Execução de Título Extrajudicial 3950997-60.2004.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 3950997-60.2004.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CNPJ: 55.489.553/0001-41 EXECUTADA: HILDA FARIA HOTT CPF: 398.683.896-15 Vista à parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o devido andamento ao feito, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, “in fine”, CPC. VIVIANE HELENA EVANGELISTA DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3950997-60.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDA: HILDA FARIA HOTT CPF: 398.683.896-15 Vista à parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o devido andamento ao feito, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, “in fine”, CPC. VIVIANE HELENA EVANGELISTA DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3950997-60.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUTOR(A): CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CNPJ: 55.489.553/0001-41

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3950997-60.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 55.489.553/0001-41 HILDA FARIA HOTT CPF: 398.683.896-15 Vista à parte autora para que, no prazo de cinco (5) dias, comprove ter protocolado a certidão de ID10599061116. JOSE ALEXANDRE MAGALHAES SOARES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 18:14

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CNPJ: 55.489.553/0001-41 EXECUTADA: HILDA FARIA HOTT CPF: 398.683.896-15 Vista às partes por 5(cinco) dias, sobre a penhora realizada (ID 10590497473). VIVIANE HELENA EVANGELISTA DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3950997-60.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

03/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 55.489.553/0001-41 RÉU: HILDA FARIA HOTT CPF: 398.683.896-15 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - E Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3950997-60.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Como se vê, autorizada a realização de pesquisas eletrônicas em desfavor da executada, dentre as quais aquela relacionada à penhora eletrônica de valores em sua conta bancária, via SISBAJUD-Teimosinha (ID 10472697546), a executada se manifestou nos autos, pugnando pelo levantamento da quantia bloqueada, argumentando: (a) que parte dela se trata de montante proveniente da pensão alimentícia (R$2.700,00 - dois mil e setecentos reais); (b) que o total de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) se refere a benefício previdenciário; (c) que o valor residual, de R$124,36 (cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos) são “sobras do mês anterior”. Pontuou, ademais, sobre a sua avançada idade; a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e que, em momento anterior, o TJMG já deliberou sobre a impenhorabilidade dos valores depositados em sua conta poupança, tudo, conforme peça de ID 10489530521. DECIDO. Inicialmente, registro que a exequente foi intimada, para dizer sobre o pontuado pela devedora (ID 10489983274), nos termos do que foi determinado por ocasião do comando judicial de ID 10472697546, estando ainda em curso o prazo para tanto. Todavia, dada a urgência mencionada pela devedora, hei por bem em analisar o pleito deduzido, independentemente de resposta da credora ao ato de intimação. De tudo quanto mencionado, constato, a partir da documentação apresentada nos ID’s 10489526082 e 10489539760, que logrou êxito a executada em comprovar, apenas, o recebimento do benefício previdenciário informado. Nada foi demonstrado sobre a suposta pensão alimentícia mencionada. Não passa despercebida a anterior decisão proferida pelo TJMG, nos autos do agravo interposto pela parte em questão (n.º 1.0024.395099-7/002), quando também se insurgiu contra bloqueio levado a efeito em sua conta bancária por este juízo, em 2021. Apesar disso, entendo, de fato, que o que foi decidido naquela ocasião pela Instância Superior não pode ser interpretado como salvaguarda/privilégio a acobertar a executada de forma indistinta e por prazo indeterminado, a impedir que novas constrições ocorram em seu desfavor – mormente em se considerando que o débito perseguido pela credora permanece sem quitação. A presente ação foi iniciada em 2004, permanecendo sem quitação do débito – que não foi negado pela devedora, desde então. Inclusive, é bom que se ressalte que, mesmo depois daquele primeiro bloqueio, nenhum movimento houve, por parte da devedora, no sentido de buscar o adimplemento, mesmo que de forma parcelada. Para casos como o presente, já há bastante tempo tenho me filiado ao entendimento de que, sem olvidar da proteção assegurada ao montante existente na conta bancária do executado, que “assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar(...)visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença (STJ, REsp 1330567/RS)”, como bem ressaltado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1.0702.08.490880-6/001 (Rel(a). Des(a). ANA PAULA CAIXETA – 4ª Câmara Cível – Julgamento: 26/08/2021 – Publicação da súmula: 27/08/2021), também merece proteção o direito do credor à satisfação de seu crédito. Neste sentido, o entendimento firmado Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. n.º 1.582.475/MG: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA(...)3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES – Corte Especial – Julgamento: 03/10/2018) (grifo nosso) Assim, sopesados os interesses de ambos os demandantes e atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, tenho que a impenhorabilidade novamente suscitada pela executada deve ser interpretada, não de forma inflexível, mas em consonância com outros princípios basilares do Processo Civil, a exemplo da eficiência, nos termos do art. 8º, do CPC. Até, porque, como bem ressaltado pelo Ministro Relator, por ocasião do voto proferido na já citada ação, perante o STJ (EREsp. n.º 1.582.475/MG): “Caso se afirmasse que os vencimentos do devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, estar-se-ia chancelando o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público, assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa. Tal comportamento não merece proteção individual. Ao contrário. Aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.” Assim e fazendo coro com o entendimento firmado pela jurisprudência, no sentido de que a manutenção da penhora em percentual diminuto não é capaz de atingir a dignidade ou a subsistência do executado, assim como a de sua família e resguarda, igualmente, o direito buscado pelo exequente, entendo que esta é a solução mais adequada ao caso presente. Com essas considerações, acolho, em parte, o pedido formulado no evento de ID 10489530521. Determino o levantamento parcial do bloqueio outrora realizado na conta poupança do executado, conforme detalhamento de ID 10489986241, no percentual de 90% (noventa por cento) do seu total, mantendo, entretanto, o bloqueio de 10% (dez por cento) daquele montante, num total de R$434,24 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Deixo de determinar a intimação da executada, a respeito do bloqueio judicial realizado em suas contas bancárias, considerando que, com a manifestação de ID e com a presente decisão, resta cumprido o que estabelece o §2º do art. 854, do CPC. Outrossim, dê-se vista ao exequente, a fim de que requeira o que de direito, em 5(cinco) dias, considerando tudo quanto restou ora decidido, visando dar ao feito o seu regular seguimento. Intime-se. Cumpra-se. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

11/07/2025, 00:00

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