Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023
EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Publicado despacho REMESSA JUST.FEDERAL. Considerando que a presente Ação de Execução Fiscal foi devidamente digitalizada e distribuída para a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de BH, sob nº 1073829-34.2023.4.06.3800 - fl.91, em razão da decisão de declínio de competência proferida nos Embargos à Execução em apenso, determino a remessa destes autos físicos para o juízo supramencionado, com as cautelas e homenagens de estilo. À secretaria para providências de praxe. Cumpra-se. ** AVERBADO **
Adv - GEORGIA STUART DIAS, ANTONIO FELISBERTO BORGES NETO, RICARDO LOPES GODOY.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.