/02/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Octávio de Almeida Neves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), ROBSON MATOS LISBOA, ROBSON MATOS LISBOA.

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 18:50

Outras Decisões

26/02/2026, 18:50

Recebimento

26/02/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Octávio de Almeida Neves Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, em 20/02/2026. Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), ROBSON MATOS LISBOA, ROBSON MATOS LISBOA.

23/02/2026, 00:00

Recebimento

20/02/2026, 11:39

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 08:55

Recebimento

20/02/2026, 08:52

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/10/2023 Agravante(s) - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - ERICA ALVES FIGUEIREDO; JAIRO ALVES FIGUEIREDO; Relator - Des(a). Mariangela Meyer A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), ROBSON MATOS LISBOA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/10/2023, 14:43

Outras Decisões

27/10/2023, 14:42

Recebimento

27/10/2023, 14:33

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 16:06

Petição (Parecer)

24/10/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 05/10/2023 Agravante(s) - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - ERICA ALVES FIGUEIREDO; JAIRO ALVES FIGUEIREDO; Relator - Des(a). Mariangela Meyer A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), ROBSON MATOS LISBOA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 09:07

Outras Decisões

05/10/2023, 09:06

Recebimento

29/09/2023, 12:25

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 17:53

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/09/2023 Agravante(s) - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - ERICA ALVES FIGUEIREDO; JAIRO ALVES FIGUEIREDO; Relator - Des(a). Mariangela Meyer A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), ROBSON MATOS LISBOA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Informações)

25/09/2023, 10:33

Outras Decisões

25/09/2023, 10:31

Recebimento

25/09/2023, 10:31

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 15:35

Petição (Parecer)

18/09/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2023 Agravante(s) - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - ERICA ALVES FIGUEIREDO; JAIRO ALVES FIGUEIREDO; Relator - Des(a). Mariangela Meyer A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), ROBSON MATOS LISBOA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 10:38

Outras Decisões

28/08/2023, 10:37

Recebimento

28/08/2023, 10:37

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 18:00

Ato ordinatório

17/08/2023, 17:58

Decurso de Prazo

04/07/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2023 Embargante(s) - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - ERICA ALVES FIGUEIREDO; JAIRO ALVES FIGUEIREDO; Relator - Des(a). Mariangela Meyer A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), BELMAR AZZE RAMOS - (DP), ROBSON MATOS LISBOA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/06/2023, 00:00

Publicação

19/06/2023, 12:14

Outras Decisões

19/06/2023, 12:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2023, 12:12

Recebimento

19/06/2023, 12:11

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 14:53

Ato ordinatório

05/06/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 14:18

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Agravante(s) - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - ERICA ALVES FIGUEIREDO; JAIRO ALVES FIGUEIREDO; Relator - Des(a). Mariangela Meyer A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), ROBSON MATOS LISBOA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 15:36

Expedição de documento (Informações)

31/05/2023, 15:33

Outras Decisões

31/05/2023, 15:32

Publicação

31/05/2023, 15:32

Sem efeito suspensivo

31/05/2023, 15:31

Recebimento

31/05/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Agravante(s) - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - ERICA ALVES FIGUEIREDO; JAIRO ALVES FIGUEIREDO; Relator - Des(a). Mariangela Meyer Autos distribuídos e conclusos ao Des. MARIANGELA MEYER em 29/05/2023 Adv - ANA CLÁUDIA DA SILVA ALEXANDRE - (DP), ROBSON MATOS LISBOA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 23:33

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 12:07

Recebimento

29/05/2023, 11:43

Remessa (outros motivos)

26/05/2023, 20:06

Agravo de Instrumento

•18/03/2026, 00:00

Agravo de Instrumento

•18/03/2026, 00:00

Agravo de Instrumento

•02/03/2026, 00:00

Agravo de Instrumento

•02/03/2026, 00:00

Agravo de Instrumento

•27/02/2026, 00:00

Agravo de Instrumento

•23/02/2026, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•31/10/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•09/10/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•27/09/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•30/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•21/06/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•02/06/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•31/05/2023, 00:00