Recurso Especial 0004143-02.2019.8.13.0528 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZ DANIEL FRANCO MENDES

CPF

Autor

LUIZ DANIEL FRANCO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SANDRO VILELA TEODORO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

RENATA SOARES SILVA

OAB/MG 141886·Representa: Autor

NAYARA ANDRADE PEREIRA

OAB/MG 98189·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LUIZ DANIEL FRANCO MENDES

CPF

Autor

LUIZ DANIEL FRANCO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SANDRO VILELA TEODORO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SANDRO VILELA TEODORO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

10/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/09/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

09/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

09/09/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

27/08/2025, 22:09

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

27/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/08/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/08/2025

11/08/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(21)

Recebidos os autos

10/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/09/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

09/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

09/09/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

27/08/2025, 22:09

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 11:39

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

27/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/08/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/08/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/08/2025

11/08/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/08/2025

11/08/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

28/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/05/2025, 00:00

Expedição de

28/05/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/05/2025, 00:00