Embargos de Declaração Cível 5167925-94.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

FERNANDA ROSSI SANTOS

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO LEVATE

OAB/MG 89229·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR

OAB/MG 102667·CPF·Representa: Autor

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Autor

CLAUDIA MARTINS DE SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

FERNANDA ROSSI SANTOS

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

FERNANDA ROSSI SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/02/2023, 16:43

Dispositivo da Decisão Monocrática

27/02/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

27/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/02/2023, 01:02

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/02/2023, 15:23

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

02/02/2023, 00:00

Expedição de

02/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•24/02/2023, 15:55

Despacho

•02/02/2023, 15:09