Embargos de Declaração Cível 5005610-39.2020.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Processos relacionados

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Partes do Processo

SELECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

Representa: Autor

GUSTAVO PIRES MAIA DA SILVA

OAB/MG 90482·CPF·Representa: Autor

STANLEY MARTINS FRASAO

OAB/MG 46512·Representa: Autor

LEONARDO MATOS CLEMENT

OAB/MG 155881·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

SELECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

10/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/04/2023, 13:15

Comunicado o acórdão em:

04/04/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

30/03/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

30/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/03/2023, 08:03

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Remetidos os autos

10/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/04/2023, 13:15

Comunicado o acórdão em:

04/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/04/2023, 12:28

Julgamento previsto para:

30/03/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

30/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/03/2023, 08:03

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/03/2023, 00:00