Agravo em Recurso Especial 0761371-27.2014.8.13.0702 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0761371-27.2014.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª VARA CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO DATA DE EXPEDIENTE: 28/05/2026 EMBARGANTE: BRUNO PANNETIER e outros; EMBARGADO: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Vista ao Embargado. Prazo de 0015 dia(s). Fica o Embargado INTIMADO para o recolhimento da importância de R$10.593,63, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no CADIN/MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela AGE. Adv - JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA, VANESSA ARAUJO CARVALHO, PLINIO GARCIA CHAVES.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª VARA CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO DATA DE EXPEDIENTE: 07/04/2026 EMBARGANTE: BRUNO PANNETIER e outros; EMBARGADO: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$10.593,63, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de 10%, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG. Adv - JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA, VANESSA ARAUJO CARVALHO, PLINIO GARCIA CHAVES.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª VARA CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2026 EMBARGANTE: BRUNO PANNETIER e outros; EMBARGADO: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 076294MG, Dr(a). ALEXANDRE CARVALHO ABDULMASSIH para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - ALEXANDRE CARVALHO ABDULMASSIH, JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA, VANESSA ARAUJO CARVALHO, PLINIO GARCIA CHAVES.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª VARA CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2026 EMBARGANTE: BRUNO PANNETIER e outros; EMBARGADO: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 076294MG, Dr(a). ALEXANDRE CARVALHO ABDULMASSIH para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - ALEXANDRE CARVALHO ABDULMASSIH, JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA, VANESSA ARAUJO CARVALHO, PLINIO GARCIA CHAVES.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª VARA CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO DATA DE EXPEDIENTE: 13/11/2025 EMBARGANTE: BRUNO PANNETIER e outros; EMBARGADO: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Sobre retorno dos autos do TJMG, devendo requerer o que for pertinente. Adv - JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA, VANESSA ARAUJO CARVALHO, PLINIO GARCIA CHAVES.

17/11/2025, 00:00

Publicação

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2870567/MG (2025/0064305-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA ADVOGADOS: BERNARDO FRANCO VIANNA - MG099013 PLÍNIO GARCIA CHAVES - MG052314B EMBARGADO: BEATRIZ GONCALVES DA ROCHA EMBARGADO: BRUNO PANNETIER ADVOGADOS: JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA - MG109560 VANESSA ARAUJO CARVALHO - MG122741 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2870567/MG (2025/0064305-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA ADVOGADOS: BERNARDO FRANCO VIANNA - MG099013 PLÍNIO GARCIA CHAVES - MG052314B EMBARGADO: BEATRIZ GONCALVES DA ROCHA EMBARGADO: BRUNO PANNETIER ADVOGADOS: JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA - MG109560 VANESSA ARAUJO CARVALHO - MG122741 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2870567/MG (2025/0064305-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA ADVOGADOS: BERNARDO FRANCO VIANNA - MG099013 PLÍNIO GARCIA CHAVES - MG052314B EMBARGADO: BEATRIZ GONCALVES DA ROCHA EMBARGADO: BRUNO PANNETIER ADVOGADOS: JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA - MG109560 VANESSA ARAUJO CARVALHO - MG122741 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870567/MG (2025/0064305-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA ADVOGADOS: BERNARDO FRANCO VIANNA - MG099013 PLÍNIO GARCIA CHAVES - MG052314B AGRAVADO: BEATRIZ GONCALVES DA ROCHA AGRAVADO: BRUNO PANNETIER ADVOGADOS: JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA - MG109560 VANESSA ARAUJO CARVALHO - MG122741 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870567/MG (2025/0064305-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA ADVOGADOS: BERNARDO FRANCO VIANNA - MG099013 PLÍNIO GARCIA CHAVES - MG052314B AGRAVADO: BEATRIZ GONCALVES DA ROCHA AGRAVADO: BRUNO PANNETIER ADVOGADOS: JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA - MG109560 VANESSA ARAUJO CARVALHO - MG122741 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870567/MG (2025/0064305-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA ADVOGADOS: BERNARDO FRANCO VIANNA - MG099013 PLÍNIO GARCIA CHAVES - MG052314B AGRAVADO: BEATRIZ GONCALVES DA ROCHA AGRAVADO: BRUNO PANNETIER ADVOGADOS: JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA - MG109560 VANESSA ARAUJO CARVALHO - MG122741 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/06/2025.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2870567/MG (2025/0064305-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA ADVOGADOS: BERNARDO FRANCO VIANNA - MG099013 PLÍNIO GARCIA CHAVES - MG052314B AGRAVADO: BEATRIZ GONCALVES DA ROCHA AGRAVADO: BRUNO PANNETIER ADVOGADOS: JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA - MG109560 VANESSA ARAUJO CARVALHO - MG122741 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870567/MG (2025/0064305-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA ADVOGADOS: BERNARDO FRANCO VIANNA - MG099013 PLÍNIO GARCIA CHAVES - MG052314B AGRAVADO: BEATRIZ GONCALVES DA ROCHA AGRAVADO: BRUNO PANNETIER ADVOGADOS: JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA - MG109560 VANESSA ARAUJO CARVALHO - MG122741 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870567/MG (2025/0064305-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA ADVOGADOS: BERNARDO FRANCO VIANNA - MG099013 PLÍNIO GARCIA CHAVES - MG052314B AGRAVADO: BEATRIZ GONCALVES DA ROCHA AGRAVADO: BRUNO PANNETIER ADVOGADOS: JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA - MG109560 VANESSA ARAUJO CARVALHO - MG122741 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. BERNARDO FRANCO VIANNA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 1575/1577, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Documentos

Embargos de Terceiro

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870567/MG (2025/0064305-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA ADVOGADOS: BERNARDO FRANCO VIANNA - MG099013 PLÍNIO GARCIA CHAVES - MG052314B AGRAVADO: BEATRIZ GONCALVES DA ROCHA AGRAVADO: BRUNO PANNETIER ADVOGADOS: JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA - MG109560 VANESSA ARAUJO CARVALHO - MG122741 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO EDUARDO ABDALLA BORBA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. BERNARDO FRANCO VIANNA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 1575/1577, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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