Recurso Especial 0033256-85.2015.8.13.0707 - TJMG

Recurso Especial 0033256-85.2015.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros MARCIO DE ASSIS ALVES Remessa para contrarrazões recorrido (a)(s) Adv - ADRIANO FERREIRA SODRE, ALYSON CARVALHO ROCHA, ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA, MARCIO DE ASSIS ALVES, RODRIGO BRAGA ALVES.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Lúcio de Brito SOUTHERN PRINCESS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA Remessa para ciência do acórdão Adv - ADRIANO FERREIRA SODRE, ALYSON CARVALHO ROCHA, ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA, MARCIO DE ASSIS ALVES, RODRIGO BRAGA ALVES.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Lúcio de Brito MÁRCIO DE ASSIS ALVES Remessa para ciência do acórdão Adv - ADRIANO FERREIRA SODRE, ALYSON CARVALHO ROCHA, ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA, MARCIO DE ASSIS ALVES, RODRIGO BRAGA ALVES.

26/02/2026, 00:00

Publicação

25/02/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 13:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/02/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Lúcio de Brito Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADRIANO FERREIRA SODRE, ALYSON CARVALHO ROCHA, ANA PAULA FERREIRA DE PAIVA, MARCIO DE ASSIS ALVES, RODRIGO BRAGA ALVES.

27/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

10/12/2025, 11:09

Recebimento

09/12/2025, 13:10

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 11:23

Documento (Decisão)

28/11/2025, 11:22

Recebimento

28/11/2025, 11:21

Baixa Definitiva

28/11/2025, 11:21

Recebimento

28/11/2025, 11:21

Documentos

Recurso especial

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2131172/MG (2024/0094646-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: SOUTHERN PRINCESS COMERCIO EXTERIOR LTDA RECORRENTE: ADAUTO MARQUES DE PAIVA RECORRENTE: OTÁVIO MARQUES DE PAIVA NETO ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 RECORRIDO: MÁRCIO DE ASSIS ALVES ADVOGADO: MÁRCIO DE ASSIS ALVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG050201 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 532): APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. I – Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. II – Desrespeitado este prazo, não há que se falar em tempestividade do recurso de Apelação Cível. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 554/563). Em suas razões (fls. 566/588), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: i. arts. 3º, 10, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem teria se omitido quanto a alegações relevantes suscitadas pela recorrente, discriminadas na petição protocolada em 06/06/2023, em especial a inobservância, no caso concreto, da regra do art. 1.003 do CPC, segundo a qual o prazo para interposição de recursos conta-se da intimação da decisão; ii. arts. 269, 272 e 1.003 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido considerou "a data da petição espontânea apresentada nos autos sem qualquer ciência da decisão que havia sido proferida e até então não publicada, e não a data da intimação como o termo inicial para a contagem do prazo de recurso contra decisão que constava nos autos, mas que não havia sido publicada" (fl. 577). Contrarrazões apresentadas (fls. 634/636). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, qual seja, a circunstância de o processo, na origem, correr em meio físico, ao que se agrega a previsão do art. 1.003, caput, do CPC, que dispõe que o prazo para interposição de recurso conta-se data em que o advogado é intimado da decisão. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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