Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - decisão
2ª VARA CÍVEL
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2023
COMARCA DE FORMIGA - MG -DILIGÊNCIA DO JUÍZO - SECRETARIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS. SAIBAM TODOS QUANTOS o presente edital de intimação virem ou de conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 2ª Vara Cível se processam os autos de Execução Fiscal movida pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis em face de Adriano Gonçalves de Oliveira, e por este edital, fica intimado o executado: ADRIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA- CPF nº 091.051.286-84, residente em local incerto e não sabido, para efetuar o recolhimento da importância de R$ 667,35 (seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações:1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Para o conhecimento de todos, especialmente do interessado, publica-se o presente edital, o qual será afixado na sede do Juízo à R. Silviano Brandão, nº 81 - Centro, Formiga/MG e publicado na forma da lei. Formiga, 01 de junho de 2023. Eu,(Adriana Souza Mello Basílio), Gerente de Secretaria, o subscrevi. DR. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES - Juiz de Direito.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.