Embargos à Execução 5123504-48.2020.8.13.0024 - TJMG

Embargos à Execução 5123504-48.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE CÍVEL BH Nº 5123504-48.2020.8.13.0024/MG EXEQUENTE: ZANIR TIBURCIO CURVELLANO ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR GIRUNDI DIAMANTINO (OAB MG118115) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o decurso de prazo do executado para pagamento, fica a parte exequente intimada a requerer o que for de direito, seguindo a ordem preferencial do art. 835 do CPC(sistemas conveniados) e recolhendo as despesas devidas, caso não esteja amparada pela justiça gratuita.

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ZANIR TIBURCIO CURVELLANO EMBARGADO: JOSE MARIA RETTORE JUNIOR Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 15/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 14:00

Sem descrição

15/04/2026, 13:59

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:22

Desapensamento

14/04/2026, 10:52

Desapensamento

14/04/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:12

Publicação

07/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:06

Retificação de Classe Processual

01/04/2026, 16:52

Movimentação processual

01/04/2026, 15:23

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ZANIR TIBURCIO CURVELLANO CPF: 901.757.276-00 RÉU: JOSE MARIA RETTORE JUNIOR CPF: 014.641.896-41 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5123504-48.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução, opostos por ZANIR TIBÚRCIO CURVELLANO em face de JOSÉ MARIA RETTORE JÚNIOR, fundados na execução de título extrajudicial, processo nº 6112811-61.2015.8.13.0024. Em petição registrada sob o ID 10372482910, o embargado alega nulidade de todos os atos processuais praticados após o substabelecimento, sem reservas de poderes, constante do ID 9853507079, sob o argumento de que o procurador substabelecido não foi regularmente cadastrado no processo, o que teria ensejado a ausência de sua intimação para os atos posteriores. Conforme certidão de ID 10372542459, o advogado substabelecido de fato não foi intimado dos atos processuais desde a data do substabelecimento. Todavia, consta que o embargado, advogando em causa própria, foi devidamente intimado de todos os atos processuais. Nos autos da execução, verifica-se que o embargado assinou a impugnação na qualidade de advogado constituído em causa própria (id2706931394). Posteriormente, por meio do ID 62882762, juntou procuração outorgando poderes ao advogado LEONARDO FALCÃO PAES, porém, limitada às ações de nº 6112488-56.2015.8.13.0024, 6112929-97.2015.8.13.0024 e 6112811-61.2015.8.13.0024, todas ações de execução. Nos presentes embargos à execução, não há nos autos qualquer instrumento de procuração que confira poderes a LEONARDO FALCÃO PAES, para atuação em nome do embargado. A impugnação apresentada nos embargos, como dito, foi assinada pelo embargado em nome próprio, sem a juntada de procuração. Em 03 de junho de 2023, foi juntado substabelecimento, sem reservas de poderes, de LEONARDO FALCÃO PAES a PEDRO ROCHA OLGUIN, tanto nos autos da execução, quanto nos presentes embargos. No entanto, tal substabelecimento é ineficaz nos presentes autos, eis que ausente instrumento de mandato válido conferido a LEONARDO para atuação nesta ação. Nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, a parte será representada por advogado regularmente inscrito na OAB, sendo facultado à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Ainda, nos termos do art. 104 do CPC, o advogado somente poderá atuar judicialmente mediante procuração. Portanto, como o embargado advogava em causa própria e foi regularmente intimado, não se verifica qualquer vício processual. Além disso, o substabelecimento posterior não tem validade, pois deriva de procuração que jamais foi juntada nestes autos. Dessa forma, não há nulidade a ser reconhecida, nem prazos a serem reabertos, uma vez que o embargado acompanhava regularmente o feito, exercendo o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo embargado em ID 10372482910. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não realizado o pagamento voluntário da obrigação no prazo fixado, encaminhem-se os autos à CENTRASE para processamento do cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE CARDOSO BANDEIRA 47º Juiz de Direito Auxiliar - Em substituição na 36º Vara Cível -

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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