Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2901357-50.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Habeas Corpus Criminal · Gabinete do JD Convocado Dirceu Walace Baroni 2° Grau · TJMG · Recurso Ordinário · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Partes do Processo

GABRIEL DA ROCHA PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO MOTA GOVEIA

OAB/MG 189905·CPF·Representa: Autor

IANA CARRILHO LESSA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/02/2023, 19:23

Transitado em Julgado em 24/02/2023

27/02/2023, 19:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 100268/2023

16/02/2023, 20:31

Protocolizada Petição 100268/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/02/2023

16/02/2023, 20:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/02/2023

16/02/2023, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/02/2023, 19:26

Conhecido o recurso de GABRIEL DA ROCHA PEREIRA e não-provido

15/02/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/02/2023

15/02/2023, 16:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

14/02/2023, 16:47

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

14/02/2023, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/02/2023, 16:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/02/2023, 16:01

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•13/02/2023, 16:37

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•13/02/2023, 16:36