Recurso Especial 5009369-82.2018.8.13.0027 - TJMG

Recurso Especial 5009369-82.2018.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RONALDO MACHADO BATISTA CPF: 896.702.806-72 RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A CPF: 07.707.650/0001-10 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5009369-82.2018.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Indefiro o pedido formulado no ID 10599405421 por ausência de amparo legal, inexistindo dispositivo que determine que seja realizado, por advogada constituída pela parte, o depósito em conta judicial de valor cabível ao constituinte no mesmo processo. Ademais, se eventualmente for o caso, o Código de Processo Civil prevê procedimento especial, autorizando, nas hipóteses previstas em lei, que o devedor ou terceiro requeira, em processo judicial específico e com efeito de pagamento, a consignação de quantia ou coisa, nos termos do artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se (ID 10468751725). Betim, data do sistema. RODRIGO MARTINS FARIA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RONALDO MACHADO BATISTA CPF: 896.702.806-72 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR PROCESSO Nº: 5009369-82.2018.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por RONALDO MACHADO BATISTA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Minuta de acordo juntada no Id. 10468153648. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, estando devidamente assinada a respectiva minuta, não verifico qualquer vício que possa macular sua homologação para que produza os seus devidos e regulares efeitos de direito. III – DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de Id. 10468153648, via de consequência, julgo extinto o feito na forma do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Custas dispensadas na forma do art. 90, §3°, do CPC/15. Honorários conforme acordado entre as partes. Esclareço que, em caso de descumprimento do referido acordo, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento do feito para início do cumprimento de sentença, dispensando a distribuição em apartado. Considerando que o caráter consensual da avença celebrada é incompatível com o interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da presente. Cumpridos os atos necessários, arquivem-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RONALDO MACHADO BATISTA CPF: 896.702.806-72 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 JH PROCESSO Nº: 5009369-82.2018.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Cadastre-se como cumprimento de sentença. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça à parte exequente. Após, intime-se o Executado, nos termos do artigo 513, §2º do nosso CPC, para efetuar o pagamento do valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser expedido mandado de penhora e de ser acrescido ao débito a multa legal de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do nosso CPC. Não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme dispõe o artigo 523, §3º do nosso CPC. Fica a Parte Executada ciente que o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação se inicia após o transcurso do prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário (artigo 525 do nosso CPC). Frise-se que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, o exequente poderá levar a decisão judicial a protesto (art. 517 do CPC), bastando, para isso, anexar o Formulário de Requerimento de Protesto, constante dentro do Provimento Conjunto Nº 108/2022 - PROTESTOJUD, em seu “anexo único”, bem como planilha de débitos atualizada para fins de protesto da decisão judicial, o qual será conferido pela secretaria e, independentemente de conclusão, a secretaria, via PJE, notificará o com o prazo de 30 (trinta) dias o Tabelionato competente, que, por sua vez, informará a lavratura ou não do protesto. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2024 Recorrente(s) - AYMORE FINANCEIRA; Recorrido(a)(s) - RONALDO MACHADO BATISTA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARTA DA SILVA ROQUE, NEY JOSE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/04/2024 Apelante(s) - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA; RONALDO MACHADO BATISTA; Apelado(a)(s) - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA; RONALDO MACHADO BATISTA; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL CAMPOS MARTINS, MARTA DA SILVA ROQUE, NEY JOSE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/04/2024 Apelante(s) - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA; RONALDO MACHADO BATISTA; Apelado(a)(s) - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA; RONALDO MACHADO BATISTA; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DANIEL CAMPOS MARTINS, MARTA DA SILVA ROQUE, NEY JOSE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/04/2024, 00:00

Outras Decisões

19/12/2023, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/12/2023 Recorrente(s) - AYMORE FINANCEIRA; Recorrido(a)(s) - RONALDO MACHADO BATISTA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARTA DA SILVA ROQUE, NEY JOSE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/12/2023, 00:00

Recebimento

18/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

10/10/2023, 04:31

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/08/2023 Embargante(s) - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA; Embargado(a)(s) - RONALDO MACHADO BATISTA; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL CAMPOS MARTINS, MARTA DA SILVA ROQUE, NEY JOSE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RONALDO MACHADO BATISTA CPF: 896.702.806-72 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 JH PROCESSO Nº: 5009369-82.2018.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Cadastre-se como cumprimento de sentença. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça à parte exequente. Após, intime-se o Executado, nos termos do artigo 513, §2º do nosso CPC, para efetuar o pagamento do valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser expedido mandado de penhora e de ser acrescido ao débito a multa legal de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do nosso CPC. Não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme dispõe o artigo 523, §3º do nosso CPC. Fica a Parte Executada ciente que o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação se inicia após o transcurso do prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário (artigo 525 do nosso CPC). Frise-se que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, o exequente poderá levar a decisão judicial a protesto (art. 517 do CPC), bastando, para isso, anexar o Formulário de Requerimento de Protesto, constante dentro do Provimento Conjunto Nº 108/2022 - PROTESTOJUD, em seu “anexo único”, bem como planilha de débitos atualizada para fins de protesto da decisão judicial, o qual será conferido pela secretaria e, independentemente de conclusão, a secretaria, via PJE, notificará o com o prazo de 30 (trinta) dias o Tabelionato competente, que, por sua vez, informará a lavratura ou não do protesto. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

08/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

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