Agravo Interno Cível 5004533-75.2019.8.13.0433 - TJMG

Agravo Interno Cível 5004533-75.2019.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDDA DE JESUS SOARES CPF: 092.384.396-56 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5004533-75.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc Acolho a pretensão da autarquia, da impugnação da sentença em execuçao, vez que razão lhe assiste. Obviamente a autarquia tem os registros dos periodos em que a parte exerceu atividade renumerada e por isso, não pode ser benefíciada com pagamento em duplicidade. ASSIM, homologo os valofes contidos na planiha apresentada pelo INSS e determino que seja expedido ordem para pgamento imediato. C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5004533-75.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MARIA APARECIDDA DE JESUS SOARES CPF: 092.384.396-56 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Intimação da parte exequente para manifestar sobre impugnação ao cumprimento de sentença. VANESSA PASSOS DE SOUZA Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

10/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/02/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

26/01/2026, 00:00

Outras Decisões

02/12/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR, DEISER MARA REZENDE CARDOSO, LEONARDO RODARTE DE ALMEIDA E SILVA, LUANNE MENDES PEREIRA, RONAN AKEGAWA BARBOSA.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros MARIA APARECIDDA DE JESUS SOARES Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR, DEISER MARA REZENDE CARDOSO, LEONARDO RODARTE DE ALMEIDA E SILVA, LUANNE MENDES PEREIRA, RONAN AKEGAWA BARBOSA.

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 14:57

Outras Decisões

28/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/09/2025, 00:00

Outras Decisões

03/09/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR, DEISER MARA REZENDE CARDOSO, LEONARDO RODARTE DE ALMEIDA E SILVA, LUANNE MENDES PEREIRA, RONAN AKEGAWA BARBOSA.

02/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736095/MG (2024/0330243-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA APARECIDA SOARES SILVA OUTRO NOME: MARIA APARECIDA DE JESUS SOARES ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR - MG095211 LUANNE MENDES PEREIRA - MG186056 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA APARECIDA SOARES SILVA ou MARIA APARECIDA DE JESUS SOARES contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, dirigido contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 301): Apelações cíveis – Auxílio-acidente – Prova pericial produzida em juízo – Incapacidade temporária e parcial – Possibilidade de reabilitação – Indeferimento – Fungibilidade das ações previdenciárias – Auxílio-doença – Requisitos cumpridos – Prescrição – Inocorrência – Sentença mantida – Recursos aos quais se nega m provimento. 1. O benefício do auxílio-acidente é concedido sempre que o segurado adquire sequelas permanentes em acidente de qualquer natureza, que reduzam a sua capacidade para o trabalho, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213, de 1991. 2. Há fungibilidade entre os benefícios previdenciários, podendo o magistrado conceder um em detrimento do outro sem que se configure o vício extra petita. 3. Em matéria previdenciária, nos casos de relações de trato sucessivo em que Instituto Nacional do Seguro Social figure como devedor, a prescrição se opera sobre as prestações vencidas antes dos cinco anos que precederam a propositura da ação, nos termos do artigo 103 da Lei 8.213 e do Enunciado 85 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, a parte recorrente alega, em síntese, que (fl. 442): Portanto, ainda que o grau da lesão não se enquadre como grave e irreversível, se constatados os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam o nexo causal entre o acidente e a lesão, bem como a redução da capacidade para exercer sua antiga função, deve ser concedido o auxílio-acidente ao segurado. É o relatório. Decido. A questão jurídica discutida nos autos foi afetada pela Primeira Seção desta Corte para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais n. 2.082.395/SP e 2.098.629/SP (DJe de 12/04/2024), vinculados ao Tema n. 1.246, assim definido: (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). Nesse contexto, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos autos dos referidos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 34, inciso XXIV, e 256-L, inciso I, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim estabelecem, respectivamente: Art. 34. São atribuições do relator: [...] XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis; [...] Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Publicação

Trânsito em julgado

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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