Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5167925-94.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 22.158,64

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/10/2024, 19:35

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 10:17

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2024, 10:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2024, 16:59

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 12:13

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 22:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2024, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2024, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2024, 10:09

Expedição de RPV.

31/07/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/07/2024, 13:27

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/10/2024, 19:35

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 10:17

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2024, 10:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Manifestação da Advocacia Pública

•12/10/2024, 19:35

Intimação

•11/10/2024, 10:17

09/10/2024, 16:59

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 12:13

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 22:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2024, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2024, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2024, 10:09

Expedição de RPV.

31/07/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2024, 21:36

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2024, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 15:36

Conclusos para despacho

11/07/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/07/2024, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2024, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2024, 09:42

Juntada de Petição de planilha de cálculo

21/06/2024, 06:17

Juntada de Petição de planilha de cálculo

21/06/2024, 06:16

Juntada de Petição de planilha de cálculo

21/06/2024, 06:14

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2024, 08:35

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 16:50

Conclusos para despacho

05/06/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 23:18

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 09:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/05/2024, 20:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2024, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2024, 09:37

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 17:14

Conclusos para despacho

08/04/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 21:39

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 13:09

Recebidos os autos

04/04/2024, 09:22

Conclusos para despacho

04/04/2024, 09:22

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

04/04/2024, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

13/10/2023, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2023, 23:18

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:55

Juntada de Petição de recurso inominado

14/09/2023, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/08/2023, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2023, 10:53

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 10:43

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 15:04

Conclusos para despacho

28/08/2023, 08:02

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/08/2023, 19:59

Juntada de Ofício

24/08/2023, 08:34

Juntada de Certidão

24/08/2023, 08:22

Expedição de Ofício.

24/08/2023, 07:52

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2023, 07:31

Outras Decisões

23/08/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 18:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/07/2023, 18:48

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 10:01

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 10:01

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/07/2023, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 14:38

Conclusos para despacho

07/07/2023, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/07/2023, 10:20

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

07/07/2023, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2023, 10:17

Declarada incompetência

07/07/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 02:10

Recebidos os autos

07/07/2023, 02:10

Recebidos os autos

07/07/2023, 02:10

Conclusos para despacho

07/07/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - FERNANDA ROSSI SANTOS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINA RAMOS VIANA ALVARES DA SILVA, CLAUDIA MARTINS DE SOUZA, LUCIENNE PITCHON, LUIZ GUSTAVO LEVATE, ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - FERNANDA ROSSI SANTOS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CAROLINA RAMOS VIANA ALVARES DA SILVA, CLAUDIA MARTINS DE SOUZA, LUCIENNE PITCHON, LUIZ GUSTAVO LEVATE, ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - FERNANDA ROSSI SANTOS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINA RAMOS VIANA ALVARES DA SILVA, CLAUDIA MARTINS DE SOUZA, LUCIENNE PITCHON, ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - FERNANDA ROSSI SANTOS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO), em 02/03/2023. Adv - CAROLINA RAMOS VIANA ALVARES DA SILVA, CLAUDIA MARTINS DE SOUZA, LUCIENNE PITCHON, ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - FERNANDA ROSSI SANTOS; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS AUGUS

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - FERNANDA ROSSI SANTOS; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS AUGUS

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - FERNANDA ROSSI SANTOS; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Sem efeito a publicação de

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - FERNANDA ROSSI SANTOS; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINA RAMOS VIANA ALVARE

10/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/10/2022, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2022, 22:56

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 09:13

Juntada de Petição de apelação

29/06/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 20:56

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2022, 07:01

Julgado procedente o pedido

28/04/2022, 14:29

Conclusos para julgamento

15/03/2020, 14:33

Juntada de Petição de alegações finais

12/03/2020, 00:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/02/2020, 21:20

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2020, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 15:06

Conclusos para despacho

02/10/2019, 14:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2019, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2019, 23:34

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2019, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 14:14

Conclusos para despacho

20/07/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

20/07/2019, 15:55

Apensado ao processo 5168691-50.2018.8.13.0024

18/07/2019, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2019, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 14:10

Conclusos para despacho

21/06/2019, 19:06

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

21/06/2019, 19:06

Expedição de Certidão.

21/06/2019, 19:06

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2019, 10:48

Juntada de Outros documentos

06/06/2019, 10:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 01:07

Juntada de Petição de contestação

10/04/2019, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2019, 13:41

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2019, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2019, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2019, 14:10

Concedida a Antecipação de tutela

11/02/2019, 17:52

Conclusos para decisão

04/12/2018, 15:01

Juntada de Petição de certidão

04/12/2018, 14:58

Distribuído por sorteio

03/12/2018, 01:09

Sentença

•09/10/2024, 16:59

Despacho

•12/07/2024, 15:36

Despacho

•11/06/2024, 16:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/05/2024, 20:12

Despacho

•09/04/2024, 17:14

Despacho

•04/04/2024, 13:09

Manifestação da Advocacia Pública

•06/03/2024, 22:08

Acórdão

•27/02/2024, 10:29

Intimação

•31/08/2023, 10:53

Sentença

•31/08/2023, 10:43

Despacho

•29/08/2023, 15:04

Intimação

•24/08/2023, 07:31

Decisão

•23/08/2023, 14:49

Todos os documentos(33)

Manifestação da Advocacia Pública

•12/10/2024, 19:35

Intimação

•11/10/2024, 10:17

Sentença

•09/10/2024, 16:59

Despacho

•12/07/2024, 15:36

Despacho

•11/06/2024, 16:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/05/2024, 20:12

Despacho

•09/04/2024, 17:14

Despacho

•04/04/2024, 13:09

Manifestação da Advocacia Pública

•06/03/2024, 22:08

Acórdão

•27/02/2024, 10:29

Intimação

•31/08/2023, 10:53

Sentença

•31/08/2023, 10:43

Despacho

•29/08/2023, 15:04

Intimação

•24/08/2023, 07:31

Decisão

•23/08/2023, 14:49

Acórdão

•10/07/2023, 18:57

Acórdão

•10/07/2023, 18:57

Acórdão

•10/07/2023, 00:29

Acórdão

•10/07/2023, 00:29

Despacho

•07/07/2023, 14:38

Intimação

•07/07/2023, 10:17

Decisão

•07/07/2023, 09:48

Documentos 2ª instância

•07/07/2023, 02:10

Documentos 2ª instância

•07/07/2023, 02:10

Documentos 2ª instância

•07/07/2023, 02:10

Intimação

•05/05/2022, 07:01

Sentença

•28/04/2022, 14:29

Despacho

•06/02/2020, 15:06

Despacho

•03/09/2019, 14:14

Despacho

•24/06/2019, 14:10

Intimação

•12/02/2019, 14:10

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•12/02/2019, 14:10

Decisão

•11/02/2019, 17:52