Recurso Especial 0004143-02.2019.8.13.0528 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

LUIZ DANIEL FRANCO MENDES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

NAYARA ANDRADE PEREIRA

OAB/MG 98189·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

11/11/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1097707/2025

11/11/2025, 10:41

Protocolizada Petição 1097707/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/11/2025

11/11/2025, 10:25

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

24/10/2025, 08:23

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

24/10/2025, 08:22

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

24/10/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/09/2025, 19:24

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/09/2025, 19:24

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/09/2025, 19:24

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/09/2025, 19:24

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/09/2025, 19:24

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•09/09/2025, 19:24

-

•09/09/2025, 19:24

-

•09/09/2025, 19:24

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•09/09/2025, 19:24

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•09/09/2025, 19:24

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•09/09/2025, 19:24

-

•09/09/2025, 19:24

-

•09/09/2025, 19:24

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/09/2025, 19:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/09/2025, 19:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/09/2025, 19:23

Todos os documentos(21)

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/09/2025, 19:24

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/09/2025, 19:24

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/09/2025, 19:24

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/09/2025, 19:24

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•09/09/2025, 19:24

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•09/09/2025, 19:24

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•09/09/2025, 19:24

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•09/09/2025, 19:24

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•09/09/2025, 19:24

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•09/09/2025, 19:24

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•09/09/2025, 19:24

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•09/09/2025, 19:24

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/09/2025, 19:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/09/2025, 19:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/09/2025, 19:23

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•09/09/2025, 19:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/09/2025, 19:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/09/2025, 19:23

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Sentença

•09/09/2025, 19:23