Tutela Antecipada Antecedente 5011022-62.2022.8.13.0518 - TJMG

Tutela Antecipada Antecedente 5011022-62.2022.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5011022-62.2022.8.13.0518 Intime-se as partes acerca do retorno dos autos a origem, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que a parte sucumbente é isento de custas e despesas processuais resta desnecessária, por ora, a apuração das custas e despesas processuais devidas. Tudo realizado e promovidos os registros necessários arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

04/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/11/2025, 12:04

Mero expediente

03/11/2025, 07:53

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria Luiza Santana Assunção SUPERMERCADO IRMAOS ALMEIDA CENTRO LTDA Publicação de acórdão Adv - CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR, EDNEY TEIXEIRA DE CARVALHO, EDUARDO DE LIMA, LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria Luiza Santana Assunção ANGELITA GARCIA CAPORALLI Publicação de acórdão Adv - CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR, EDNEY TEIXEIRA DE CARVALHO, EDUARDO DE LIMA, LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria Luiza Santana Assunção Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR, EDNEY TEIXEIRA DE CARVALHO, EDUARDO DE LIMA, LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Maria Luiza Santana Assunção A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR, EDNEY TEIXEIRA DE CARVALHO, EDUARDO DE LIMA, LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Maria Luiza Santana Assunção ANGELITA GARCIA CAPORALLI Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR, EDNEY TEIXEIRA DE CARVALHO, EDUARDO DE LIMA, LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Maria Luiza Santana Assunção A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR, EDNEY TEIXEIRA DE CARVALHO, EDUARDO DE LIMA, LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria Luiza Santana Assunção Autos distribuídos e conclusos ao Des. MARIA LUIZA SANTANA ASSUNÇÃO em 29/05/2025 Adv - CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA JUNIOR, EDNEY TEIXEIRA DE CARVALHO, EDUARDO DE LIMA, LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES NETO.

30/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 15:52

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELITA GARCIA CAPORALLI CPF: 340.278.678-82 RÉU: SUPERMERCADO IRMAOS ALMEIDA CENTRO LTDA CPF: 22.251.565/0001-84 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5011022-62.2022.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Produto Impróprio] Trata-se de embargos de declaração interpostos com fundamento no art. 1.022, do CPC. Fundamento e decido. Em que pese as alegações da parte embargante, razão não lhe assiste, pois a fixação de honorários em ação de produção antecipada de provas somente se justifica quando houver resistência injustificada, o que não se verifica nos autos. Isso porque a manifestação da parte requerida (ID 9665201869) não configura resistência injustificada, uma vez que não se trata da exibição de documento sob sua posse, mas sim da análise pericial de um objeto que estava em posse da parte autora, ademais, a referida manifestação da parte requerida se direciona muito mais à contestação de uma eventual indenização do que propriamente à impugnação da produção antecipada de provas. Conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais1: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA REALIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS E REDUZIDOS PELA METADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Janete Ramos de Souza contra sentença que homologou a produção antecipada de provas em face do Banco Original S/A, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, sem condenação em honorários advocatícios pela ausência de resistência à pretensão. A apelante argumenta que a resistência do banco em fornecer o contrato solicitado administrativamente gerou a necessidade de ajuizamento da ação, pleiteando a redistribuição das custas e a condenação do banco em honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o apelado deve arcar com as custas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade, devido à resistência na via administrativa; e (ii) se a condenação em honorários advocatícios é cabível, considerando a eventual resistência do banco em exibir o documento requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade impõe ao réu que deu causa ao ajuizamento da ação a obrigação de arcar com as custas processuais. O banco, ao não apresentar o contrato solicitado administrativamente, gerou a necessidade da propositura da ação, mesmo tendo cumprido a obrigação após o ajuizamento. A produção antecipada de provas, em regra, não comporta condenação em honorários advocatícios, salvo quando demonstrada resistência injustificada. O Superior Tribunal de Justiça admite essa condenação quando há recusa na via administrativa, mesmo que o documento seja exibido judicialmente. Havendo reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento da obrigação pelo réu, os honorário s de sucumbência devem ser reduzidos pela metade, conforme prevê o art. 90, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O réu que se recusa injustificadamente a fornecer documentos solicitados administrativamente deve arcar com as custas processuais da ação proposta em decorrência dessa resistência, aplicando-se o princípio da causalidade. A condenação em honorários advocatícios é cabível na produção antecipada de provas quando demonstrada resistência à pretensão autoral, com redução pela metade se o réu cumprir a obrigação e reconhecer a procedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, §5º; 382, §§2º e 4º; 90, §4º; 399, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.189728-5/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.268007-6/001, Rel. Des. Amorim Siqueira; STJ, AgInt no AREsp 1687787/SP, Rel. Min. Marco Buzzi. (destaquei). Ante o exposto, conheço os embargos, mas nego-lhes provimento. Mantenho a decisão como posta foi. Intimem-se as partes atentando-as para renovação do prazo de recurso, devendo eventuais recursos interpostos serem reiterados ao talante da parte interessada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1 TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.393074-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 10/12/2024

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELITA GARCIA CAPORALLI CPF: 340.278.678-82 RÉU: SUPERMERCADO IRMAOS ALMEIDA CENTRO LTDA CPF: 22.251.565/0001-84 Angelita Garcia Caporalli propôs ação de produção antecipada de provas em face de Supermercado Irmãos Almeida Ltda. Aduz a autora que no dia 10 de Agosto de 2022 adquiriu no estabelecimento comercial da empresa requerida 0,582 kg de linguiça de porco fabricada pela própria empresa requerida, conforme informado por um dos açougueiros que lá trabalha. Alega que de dentro de um dos pedaços do alimento estava um enorme pedaço de plástico. Proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito dada a peculiaridade da matéria e dificuldade para constatação da veracidade da alegação de corpo estranho dentro do alimento a parte autora ingressou com apelação tendo sido proferido acórdão pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassando a sentença. Aplicada a inversão do ônus da prova conforme decisão (ID 10072273058). Deferida a produção de prova pericial o laudo foi anexado em ID 10271165874. As partes se manifestaram concordando com o laudo. Considerando a desnecessidade na instauração da fase de instrução probatória, do que as partes foram intimadas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes, ademais que o Magistrado é o destinatário das provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). Não há que se falar de cerceamento de defesa, vez que preenchidas as condições faz-se salutar o julgamento antecipado da lide em homenagem à duração razoável do processo, Artigo 5º, LXXVIII Constituição da República e artigo 139, II do Código de Processo Civil. Constantes os pressupostos de existência e de validade e não havendo matérias processuais a serem decididas, tampouco defeitos para serem sanados, passo à análise do mérito. No mérito tratam-se os autos de ação de produção antecipada de provas com fundamento no art. 381, I do Código de Processo Civil, o qual transcrevo1: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; Fixada a natureza jurídica da demanda e dos direitos subjacentes é de rigor o apontamento dos fatos controversos de necessário enfrentamento ao julgamento efetivo e justo do mérito. Nesse passo, o transcurso de tempo maior para a realização da perícia resultará no perecimento das provas para discutir a questão relacionada ao corpo estranho dentro do produto alimentício adquirido pela autora, qual possui natureza perecível. Em conta disso, urge asseverar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart2: 1. Asseguração de Prova. Visa à proteção do direito fundamental à prova e, daí, à proteção do direito de ação, do direito de defesa e do direito ao processo justo. Tem por finalidade assegurar futura e eventual produção de determinada prova ou permitir que, à vista da prova, seja prevenido o litígio, recomendando o uso do processo judicial ou ainda aconselhando o emprego de outra técnica de solução da controvérsia. Não tem por objetivo produzir desde logo a prova. Embora o Código de Processo Civil aluda à "produção antecipada de prova", certo é que por esta via apenas assegura a possibilidade de futuramente produzir prova. A asseguração de prova consiste em documentação de alegações de fato. É para a memória da coisa - ad perpetuam rei memoriam. Não há produção, mesmo porque sequer se sabe se o processo (em que a prova efetivamente será produzida) existirá, sequer cabendo ao juiz, neste procedimento, valorar a prova colhida (art. 381, §2º, CPC)". Não percamos de vista que esta demanda, embora de produção antecipada de provas tem sua autonomia. Nesse viés, não se faz necessário o ajuizamento, muito mencionar-se, a ação futura a ser manejada. A propósito do enfoque, urge transcrever as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves3: A produção antecipada de provas perdeu sua natureza cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora. Nesse sentido, resta imperioso mencionar que no processo de produção antecipada de prova não há valoração sobre as consequências jurídicas da prova pericial produzido, conforme se depreende da redação do art. 382, §2º do Código de Processo Civil o qual transcrevo4: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Não há controvérsia sobre o laudo pericial produzido de modo que ambas as partes concordam com seu conteúdo, além disso, possui presunção de veracidade juris tantum. Diante de tais fundamentos, com fulcro na legislação e nos atos normativos de regência e firme nos precedentes sumulados e proferidos em sede de recursos constitucionais repetitivos pelos Tribunais Superiores e na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil, concluo que os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5011022-62.2022.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Produto Impróprio] Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão autoral para homologar a prova pericial produzida nestes autos (ID 10271165874), ante o regular processamento em homenagem ao postulado do Devido Processo Legal. Sem custas por força da natureza da ação de produção antecipada de provas. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e regularizados os registros pertinentes, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm 2 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 2012, pp. 406/407 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo comentado. Salvador: JusPodium, 2016, p.672 4https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

24/03/2025, 00:00

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