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TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

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Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1115973/2023

Protocolizada Petição 1115973/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/11/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 012115/2023-CPDP ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO comunicando decisão (via malote digital - código de rastreabilidade: 30020232168855)

Expedição de Ofício nº 012113/2023-CPDP ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS comunicando decisão (via malote digital - código de rastreabilidade: 30020232168854)

Declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

Juntada de Certidão : Certifico que, por indisponibilidade do sistema de integração de consulta de CPF/CNPJ, não foi possível a verificação desses dados na autuação dos presentes autos.

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS