Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira
Publicação em 08/05/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação.
Fica a parte ainda intimada que:
I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial;
II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora;
III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos.
IMPORTANTE: "O procurador que desejar vista dos autos físicos deverá formalizar o pedido por meio de petição."
Adv - JULIANA L C KCZAM, LINCO KCZAM, MARLENE PEREIRA DUTRA, MARLENE PEREIRA DUTRA, NATANAEL SCALON, NATANAEL SCALON, RAPHAEL DUTRA RESENDE, RICARDO LOPES GODOY, ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK.
07/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JULIANA L C KCZAM, LINCO KCZAM, MARLENE PEREIRA DUTRA, MARLENE PEREIRA DUTRA, NATANAEL SCALON, NATANAEL SCALON, RAPHAEL DUTRA RESENDE, RICARDO LOPES GODOY, ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK.
31/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira
Publicação em 06/04/2026: Despacho/decisão interlocutória "(...) Promova o Cartório a juntada da petição protocolada sob o n° 000001355202613, apresentada pelos apelantes. Defiro o pedido de dilataçã do prazo, nos termos nela requeridos (...)"
Adv - JULIANA L C KCZAM, LINCO KCZAM, MARLENE PEREIRA DUTRA, MARLENE PEREIRA DUTRA, NATANAEL SCALON, NATANAEL SCALON, RAPHAEL DUTRA RESENDE, RICARDO LOPES GODOY, ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK.
31/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JULIANA L C KCZAM, LINCO KCZAM, MARLENE PEREIRA DUTRA, MARLENE PEREIRA DUTRA, NATANAEL SCALON, NATANAEL SCALON, RAPHAEL DUTRA RESENDE, RICARDO LOPES GODOY, ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK.
19/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira
Publicação em 24/11/2025: Despacho/decisão interlocutória "(...) O banco apresentou proposta de acordo à f. 462, a qual foi expressamente aceita pela parte autora à f. 466. Por despacho de f. 472, determinou-se a intimação do banco para ciência da aceitação e para formalizar o respectivo acordo, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n° 165, reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I, Collor II) e homologou o acordo coletivo celebrando entre entidades representativas de poupadores e instituições financeiras, determinando sua aplicação a todos os processos em curso e estabelecendo prazo de 24 (vinte e quatro) meses para adesão dos poupadores, é dever das partes e do juízo estimular a autocomposição e a efetivação das avenças formuladas. Diante disse, e à luz do principio da boa-fé processual e do dever de cooperação (art. 6° do CPC), promova o Cartório a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem nos autos o acordo formalizado, sob pena de ser certificado o decurso do prazo e os autos retornarem conclusos para deliberação sobre a homologação do ajuste com base na proposta apresentada ou para as demais medidas (...)"
Adv - JULIANA L C KCZAM, LINCO KCZAM, MARLENE PEREIRA DUTRA, MARLENE PEREIRA DUTRA, NATANAEL SCALON, NATANAEL SCALON, RAPHAEL DUTRA RESENDE, RICARDO LOPES GODOY, ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK.
19/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JULIANA L C KCZAM, LINCO KCZAM, MARLENE PEREIRA DUTRA, MARLENE PEREIRA DUTRA, NATANAEL SCALON, NATANAEL SCALON, RAPHAEL DUTRA RESENDE, RICARDO LOPES GODOY, ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK.
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira
Publicação em 01/07/2025: Despacho/decisão interlocutória "(...) Dê-se vista ao banco apelado da petição de f. 466, apresentada pela parte apelante, a fim de que providencie a formalização da proposta de acordo por ele anteriormente ofertada (f. 462) e expressamente aceita pela parte adversa. (...)"
Adv - JULIANA L C KCZAM, LINCO KCZAM, MARLENE PEREIRA DUTRA, MARLENE PEREIRA DUTRA, NATANAEL SCALON, NATANAEL SCALON, RAPHAEL DUTRA RESENDE, RICARDO LOPES GODOY, ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK.
30/06/2025, 00:00
Recebimento
06/03/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
28/02/2025, 00:00
Petição (Apelação)
27/02/2025, 00:00
Publicação
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LINCO KCZAM, MARLENE PEREIRA DUTRA, MARLENE PEREIRA DUTRA, NATANAEL SCALON, NATANAEL SCALON, RAPHAEL DUTRA RESENDE, RICARDO LOPES GODOY, ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JULIANA L C KCZAM, LINCO KCZAM, MARLENE PEREIRA DUTRA, MARLENE PEREIRA DUTRA, NATANAEL SCALON, NATANAEL SCALON, RAPHAEL DUTRA RESENDE, RICARDO LOPES GODOY, ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK.
31/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira
Publicação em 06/04/2026: Despacho/decisão interlocutória "(...) Promova o Cartório a juntada da petição protocolada sob o n° 000001355202613, apresentada pelos apelantes. Defiro o pedido de dilataçã do prazo, nos termos nela requeridos (...)"
Adv - JULIANA L C KCZAM, LINCO KCZAM, MARLENE PEREIRA DUTRA, MARLENE PEREIRA DUTRA, NATANAEL SCALON, NATANAEL SCALON, RAPHAEL DUTRA RESENDE, RICARDO LOPES GODOY, ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK.
31/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JULIANA L C KCZAM, LINCO KCZAM, MARLENE PEREIRA DUTRA, MARLENE PEREIRA DUTRA, NATANAEL SCALON, NATANAEL SCALON, RAPHAEL DUTRA RESENDE, RICARDO LOPES GODOY, ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK.
19/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira
Publicação em 24/11/2025: Despacho/decisão interlocutória "(...) O banco apresentou proposta de acordo à f. 462, a qual foi expressamente aceita pela parte autora à f. 466. Por despacho de f. 472, determinou-se a intimação do banco para ciência da aceitação e para formalizar o respectivo acordo, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n° 165, reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I, Collor II) e homologou o acordo coletivo celebrando entre entidades representativas de poupadores e instituições financeiras, determinando sua aplicação a todos os processos em curso e estabelecendo prazo de 24 (vinte e quatro) meses para adesão dos poupadores, é dever das partes e do juízo estimular a autocomposição e a efetivação das avenças formuladas. Diante disse, e à luz do principio da boa-fé processual e do dever de cooperação (art. 6° do CPC), promova o Cartório a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem nos autos o acordo formalizado, sob pena de ser certificado o decurso do prazo e os autos retornarem conclusos para deliberação sobre a homologação do ajuste com base na proposta apresentada ou para as demais medidas (...)"
Adv - JULIANA L C KCZAM, LINCO KCZAM, MARLENE PEREIRA DUTRA, MARLENE PEREIRA DUTRA, NATANAEL SCALON, NATANAEL SCALON, RAPHAEL DUTRA RESENDE, RICARDO LOPES GODOY, ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK.
19/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JULIANA L C KCZAM, LINCO KCZAM, MARLENE PEREIRA DUTRA, MARLENE PEREIRA DUTRA, NATANAEL SCALON, NATANAEL SCALON, RAPHAEL DUTRA RESENDE, RICARDO LOPES GODOY, ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK.
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira
Publicação em 01/07/2025: Despacho/decisão interlocutória "(...) Dê-se vista ao banco apelado da petição de f. 466, apresentada pela parte apelante, a fim de que providencie a formalização da proposta de acordo por ele anteriormente ofertada (f. 462) e expressamente aceita pela parte adversa. (...)"
Adv - JULIANA L C KCZAM, LINCO KCZAM, MARLENE PEREIRA DUTRA, MARLENE PEREIRA DUTRA, NATANAEL SCALON, NATANAEL SCALON, RAPHAEL DUTRA RESENDE, RICARDO LOPES GODOY, ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK.
30/06/2025, 00:00
Recebimento
06/03/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
28/02/2025, 00:00
Petição (Apelação)
27/02/2025, 00:00
Publicação
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LINCO KCZAM, MARLENE PEREIRA DUTRA, MARLENE PEREIRA DUTRA, NATANAEL SCALON, NATANAEL SCALON, RAPHAEL DUTRA RESENDE, RICARDO LOPES GODOY, ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK.
31/01/2025, 00:00
Petição (Apelação)
30/01/2025, 00:00
Recebimento
27/01/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
20/09/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
13/09/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
02/09/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
29/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
9ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 14/08/2024
Apelante(s) - GILIO ACACIO ORLANDO; GEORGE TORMIN CASTANHEIRA, e outro(a)(s),; FERNANDO JANUÁRIO DA COSTA; AFONSO SCALON; BENTO JANUÁRIO DA COSTA; Apelado(a)(s) - BANCO DO BRASIL S/A;
Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira
Publicação em 19/08/2024: Despacho/decisão interlocutória "(...) Diante da inércia do Banco apelado no tocante ao despacho proferido à f.430,intime-se os apelantes para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 ( quinze) dias.(...)".
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA ROCHA AGUILAR DE OLIVEIRA, FERNANDA ARAUJO ROCHA, LINCO KCZAM, LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, MARLENE PEREIRA DUTRA, NATANAEL SCALON, RAPHAEL DUTRA RESENDE, RICARDO LOPES GODOY, ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/08/2024, 00:00
Publicação
19/08/2024, 00:00
Outras Decisões
14/08/2024, 00:00
Recebimento
13/08/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
14/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
13/06/2024, 00:00
Publicação
19/04/2024, 00:00
Outras Decisões
17/04/2024, 00:00
Recebimento
16/04/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
08/01/2024, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
07/12/2023, 00:00
Petição (Apelação)
05/12/2023, 00:00
Publicação
20/11/2023, 00:00
Outras Decisões
16/11/2023, 00:00
Recebimento
13/11/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
18/08/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
17/08/2023, 00:00
Petição (Apelação)
23/06/2023, 00:00
Publicação
22/06/2023, 00:00
Outras Decisões
20/06/2023, 00:00
Recebimento
19/06/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
01/03/2023, 00:00
Petição (Apelação)
27/02/2023, 00:00
Publicação
24/01/2023, 00:00
Outras Decisões
09/01/2023, 00:00
Recebimento
16/12/2022, 00:00
Publicação
26/09/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
23/09/2022, 00:00
Petição (Apelação)
22/09/2022, 00:00
Recebimento
05/09/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
04/07/2022, 00:00
Petição (Apelação)
01/07/2022, 00:00
Documento (Alvará)
02/05/2022, 00:00
Publicação
04/04/2022, 00:00
Outras Decisões
31/03/2022, 00:00
Recebimento
30/03/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
10/01/2022, 00:00
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
03/12/2021, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
09/11/2021, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
05/11/2021, 00:00
Documento (Aviso de recebimento (AR))
28/10/2021, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
01/10/2021, 00:00
Publicação
24/09/2021, 00:00
Outras Decisões
22/09/2021, 00:00
Recebimento
24/08/2021, 00:00
Conclusão (para despacho)
21/05/2021, 00:00
Petição (Apelação)
20/05/2021, 00:00
Expedição de documento (Alvará)
18/05/2021, 00:00
Publicação
08/02/2021, 00:00
Outras Decisões
04/02/2021, 00:00
Recebimento
03/02/2021, 00:00
Publicação
08/10/2020, 00:00
Conclusão (para despacho)
07/10/2020, 00:00
Petição (Apelação)
06/10/2020, 00:00
Recebimento
05/10/2020, 00:00
Conclusão (para despacho)
09/09/2020, 00:00
Petição (Apelação)
03/09/2020, 00:00
Petição (Apelação)
05/03/2020, 00:00
Publicação
03/02/2020, 00:00
Recebimento
28/01/2020, 00:00
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
24/01/2020, 00:00
Publicação
22/01/2020, 00:00
Outras Decisões
15/01/2020, 00:00
Recebimento
14/01/2020, 00:00
Conclusão (para despacho)
02/09/2019, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
29/08/2019, 00:00
Petição (Apelação)
27/08/2019, 00:00
Publicação
29/07/2019, 00:00
Recebimento
25/07/2019, 00:00
Conclusão (para despacho)
16/07/2019, 00:00
Recebimento
06/07/2019, 00:00
Conclusão (para despacho)
02/05/2019, 00:00
Petição (Apelação)
30/04/2019, 00:00
Publicação
25/04/2019, 00:00
Outras Decisões
23/04/2019, 00:00
Recebimento
16/04/2019, 00:00
Conclusão (para despacho)
11/03/2019, 00:00
Petição (Apelação)
08/03/2019, 00:00
Conclusão (para despacho)
07/03/2019, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
11/02/2019, 00:00
Documento (Certidão)
08/02/2019, 00:00
Expedição de documento (Mandado)
07/02/2019, 00:00
Publicação
29/01/2019, 00:00
Publicação
03/12/2018, 00:00
Outras Decisões
29/11/2018, 00:00
Recebimento
28/11/2018, 00:00
Conclusão (para despacho)
13/11/2018, 00:00
Petição (Apelação)
12/11/2018, 00:00
Publicação
08/11/2018, 00:00
Petição (Apelação)
07/11/2018, 00:00
Recebimento
06/11/2018, 00:00
Conclusão (para despacho)
13/07/2018, 00:00
Petição (Apelação)
12/07/2018, 00:00
Recebimento
22/05/2018, 00:00
Publicação
18/05/2018, 00:00
Entrega em carga/vista
23/04/2018, 00:00
Publicação
19/04/2018, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/04/2018, 00:00
Recebimento
16/04/2018, 00:00
Remessa (outros motivos)
13/04/2018, 00:00
Suspensão ou Sobrestamento
10/02/2017, 00:00
Recebimento
09/02/2017, 00:00
Remessa (outros motivos)
20/01/2017, 00:00
Publicação
14/05/2014, 00:00
Outras Decisões
12/05/2014, 00:00
Recebimento
09/05/2014, 00:00
Conclusão (para despacho)
01/04/2014, 00:00
Remessa (outros motivos)
21/03/2014, 00:00
Remessa (outros motivos)
20/03/2014, 00:00
Petição (Apelação)
08/10/2013, 00:00
Suspensão ou Sobrestamento
31/05/2011, 00:00
Publicação
06/05/2011, 00:00
Publicação
13/04/2011, 00:00
Recebimento
25/02/2011, 00:00
Baixa Definitiva
07/10/2010, 14:22
Petição (Agravo (inominado/ legal))
07/10/2010, 00:00
Publicação
23/09/2010, 00:00
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)