Recurso Especial 2880213-20.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

ISAAC VIEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ISAAC VIEIRA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NÁDIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG 103·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

14/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado

06/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/04/2024, 11:18

Juntada de petição eletrônica

09/04/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

05/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/04/2024, 00:00

Comunicação cancelada

05/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

04/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(25)

Ver movimentações no processo principal

14/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado

06/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/04/2024, 08:27

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/04/2024, 11:18

Juntada de petição eletrônica

09/04/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

05/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/04/2024, 00:00

Comunicação cancelada

05/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

04/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

09/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/01/2024, 00:00

Expedição de

22/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/06/2023, 00:00