Execução Fiscal 0262799-46.2002.8.13.0145 - TJMG

Execução Fiscal 0262799-46.2002.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: GERALDO AGUIAR DE BRITO VIANNA CPF: 020.057.008-00 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0262799-46.2002.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos e etc. O Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação que move em face de Geraldo Aguiar de Brito Vianna., informou em Id núm. 10538840151, que em razão do disposto na Súmula Administrativa AGE nº 29, de 31/10/2018, e na Ordem de Serviço AGE nº 16/2018, foi cancelada a Certidão de Dívida Ativa que lastreava a presente Execução Fiscal. Assim, pleiteia a extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. À vista disto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 26, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. Levantem-se eventuais indisponibilidades e constrições lançadas sobre bens do Executado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: GERALDO AGUIAR DE BRITO VIANNA CPF: 020.057.008-00 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0262799-46.2002.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/08/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ITD TRANSPORTES LTDA e outros Iniciada a virtualização do processo. AVERBADO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - STELA MARIA LIRIO REIS E GOES VIEIRA, OMAR DE PAULO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/08/2023, 13:25

Baixa Definitiva

09/08/2023, 13:20

Definitivo

09/08/2023, 13:20

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

09/08/2023, 13:20

Ato ordinatório

09/08/2023, 13:19

Publicação

24/07/2023, 13:51

Decurso de Prazo

24/07/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ITD TRANSPORTES LTDA e outros Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Para digitalizar os autos, nos termos das Portarias vigentes. Adv - STELA MARIA LIRIO REIS E GOES VIEIRA, OMAR DE PAULO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/06/2023, 00:00

Publicação

20/06/2023, 16:25

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 16:24

Recebimento de Embargos à Execução

19/07/2013, 16:44

Petição (Petição (outras))

19/07/2013, 16:44

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Definitivo

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Publicação

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Outros documentos)

Recebimento de Embargos à Execução

Petição (Petição (outras))

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