Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2228847-75.2007.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

CNPJ

Autor

ROSA RODRIGUES CAMPOS

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

OAB/MG 83039·CPF·Representa: Autor

THIAGO DINIZ MATEUS DOS SANTOS

OAB/MG 142374·CPF·Representa: Autor

RENATO PINHEIRO SANTOS

OAB/MG 154776·CPF·Representa: Autor

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

OAB/MG 83039·CPF·Representa: Réu

THIAGO DINIZ MATEUS DOS SANTOS

OAB/MG 142374·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

OAB/MG 83039·CPF·Representa: Autor

THIAGO DINIZ MATEUS DOS SANTOS

OAB/MG 142374·CPF·Representa: Autor

RENATO PINHEIRO SANTOS

OAB/MG 154776·CPF·Representa: Autor

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

OAB/MG 83039·CPF·Representa: Réu

THIAGO DINIZ MATEUS DOS SANTOS

OAB/MG 142374·CPF·Representa: Réu

RENATO PINHEIRO SANTOS

OAB/MG 154776·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

08/01/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 17:23

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 17:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2024, 22:22

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 09:21

Todas as movimentações(136)

Definitivo

08/01/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 17:23

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 15:24

Documentos

Ap Cível/Rem Necessária

•10/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 17:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2024, 22:22

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 09:21

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 14:12

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:25

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2024, 13:53

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 17:19

Retificação de Classe Processual

30/01/2024, 17:00

Evolução da Classe Processual

30/01/2024, 16:47

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 16:12

Mero expediente

15/12/2023, 16:12

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 06/10/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS; Apelado(a)(s) - ROSA RODRIGUES CAMPOS; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RENATO PINHEIRO SANTOS, RICARDO SILVA VIANA JUNIOR, THIAGO DINIZ MATEUS DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS; Apelado(a)(s) - ROSA RODRIGUES CAMPOS; Relator - Des(a). Yeda Athias Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - RENATO PINHEIRO SANTOS, RICARDO SILVA VIANA JUNIOR, THIAGO DINIZ MATEUS DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS; Apelado(a)(s) - ROSA RODRIGUES CAMPOS; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RENATO PINHEIRO SANTOS, RICARDO SILVA VIANA JUNIOR, THIAGO DINIZ MATEUS DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS; Apelado(a)(s) - ROSA RODRIGUES CAMPOS; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RENATO PINHEIRO SANTOS, THIAGO DINIZ MATEUS DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2023, 09:16

Recebimento

31/03/2023, 09:15

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS; Apelado(a)(s) - ROSA RODRIGUES CAMPOS; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RENATO PINHEIRO SANTOS, THIAGO DINIZ MATEUS DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS; Apelado(a)(s) - ROSA RODRIGUES CAMPOS; Relator - Des(a). Yeda Athias Autos distribuídos e conclusos ao Des. Yeda Athias em 27/02/2023 Adv - RENATO PINHEIRO SANTOS, THIAGO DINIZ MATEUS DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/12/2022, 13:01

Petição (Contra-razões)

22/11/2022, 21:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 13:55

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 09:50

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 09:36

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 15:32

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 17:50

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 14:39

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2022, 09:58

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 11:13

Petição (Petição (outras))

17/06/2022, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 10:45

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 18:17

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 13:33

Documento (Certidão)

08/02/2022, 13:32

Documento (Outros documentos)

08/02/2022, 13:31

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 16:54

Distribuição (dependência)

19/08/2021, 09:30

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/08/2021, 09:10

Ato ordinatório

29/07/2021, 14:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2019, 15:34

Recebimento

21/11/2019, 15:32

Entrega em carga/vista

06/11/2019, 14:07

Publicação

04/11/2019, 17:16

Documento (Outros documentos)

04/11/2019, 17:15

Conclusão (para despacho)

04/11/2019, 16:02

Documento (Outros documentos)

04/11/2019, 15:05

Realizada

04/11/2019, 15:05

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

26/09/2019, 14:27

Petição (Petição (outras))

11/09/2019, 15:14

Documento (Mandado)

03/09/2019, 13:31

Mandado (entregue ao destinatário)

03/09/2019, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2019, 15:56

Documento (Mandado)

28/08/2019, 15:41

Mandado (entregue ao destinatário)

28/08/2019, 15:41

Mero expediente

22/08/2019, 15:54

Conclusão (para despacho)

22/08/2019, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

22/08/2019, 15:53

Petição (Petição (outras))

22/08/2019, 15:20

Recebimento

22/08/2019, 15:18

Entrega em carga/vista

16/08/2019, 17:06

Publicação

07/08/2019, 15:04

Agendada

07/08/2019, 15:04

Documento (Telegrama)

07/08/2019, 15:03

Documento (Outros documentos)

06/08/2019, 17:15

Apensamento

13/06/2019, 15:14

Mero expediente

13/06/2019, 12:53

Conclusão (para despacho)

07/06/2019, 14:17

Petição (Petição (outras))

09/05/2019, 13:46

Recebimento

23/04/2019, 15:59

Remessa (outros motivos)

26/03/2019, 12:23

Decurso de Prazo

22/03/2019, 16:20

Publicação

06/12/2018, 17:08

Documento (Outros documentos)

06/12/2018, 17:07

Mero expediente

03/12/2018, 17:57

Conclusão (para despacho)

13/07/2018, 11:57

Petição (Petição (outras))

13/07/2018, 11:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/05/2018, 15:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/03/2018, 13:19

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2017, 13:05

Mero expediente

04/05/2017, 13:04

Conclusão (para despacho)

02/05/2017, 12:50

Documento (Telegrama)

09/03/2017, 14:23

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2017, 12:56

Documento (Ofício)

14/12/2015, 13:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/11/2015, 14:47

Expedição de documento (Ofício)

23/10/2015, 14:31

Decurso de Prazo

10/03/2015, 17:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/07/2014, 15:30

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2013, 09:32

Petição (Petição (outras))

17/01/2013, 15:07

Ato ordinatório

14/09/2012, 11:51

Recebimento

30/06/2009, 17:19

Conclusão (para despacho)

13/04/2009, 17:30

Documento (Outros documentos)

30/03/2009, 17:46

Petição (Petição (outras))

24/03/2009, 15:13

Documento (Outros documentos)

22/08/2008, 00:00

Recebimento

10/07/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/07/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/06/2008, 00:00

Documento (Mandado)

08/05/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/09/2007, 00:00

Distribuição (dependência)

31/08/2007, 15:28

Ap Cível/Rem Necessária

•18/09/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•05/09/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•21/06/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•31/03/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•01/03/2023, 00:00