Reintegração / Manutenção de Posse 5000034-74.2021.8.13.0240 - TJMG

Reintegração / Manutenção de Posse 5000034-74.2021.8.13.0240 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/05/2025, 14:43

Por decisão judicial

21/05/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:44

Publicação

21/05/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte INTIMADA, através de seu procurador, para manifestar quanto a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:28

Mero expediente

14/05/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CATARINA EMIDIO NASCIMENTO DIAS PAES CPF: 601.747.496-00 RÉU: MILTON FERREIRA CPF: 815.786.016-49 e outros DESPACHO Intimação - AL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000034-74.2021.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. 1. CONCEDO prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré informe se foi atribuído efeito suspensivo ao recurso. 2. Oportunamente, não havendo atos ordinatórios a serem cumpridos de ofício pela secretaria, venham os autos conclusos para deliberação. 3. Intime-se e cumpra-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 12:39

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CATARINA EMIDIO NASCIMENTO DIAS PAES CPF: 601.747.496-00 RÉU: MILTON FERREIRA CPF: 815.786.016-49 e outros DECISÃO Intimação - L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000034-74.2021.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO LIMINAR movida pelo ESPÓLIO DE ALVERINO DIAS PAES, representado nos autos por seu inventariante, em face de MILTON FERREIRA e de MARIA BÁRBARA FERREIRA. Sentença de ID 9680005408 julgou procedente o pedido autora e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No entanto, a exigibilidade foi suspensa, em razão da justiça gratuita concedia ao réu. Apelação interposta pelo requerido em ID 9725931341. Contrarrazões em ID 9796930211. Conforme Acórdão de ID 10127970500, foi negado provimento ao recurso, majorando-se para 12% sobre o valor da causa os honorários advocatícios e custas. Em petição de ID 10361170041 a parte autora requereu a revogação da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, em razão da alteração da situação econômica da parte requerida. Intimados para manifestarem-se, os requeridos apresentaram resposta em ID 10404971231. Decido. Conforme já elucidado, o benefício da justiça gratuita somente será concedido quando a parte comprovar não possuir condições de exercer os ônus para que sua pretensão seja analisada pelo juízo, devendo o Estado, neste caso, garantir o princípio do acesso à justiça, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 19881. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (artigo 98). Neste termos, não basta a simples afirmação, pois a assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas aos comprovadamente necessitados. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado determinar a comprovação da hipossuficiência financeira da parte ou, até mesmo, indeferir de plano a aludida benesse, caso evidenciada a existência de capacidade financeira. Na jurisprudência da Corte da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem categoricamente afirmou que a quantia percebida a título de indenização não teria o condão de alterar a capacidade econômica do beneficiário e justificar o indeferimento do benefício de justiça gratuita, sendo certo que a revisão de tais premissas atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 897.665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018). O posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não diverge: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A despeito da previsão legal da presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º, do NCPC), pode o magistrado indeferir a justiça gratuita, quando verificar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 1º).- Ausente comprovação da hipossuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão que indefere a assistência gratuidade judiciária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.020462-0/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2018, publicação da súmula em 17/05/2018). No presente caso, verifico que o requerente juntou aos autos escritura de imóvel adquirido pelos requeridos, no valor R$ 105.000,00 (ID 10361141235), bem como notas fiscais relativas à venda de safra de café, nos valores de R$ 156.000,00 e R$ 127.000,00, proveniente de propriedade rural de titularidade dos requeridos (IDs 10361170598 e 10361182082). Assim, alega que os requeridos possuem receitas de grande monta e recorrentes, sendo capazes de arcar com os honorários e custas processuais. Em contrapartida os requeridos alegaram que adquiriram o referido imóvel em inúmeras parcelas. Ainda, afirmam que a nota fiscal referente ao ano de 2023 é desconhecida, não tendo sido realizada a transação nela constante. Por fim, afirmam que tiveram uma redução na produção cafeeira, auferindo um lucro estimado de aproximadamente R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em 2024, correspondendo a uma renda mensal média de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pois bem. Verifico que a parte ré apresentou diversos comprovantes de despesas com a atividade cafeeira, bem como a declaração de renda de pessoas físicas, referentes aos benefícios previdenciários recebidos. Logo, os requeridos possuem duas fontes de renda, quais sejam: os benefícios previdenciários (IDs 10405001128 e 10404974606) e os proventos advindos da atividade cafeeira realizada, os quais, mesmo que em baixa, promovem um aumento significativo no poder econômico. Ainda, a despeito da alegação de desconhecimento da nota fiscal de ID 10361182082, verifico que consta o nome do requerido, MILTON FERREIRA, como destinatário. Por fim, com relação à afirmação de que a compra do imóvel foi feita de forma parcelada, verifico que consta na escritura que o valor foi pago aos vendedores à vista (ID 10361141235, p. 1), não havendo prova do parcelamento nos autos. Dessa forma, inegável a necessidade de se reconhecer que os elementos presentes nos autos apontam para o não preenchimento dos requisitos permissivos da concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista o considerável poder aquisitivo dos requeridos. 1. Ante o exposto, REVOGO a gratuidade judiciária concedida aos requeridos. 2. Intimem-se os requeridos para promoverem o recolhimento de custas. 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa, após as providências de praxe. 4. Intimem-se e Cumpra-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (…)

11/04/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte INTIMADA, através de seu procurador, para manifestar quanto a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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