Recurso Especial 5002711-41.2019.8.13.0016 - TJMG

Recurso Especial 5002711-41.2019.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002711-41.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CPF: 107.812.646-18 e outros IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA CPF: 45.942.349/0012-33 e outros Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de ID 10540436822. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, consequência decorrente da transação, ressaltando que eventual inadimplemento deverá ser tratado em cumprimento de sentença. Expeça-se alvará em favor do perito, do valor dos honorários periciais restantes (ID 10434984797), considerando o adiantamento em ID 10473380492. Sem custas (artigo 90, §3° do CPC). P.R.I. Alfenas, d.s. NELSON MARQUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO Alfenas, data da assinatura eletrônica.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002711-41.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CPF: 107.812.646-18 e outros IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA CPF: 45.942.349/0012-33 e outros Vistos, etc. Devem os advogados da parte autora ratificar o acordo juntado em ID 10540436822, considerando que o processo eletrônico requer a assinatura digital na prática dos atos processuais. Intimem-se, com prazo de 15 dias. Alfenas, d.s. Alfenas, data da assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002711-41.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CPF: 107.812.646-18 e outros IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA CPF: 45.942.349/0012-33 e outros Vistos, etc. Devem os advogados da parte autora ratificar o acordo juntado em ID 10540436822, considerando que o processo eletrônico requer a assinatura digital na prática dos atos processuais. Intimem-se, com prazo de 15 dias. Alfenas, d.s. Alfenas, data da assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002711-41.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CPF: 107.812.646-18 e outros IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA CPF: 45.942.349/0012-33 e outros Vista as partes do Laudo Pericial juntado no ID 10521953653. ALAN MENEZES SIDNEY Alfenas, data da assinatura eletrônica.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002711-41.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CPF: 107.812.646-18 e outros IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA CPF: 45.942.349/0012-33 e outros Vistos, etc. ID 10452976139: vista às partes. Intimem-se, COM URGÊNCIA. Alfenas, data supra. Alfenas, data da assinatura eletrônica.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002711-41.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CPF: 107.812.646-18 e outros IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA CPF: 45.942.349/0012-33 e outros Vistos, etc. ID 10439491921: vista às partes. Intimem-se. Alfenas, data supra. Alfenas, data da assinatura eletrônica.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002711-41.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CPF: 107.812.646-18 e outros IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA CPF: 45.942.349/0012-33 e outros Vistos, etc. ID 10439491921: vista às partes. Intimem-se. Alfenas, data supra. Alfenas, data da assinatura eletrônica.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002711-41.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CPF: 107.812.646-18 e outros IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA CPF: 45.942.349/0012-33 e outros Vistos, etc. ID 10439491921: vista às partes. Intimem-se. Alfenas, data supra. Alfenas, data da assinatura eletrônica.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002711-41.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CPF: 107.812.646-18 e outros IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA CPF: 45.942.349/0012-33 e outros Vistos, etc. ID 10439491921: vista às partes. Intimem-se. Alfenas, data supra. Alfenas, data da assinatura eletrônica.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002711-41.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CPF: 107.812.646-18 e outros IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA CPF: 45.942.349/0012-33 e outros Intimada a parte para tomar conhecimento da designação da perícia: 31 de maio de 2025 às 8hrs da manhã: CIBELLY APARECIDA ARAUJO PICHARA Alfenas, data da assinatura eletrônica.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002711-41.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CPF: 107.812.646-18 e outros IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA CPF: 45.942.349/0012-33 e outros Vistos, etc. ID 10419071201: Vista às partes. Intime-se, com prazo de 15 dias. Alfenas, d.s. Alfenas, data da assinatura eletrônica.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002711-41.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CPF: 107.812.646-18 e outros IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA CPF: 45.942.349/0012-33 e outros Vistos, etc. Cumprindo o acórdão, nomeio o DR. CRISTIAN SARTO LIMA, engenheiro mecânico, CREA 203.474-D, para exercer a função de perito. Intimem-se as partes, com prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para nomeação no sistema AJG, quando o perito será intimado para apresentar proposta de honorários periciais a serem antecipados pela corré INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, por ter requerido a prova. Alfenas, data da assinatura eletrônica. NELSON MARQUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO Alfenas, data da assinatura eletrônica.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002711-41.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CPF: 107.812.646-18 e outros IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA CPF: 45.942.349/0012-33 e outros Vistos, etc. Cumprindo o acórdão, nomeio o DR. CRISTIAN SARTO LIMA, engenheiro mecânico, CREA 203.474-D, para exercer a função de perito. Intimem-se as partes, com prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para nomeação no sistema AJG, quando o perito será intimado para apresentar proposta de honorários periciais a serem antecipados pela corré INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, por ter requerido a prova. Alfenas, data da assinatura eletrônica. NELSON MARQUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO Alfenas, data da assinatura eletrônica.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002711-41.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CPF: 107.812.646-18 e outros IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA CPF: 45.942.349/0012-33 e outros Vistos, etc. Cumprindo o acórdão, nomeio o DR. CRISTIAN SARTO LIMA, engenheiro mecânico, CREA 203.474-D, para exercer a função de perito. Intimem-se as partes, com prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para nomeação no sistema AJG, quando o perito será intimado para apresentar proposta de honorários periciais a serem antecipados pela corré INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, por ter requerido a prova. Alfenas, data da assinatura eletrônica. NELSON MARQUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO Alfenas, data da assinatura eletrônica.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002711-41.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CPF: 107.812.646-18 e outros IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA CPF: 45.942.349/0012-33 e outros Vistos, etc. Cumprindo o acórdão, nomeio o DR. CRISTIAN SARTO LIMA, engenheiro mecânico, CREA 203.474-D, para exercer a função de perito. Intimem-se as partes, com prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para nomeação no sistema AJG, quando o perito será intimado para apresentar proposta de honorários periciais a serem antecipados pela corré INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, por ter requerido a prova. Alfenas, data da assinatura eletrônica. NELSON MARQUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO Alfenas, data da assinatura eletrônica.

20/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2173492/MG (2024/0362820-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS VENCE TUDO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI - RS065309 WILLIAM LONGHI - RS100613 JOÃO VICENTE DA SILVA PEDROTTI - RS119639 RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS RECORRIDO: TULIO ANDRADE DE OLIVEIRA RUELA ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES GADBEM - MG164375 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação nos autos de ação de reparação de danos (Apelação Cível n. 1.0000.23.051216-2/001). O julgado foi assim ementado (fl. 475): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS EM MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – VERIFICAÇÃO DE CULPA – PRODUÇÃO DE PROVA – OPORTUNIDADE – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURAÇÃO. I. Configura cerceamento de defesa a prolação da sentença sem garantir a oportunidade de produção de provas relevantes que poderiam, em tese, infirmar a conclusão alcançada pelo juízo de origem. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 505-508). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, II, do CPC, por não terem sido enfrentados adequadamente os argumentos deduzidos no processo a respeito da caracterização de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da produção de prova oral relevante e indispensável para a solução da controvérsia. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 542-543). Admitido o recurso especial (fls. 562-564), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos. Em sentença, os pedidos foram parcialmente acolhidos para condenar a parte requerida, ora agravante, ao cumprimento de obrigação de fazer e ao pagamento do valor especificado a título de reparação por danos materiais (fls. 261-269). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso para, reconhecendo caracterizado cerceamento de defesa, cassar a sentença e determinar a realização de prova pericial (fls. 475-485). Sobreveio recurso especial em que se alega negativa de prestação jurisdicional quanto à preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova oral. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A questão apontada referente à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova oral foi expressamente analisada, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a conclusão adotada, pela desnecessidade da sua realização diante da suficiência dos elementos probatórios já produzidos. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação (fls. 484-485, destaquei): Não se descura que as provas se destinam ao magistrado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, de modo que é possível afastar a tese do cerceamento de defesa quando o magistrado, fundamentadamente, decide e valora o acervo probatório, indeferindo produção inútil ou desnecessária. [...] Na espécie, contudo, outra situação se apresenta, uma vez que, conforme ressaltado alhures, vislumbra-se a possibilidade de produção de prova que poderia, em tese, infirmar a conclusão alcançada pelo juízo de origem. Nesse contexto, configura cerceamento de defesa a prolação da sentença sem a produção de provas relevantes, como a prova pericial. Registra-se que a prova oral requerida pela primeira apelante não se mostra essencial ao deslinde do feito. Reproduzo, igualmente, trecho do acórdão que apreciou os embargos de declaração (fl. 507, destaquei): No caso dos autos, a parte embargante pretende reabrir a discussão acerca de matéria já decidida, desejando que seus argumentos prevaleçam em detrimento dos que foram utilizados pela Turma Julgadora. Ocorre que a presente via estreita não se presta à reapreciação do decisum. Inexiste omissão no acórdão, que determinou expressamente que “a prova oral requerida pela primeira apelante não se mostra essencial ao deslinde do feito”. O decisum embargado, em contrapartida, verificou que “na ação em que se discute a existência e os danos decorrentes de vícios em maquinário agrícola, a prova pericial mostra-se essencial para o esclarecimento de alguns pontos relevantes na controvérsia”, ao contrário do que ocorre com a prova oral. A prova pericial, em conjunto com o acervo probatório já presente nos autos, será hábil para a verificação da culpa pelos vícios discutidos na demanda. Como visto, a matéria foi expressamente analisada, reconhecendo-se a impertinência da prova oral requerida com destaque para a sua prescindibilidade no contexto do que se pretendia demonstrar e em cotejo com o acervo probatório dos autos, não padecendo o acórdão recorrido, portanto, do vício alegado. Se, todavia, a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem qualquer outro vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 12/12/1994). Ressalte-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que “o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional” (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Esclareça-se ainda que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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