Procedimento de Conhecimento 9674774-06.2008.8.13.0024 - TJMG

Procedimento de Conhecimento 9674774-06.2008.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 23ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2026 AUTOR: ALYSSON MOREIRA ALVES e outros; RÉU: SUPER CONCRETO LTDA e outros Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Para pagamento das custas do AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto junto ao TJMG 2ª INSTÂNCIA, no valor de R$331,86, sob pena de inscrição em dívida ativa e do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da Certidão de Dívida Ativa. Adv - ADILA MALTA MAURA, ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA, CASSIO FERREIRA LEITE, ALEXANDRE DE LIMA E PAULO, BRENO LUIZ MATIAS VIEIRA, TOBIAS FERREIRA DOS SANTOS, ANTERO FERREIRA DOS SANTOS, CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, GIOVANNA LOPES BIANCHINI, JULIANA FERREIRA MORAIS, RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS, FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA, TATIANA MIRANDA VILAS BOAS FALCONE PERRUCI, BRUNA LUISA CAPELLINI VILELA, CARLOS EDUARDO BRAGA HON, AUGUSTO AGUIAR LOURENCO DE AZEVEDO, ANGELO FERREIRA DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, FERNANDA RADICCHI MADEIRA, POLIANE INACIA DA SILVA DE SOUSA, RACHEL MATHIAS DE OLIVEIRA MADUREIRA, MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO, ELKA MENEZES DE FIGUEIREDO, GUSTAVO BIANCHINI SILVEIRA, FERNANDA FERNANDES DE ALVARENGA.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 23ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2026 AUTOR: ALYSSON MOREIRA ALVES e outros; RÉU: SUPER CONCRETO LTDA e outros Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Réu para pagamento da custas finais, em 15 dias, sob pena de expedição de certidão AGE. Adv - ADILA MALTA MAURA, ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA, CASSIO FERREIRA LEITE, ALEXANDRE DE LIMA E PAULO, BRENO LUIZ MATIAS VIEIRA, TOBIAS FERREIRA DOS SANTOS, ANTERO FERREIRA DOS SANTOS, CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, GIOVANNA LOPES BIANCHINI, JULIANA FERREIRA MORAIS, RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS, FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA, TATIANA MIRANDA VILAS BOAS FALCONE PERRUCI, BRUNA LUISA CAPELLINI VILELA, CARLOS EDUARDO BRAGA HON, AUGUSTO AGUIAR LOURENCO DE AZEVEDO, ANGELO FERREIRA DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, FERNANDA RADICCHI MADEIRA, POLIANE INACIA DA SILVA DE SOUSA, RACHEL MATHIAS DE OLIVEIRA MADUREIRA, MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO, ELKA MENEZES DE FIGUEIREDO, GUSTAVO BIANCHINI SILVEIRA, FERNANDA FERNANDES DE ALVARENGA.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 23ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 26/11/2025 AUTOR: ALYSSON MOREIRA ALVES e outros; RÉU: SUPER CONCRETO LTDA e outros Intimação. Prazo de 0015 dia(s). intimação dos requeridos - realizarem o pagamento das custas finais, sob pena de expedição de certidão para AGE e protesto. Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Intime-se o réu para pagamento das custas finais, em 15 dias, sob pena de expedição de certidão AGE. Adv - ADILA MALTA MAURA, ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA, CASSIO FERREIRA LEITE, ALEXANDRE DE LIMA E PAULO, BRENO LUIZ MATIAS VIEIRA, TOBIAS FERREIRA DOS SANTOS, ANTERO FERREIRA DOS SANTOS, CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, GIOVANNA LOPES BIANCHINI, JULIANA FERREIRA MORAIS, RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS, FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA, TATIANA MIRANDA VILAS BOAS FALCONE PERRUCI, BRUNA LUISA CAPELLINI VILELA, CARLOS EDUARDO BRAGA HON, AUGUSTO AGUIAR LOURENCO DE AZEVEDO, ANGELO FERREIRA DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, FERNANDA RADICCHI MADEIRA, POLIANE INACIA DA SILVA DE SOUSA, RACHEL MATHIAS DE OLIVEIRA MADUREIRA, MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO, ELKA MENEZES DE FIGUEIREDO, GUSTAVO BIANCHINI SILVEIRA, FERNANDA FERNANDES DE ALVARENGA.

01/12/2025, 00:00

Publicação

26/11/2025, 11:18

Publicação

26/11/2025, 11:10

Ato ordinatório

18/11/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 23ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 04/11/2025 AUTOR: ALYSSON MOREIRA ALVES e outros; RÉU: SUPER CONCRETO LTDA e outros Ficam os EXEQUENTES, Varejão das Tintas Ltda e Coberfix Ltda. Intimados que deverão proceder a distribuição do cumprimento da sentença, perante a CENTRSE CÍVEL de Belo Horizonte através do EPROC. . Adv - ADILA MALTA MAURA, ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA, CASSIO FERREIRA LEITE, ALEXANDRE DE LIMA E PAULO, BRENO LUIZ MATIAS VIEIRA, TOBIAS FERREIRA DOS SANTOS, ANTERO FERREIRA DOS SANTOS, CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, GIOVANNA LOPES BIANCHINI, JULIANA FERREIRA MORAIS, RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS, FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA, TATIANA MIRANDA VILAS BOAS FALCONE PERRUCI, BRUNA LUISA CAPELLINI VILELA, CARLOS EDUARDO BRAGA HON, AUGUSTO AGUIAR LOURENCO DE AZEVEDO, ANGELO FERREIRA DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, FERNANDA RADICCHI MADEIRA, POLIANE INACIA DA SILVA DE SOUSA, RACHEL MATHIAS DE OLIVEIRA MADUREIRA, MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO, ELKA MENEZES DE FIGUEIREDO, GUSTAVO BIANCHINI SILVEIRA, FERNANDA FERNANDES DE ALVARENGA.

07/11/2025, 00:00

Publicação

04/11/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 23ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 29/10/2025 AUTOR: ALYSSON MOREIRA ALVES e outros; RÉU: SUPER CONCRETO LTDA e outros Intimação. Prazo de 0015 dia(s). As partes, para pagamento das custas finais, em 15 dias, sob pena de expedição de certidao AGE. Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Réu cumprimento de sentença deve ser requerido perante a CENTRASE. Adv - ADILA MALTA MAURA, ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA, CASSIO FERREIRA LEITE, ALEXANDRE DE LIMA E PAULO, BRENO LUIZ MATIAS VIEIRA, TOBIAS FERREIRA DOS SANTOS, ANTERO FERREIRA DOS SANTOS, CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA, GIOVANNA LOPES BIANCHINI, JULIANA FERREIRA MORAIS, RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS, FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA, TATIANA MIRANDA VILAS BOAS FALCONE PERRUCI, BRUNA LUISA CAPELLINI VILELA, CARLOS EDUARDO BRAGA HON, AUGUSTO AGUIAR LOURENCO DE AZEVEDO, ANGELO FERREIRA DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, FERNANDA RADICCHI MADEIRA, POLIANE INACIA DA SILVA DE SOUSA, RACHEL MATHIAS DE OLIVEIRA MADUREIRA, MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO, ELKA MENEZES DE FIGUEIREDO, GUSTAVO BIANCHINI SILVEIRA, FERNANDA FERNANDES DE ALVARENGA.

03/11/2025, 00:00

Publicação

29/10/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 07:54

Recebimento

28/10/2025, 11:37

Remessa

24/10/2025, 17:59

Custas

24/10/2025, 17:32

Documentos

Procedimento de Conhecimento

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875212/MG (2025/0076653-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALYSSON MOREIRA ALVES ADVOGADOS: MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO - MG060872 GIOVANNA LOPES BIANCHINI - MG081174 AGRAVADO: ACIL ARTEFATOS DE CIMENTO SAO LUIZ LIMITADA ADVOGADO: ALEXANDRE DE LIMA E PAULO - MG090349 AGRAVADO: ATACADAO DAS TINTAS LTDA AGRAVADO: COBERFIX LTDA ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG074659 ANTERO FERREIRA DOS SANTOS - MG090624 ANGELO FERREIRA DOS SANTOS - MG097405 ALEXANDRA CORREA FERREIRA - MG217495 AGRAVADO: MASSA FALIDA DE DIFERENCIALE DISTRIBUIDORA DE CESTA BASICA LTDA ADVOGADO: JULIANA FERREIRA MORAIS - MG077854 AGRAVADO: MATERIAIS DE CONSTRUCAO INTERBRASIL LTDA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - MG037541 AGRAVADO: SUPER CONCRETO LTDA ADVOGADO: AUGUSTO AGUIAR LOURENCO DE AZEVEDO - MG065022 AGRAVADO: TOALHEIRO PAULISTA LTDA ADVOGADO: RACHEL MATHIAS DE OLIVEIRA - MG106932 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por ALYSSON MOREIRA ALVES contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 941, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – DUPLICATA SEM ACEITE – NOTA FISCAL E RECIBO – TEORIA DA APARÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. – A duplicada sem aceite constitui título exigível quando acompanhada de nota fiscal e recibo de mercadoria assinados. – Constando o nome e endereço do sacado nos recibos, aplica-se a Teoria da Aparência que aduz reconhecimento dos efeitos jurídicos decorrentes de pacto firmado pelo contratante revestido de boa-fé. v.v. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA E DO PROTESTO CAMBIAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. Para que a duplicata sem aceite tenha força executiva, a Lei n. 5.474/68 (alterada pela Lei n°. 6458/1977), em seu art. 15, exige que tenha sido protestada e que venha acompanhada de documento hábil a comprovar a entrega e recebimento da mercadoria. O protesto realizado de forma indevida gera o dano moral. A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico. Não pode ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem pelo acórdão de fls. 1050-1057, e-STJ. Em suas razões de recurso especial (fls. 1066-1087, e-STJ), o insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 786, 803 e 917, I, do CPC; ao artigo 104, I, do CC e aos artigos 8º e 15 da Lei n. 5474/68. Sustenta, em síntese, a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a inexigibilidade dos títulos discutidos nos autos, afirmando que “os títulos não preenchem os requisitos legais de certeza e exigibilidade das duplicatas” (fl. 1076, e-STJ). Apresentadas contrarrazões às fls. 1144-1153, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que justificou a interposição do presente agravo (fls. 1192-1213, e-STJ). Contraminutas apresentadas às fls. 1227-1235, 1242-1248 e 1249-1254, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. O recorrente defende a inexigibilidade dos títulos afirmando que não preenchem os requisitos legais de certeza e exigibilidade das duplicatas, porquanto não restou incontroverso a entrega e recebimento das mercadorias descritas nas notas fiscais questionadas. Verifica-se que a Corte estadual, com base na análise das peculiaridades fáticas do caso concreto, de forma expressa, assentou pela existência do negócio jurídico válido e a exigibilidade dos títulos. No caso em apreço, restou consignado pelo acórdão recorrido fundamento suficiente para o deslinde da controvérsia, nos seguintes termos (fls. 945-950, e-STJ): […] Recorre o autor com base na tese de que não realizou as compras, sendo que as duplicatas e as notas fiscais não estão assinadas; que a pessoa que recebeu as mercadorias não consta no livro de funcionários da obra e, portanto, o título não é exigível. Acerca do tema, a duplicata é um título de crédito causal, facultativamente emitido pelo empresário com base em fatura representativa de compra e venda ou de prestação de serviços. Por outros termos, é um saque representativo de um negócio preexistente, vale dizer, não subsiste se não houver uma relação específica ensejadora do crédito nela expresso, ou seja, deve vir acompanhada da nota fiscal e do comprovante de entrega das mercadorias/prestação de serviço para que seja considerada válida. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal, ressalvando a impossibilidade de comprovar fato negativo. Entretanto, de uma detida análise do conjunto probatório produzido nos autos, tenho que razão não assiste ao apelante, haja vista aplicar-se à espécie, para fins de responsabilização do recorrente, o princípio da boa-fé objetiva e a teoria da aparência. De fato, como sabido a boa-fé objetiva é um dos pilares norteadores das relações jurídicas, estabelecendo o artigo 422 do Código Civil que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. […] Revela-se, assim, que a boa-fé determina um padrão de comportamento a ser adotado, tanto pelo indivíduo quanto pelo coletivo, em juízo ou extrajudicialmente. Por sua vez, no que se refere à teoria da aparência, sua presença em nosso sistema legal tem o condão de resguardar o princípio supracitado e a segurança jurídica, em razão do crédito depositado na aparência. Nesse ínterim, é medida que se impõe a conservação dos efeitos produzidos por uma relação que, em princípio, leva o sujeito de boa-fé a acreditar veementemente que o pacto firmado está de acordo com os ditames necessários à realização do contrato. É desse modo, por exemplo, que o colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade da citação da pessoa jurídica quando recebida por pessoa com poderes de gerência geral, administração, ou até mesmo quando feita em estabelecimento filial e recebida por sujeito que não recusa a qualidade de funcionário. Portanto, a mera aparência de qualidade pode gerar efeitos na órbita jurídica, e, sendo assim, mais precisamente no direito contratual, as declarações de garantia e a postura negocial podem acabar na emissão volitiva do contratante. [...] Analisando os autos, verifico que a teoria da aparência e o princípio da boa-fé envolvem a lide posta para decisão judicial. Isso porque, na espécie, ainda que as duplicatas não estejam assinadas, consta assinatura das notas fiscais e da entrega das mercadorias. Todos os documentos constam o nome do apelante, bem como o endereço destacado por ele. Em face disso, ainda que negue as assinaturas e o desconhecimento do funcionário que recebeu a mercadoria, nada se manifestou acerca do recebimento do material em si. Em nenhum momento nega que o recebeu, reitero. Ao contrário, confirma em depoimento pessoal que estava em obra e que autorizou terceiros a adquirirem produtos para andamento (ordem 60). O livro de empregados acostado à ordem 29 não é suficiente para atestar que a pessoa que assina é desconhecida ou que, de fato, não estava na obra do autor. Não se trata de fato negativo, uma vez que poderia ter requerido a oitiva de testemunha de algum dos funcionários registrados na obra e arguido quanto ao alegado. Além disso, a perícia de ordem 54 não elucida referido fato, apenas anunciando se os documentos estão assinados ou não, se as assinaturas são legíveis ou não. Sendo irrelevante, uma vez que a ausência de assinatura das duplicadas é incontroversa e a anotação de assinatura ilegível não afasta o recebimento das mercadorias no endereço do autor, este devidamente assinado. Assim, diante do contexto, os fatos e documentos apresentados convergem para a existência do negócio jurídico válido e a exigibilidade dos títulos. [grifou-se] Dessa forma, para afastamento do que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à existência do negócio jurídico válido e a exigibilidade dos títulos, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, de acordo com o enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. Destacam-se, acerca do tema, os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa. Precedentes. 1.1. O Tribunal estadual concluiu que foram preenchidos os requisitos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito rural, de modo que, para derruir as conclusões adotadas na origem, seria necessário o reexame do substrato fático da causa, inviável, na via eleita, ante o óbice contido nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.868.532/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ACORDO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O julgamento antecipado da lide faz parte do curso natural do processo, admitindo-se ao magistrado optar por ele diante das circunstâncias do caso e da previsão legal, não se configurando decisão surpresa. 2. A Corte estadual assentou que estariam presentes a certeza, liquidez e exigibilidade, pois no acordo se mencionava encontro de contas para apuração de valores, no qual expressamente observado que o valor não abrangia as complementações do SUS e de planos de saúde, bem como que os valores referentes às complementações foram assumidos pelo agravante em compromisso de compra e venda de quotas de sociedade limitada. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 2.821.302/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) [grifou-se] Inafastável, portanto, o teor da Súmula 7 do STJ. 2. Registre-se, por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) [grifou-se] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1363571/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019) [grifou-se] Dessa forma, descabida a análise do dissídio jurisprudencial. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2024 Apelante(s) - ALYSSON MOREIRA ALVES; Apelado(a)(s) - ACIL ARTEFATOS DE CIMENTO SAO LUIZ LTDA; ATACADAO TINTAS LTDA, e outro(a)(s),; SUPER CONCRETO LTDA; TOALHEIRO PAULISTA LTDA; MATERIAIS CONSTRUÇÃO INTERBRASIL LTDA; DIFERENCIALE DISTRIBUIDORA CESTA BÁSICA LTDA; Relator - Des(a). Lúcio de Brito Reincluídos na pauta de 21/03/2024, às 09:00 horas-Sessão anterior - EM 21/09/23: "SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL. JULGAMENTO SUSPENSO E AMPLIADO POR DIVERGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." EM 09/11/2023, RETIRADO DE PAUTA PELO DES. RELATOR. A sessão de julgamento será híbrida, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024, e será realizada na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4.001 - Serra, Belo Horizonte/MG. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]) com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, conforme art. 5º da Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024 do TJMG c/c art. 937 do Código de Processo Civil. Adv - ALEXANDRE DE LIMA E PAULO, ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA, ANGELO FERREIRA DOS SANTOS, ANNA LUIZA CANDIDA DA PAIXAO, AUGUSTO AGUIAR LOURENCO DE AZEVEDO, BRENO LUIZ MATIAS VIEIRA, CASSIO FERREIRA LEITE, FERNANDA FERNANDES DE ALVARENGA, FERNANDA RADICCHI MADEIRA, FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA, GIOVANNA LOPES BIANCHINI, GUSTAVO BIANCHINI SILVEIRA, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, JULIANA FERREIRA MORAIS, MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO, MARINA COSTA FERREIRA, POLIANE INACIA DA SILVA DE SOUSA, RACHEL MATHIAS DE OLIVEIRA MADUREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/03/2024, 00:00

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