Processo de Apuração de Ato Infracional 0046450-23.2020.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Viagem ao ExteriorProcesso de Apuração de Ato Infracional

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem

Partes do Processo

V.O.F.

Autor

M.P.E.M.G.

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CAMPELO MARTELLETO

OAB/MG 503·Representa: Autor

MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA

OAB/MG 859·Representa: Autor

FERNANDO CAMPELO MARTELLETO

OAB/MG 503·Representa: Réu

MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA

OAB/MG 859·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

02/12/2024, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 17:41

Trânsito em julgado

29/11/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 21:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 16:50

Ausência de pressupostos processuais

30/09/2024, 18:19

Conclusão (para julgamento)

23/05/2024, 06:26

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 19:48

Documento (Outros documentos)

20/05/2024, 17:18

Documento (Outros documentos)

12/05/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 18:22

Documento (Certidão)

07/05/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 17:49

Todas as movimentações(130)

Definitivo

02/12/2024, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 17:41

Trânsito em julgado

29/11/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 21:20

Documentos

Recurso especial

•05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 16:50

Ausência de pressupostos processuais

30/09/2024, 18:19

Conclusão (para julgamento)

23/05/2024, 06:26

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 19:48

Documento (Outros documentos)

20/05/2024, 17:18

Documento (Outros documentos)

12/05/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 18:22

Documento (Certidão)

07/05/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 14:08

Retificação de Classe Processual

02/05/2024, 12:49

Evolução da Classe Processual

02/05/2024, 12:46

Retificação de Classe Processual

02/05/2024, 12:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/02/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/12/2023 Recorrente(s) - V.O.F.; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDO CAMPELO MARTELLETO - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/12/2023, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

18/10/2023, 12:49

Distribuição (dependência)

18/10/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/08/2023 Apelante(s) - V.O.F.; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Eduardo Machado A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2023 Apelante(s) - V.O.F.; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Eduardo Machado Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2023 Apelante(s) - V.O.F.; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Eduardo Machado Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 Apelante(s) - V.O.F.; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Eduardo Machado Revisor - Des(a). Valéria Rodrigues Queiroz A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2023 Apelante(s) - V.O.F.; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Eduardo Machado Revisor - Des(a). Valéria Rodrigues Queiroz Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - V.O.F.; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Eduardo Machado Revisor - Des(a). Valéria Rodrigues Queiroz Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2023 Apelante(s) - V.O.F.; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Eduardo Machado Autos convertidos em processo eletrônico em 19/05/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 Apelante(s) - V.O.F.; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Eduardo Machado Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Eduardo Machado, em 08/03/2023. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de Digitalização e Autuação Adv - MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2023, 12:47

Recebimento

08/02/2023, 16:36

Remessa (outros motivos)

05/01/2023, 16:32

Recebimento

13/12/2022, 15:08

Entrega em carga/vista

30/11/2022, 15:59

Mero expediente

16/11/2022, 16:26

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 16:38

Recebimento

21/10/2022, 17:28

Entrega em carga/vista

13/10/2022, 11:48

Petição (Apelação)

11/10/2022, 17:07

Recebimento

11/10/2022, 15:15

Remessa (outros motivos)

26/09/2022, 12:09

Recebimento

23/09/2022, 15:32

Entrega em carga/vista

14/09/2022, 14:23

Documento (Mandado)

26/08/2022, 17:06

Mandado (entregue ao destinatário)

26/08/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DE MENORES PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2022 Julgado procedente o pedido. Processo só possui vítima(s). NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/08/2022, 00:00

Procedência

23/08/2022, 17:47

Conclusão (para julgamento)

12/07/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 18:01

Recebimento

08/07/2022, 16:22

Remessa (outros motivos)

05/07/2022, 13:45

Recebimento

04/07/2022, 16:17

Entrega em carga/vista

01/07/2022, 15:13

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

29/06/2022, 17:18

Remessa (outros motivos)

27/06/2022, 15:33

Documento (Mandado)

27/06/2022, 15:33

Mandado (entregue ao destinatário)

27/06/2022, 15:32

Recebimento

27/06/2022, 15:29

Remessa (outros motivos)

21/06/2022, 13:32

Recebimento

20/06/2022, 15:29

Entrega em carga/vista

10/06/2022, 16:00

Outras Decisões

09/06/2022, 17:32

Conclusão (para decisão)

09/06/2022, 17:31

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 11:18

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 11:16

Documento (Informações)

09/06/2022, 11:16

Recebimento

09/06/2022, 11:15

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 11:12

Recebimento

26/05/2022, 17:37

Entrega em carga/vista

26/05/2022, 14:52

Recebimento

24/05/2022, 18:29

Remessa (outros motivos)

17/05/2022, 13:01

Remessa (outros motivos)

16/05/2022, 18:16

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2022, 18:13

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

28/04/2022, 20:11

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

28/04/2022, 20:09

Recebimento

20/04/2022, 15:33

Remessa (outros motivos)

18/04/2022, 14:19

Mero expediente

11/04/2022, 17:03

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 13:44

Recebimento

25/03/2022, 12:09

Entrega em carga/vista

24/03/2022, 12:30

Documento (Mandado)

22/03/2022, 18:03

Mandado (entregue ao destinatário)

22/03/2022, 18:02

Ausência das condições da ação

16/03/2022, 14:51

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 14:51

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 14:22

Recebimento

10/03/2022, 15:42

Entrega em carga/vista

08/03/2022, 13:24

Remessa (outros motivos)

04/03/2022, 19:19

Recebimento

03/03/2022, 14:58

Remessa (outros motivos)

24/02/2022, 11:29

Recebimento

19/01/2022, 12:51

Remessa (outros motivos)

13/01/2022, 17:35

Recebimento

13/01/2022, 17:35

Entrega em carga/vista

11/01/2022, 13:06

Documento (Ofício)

10/01/2022, 14:55

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2021, 12:50

Recebimento

03/12/2021, 12:01

Entrega em carga/vista

01/12/2021, 09:31

Recebimento

30/11/2021, 14:17

Remessa (outros motivos)

29/11/2021, 13:18

Audiência (designada; conciliação; Juiz(a))

26/11/2021, 17:21

Outras Decisões

26/11/2021, 13:02

Conclusão (para decisão)

26/11/2021, 13:01

Conclusão (para despacho)

05/10/2021, 12:14

Por decisão judicial

28/06/2021, 07:28

Recebimento

25/05/2021, 13:47

Remessa (outros motivos)

12/05/2021, 14:04

Mero expediente

07/05/2021, 12:20

Conclusão (para despacho)

26/04/2021, 11:27

Recebimento

11/03/2021, 14:37

Evolução da Classe Processual

04/03/2021, 11:28

Representação por ato infracional

26/02/2021, 13:54

Mero expediente

24/02/2021, 15:23

Conclusão (para despacho)

25/01/2021, 12:00

Recebimento

21/01/2021, 12:11

Entrega em carga/vista

07/01/2021, 13:14

Recebimento

16/12/2020, 10:57

Entrega em carga/vista

26/11/2020, 12:06

Recebimento

20/11/2020, 10:58

Remessa (outros motivos)

17/09/2020, 16:30

Recebimento

28/05/2020, 13:36

Entrega em carga/vista

21/05/2020, 13:28

Mero expediente

06/04/2020, 17:15

Conclusão (para despacho)

06/04/2020, 17:14

Distribuição (sorteio)

06/04/2020, 11:54

Apelação Criminal

•21/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•21/06/2023, 00:00

Apelação Criminal

•31/05/2023, 00:00

Apelação Criminal

•23/05/2023, 00:00

Apelação Criminal

•10/03/2023, 00:00

Processo de Apuração de Ato Infracional

•25/08/2022, 00:00