Recurso Especial 0046667-20.2019.8.13.0720 - TJMG

Recurso Especial 0046667-20.2019.8.13.0720 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros MARIA APARECIDA CAPOBIANGO RODRIGUES Remessa para contraminuta ao agravo. Adv - DANIEL VIANNA MARICATO, GLADSTON VIANNA, ITACI AROEIRA BRAGA.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros MARIA APARECIDA CAPOBIANGO RODRIGUES Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIEL VIANNA MARICATO, GLADSTON VIANNA, ITACI AROEIRA BRAGA.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ANGELA MARIA RODRIGUES Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIEL VIANNA MARICATO, GLADSTON VIANNA, ITACI AROEIRA BRAGA.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL VIANNA MARICATO, GLADSTON VIANNA, ITACI AROEIRA BRAGA.

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 13:59

Publicação

04/05/2026, 13:59

Outras Decisões

04/05/2026, 13:58

Outras Decisões

04/05/2026, 13:58

Recebimento

30/04/2026, 17:33

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 13:49

Recebimento

27/02/2026, 15:50

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/02/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros MARIA APARECIDA CAPOBIANGO RODRIGUES Remessa para contrarrazões Adv - DANIEL VIANNA MARICATO, GLADSTON VIANNA, ITACI AROEIRA BRAGA.

19/02/2026, 00:00

Documentos

Agravo em Recurso Especial

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELA MARIA RODRIGUES CPF: 136.280.036-87 RÉU: MARIA APARECIDA CAPOBIANGO RODRIGUES CPF: 770.450.846-68 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 0046667-20.2019.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos. ESPÓLIO DE ÂNGELA MARIA RODRIGUES opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, alegando, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no julgado. Sustentou que a decisão recorrida impôs-lhe o ônus de produzir prova negativa, determinando que comprovasse a inexistência da relação jurídica subjacente aos cheques objeto da execução, sem esclarecer a distribuição do ônus probatório. Argumentou, ademais, que a sentença deixou de apreciar o pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova, o que configuraria omissão relevante. Aduziu, outrossim, que o juízo a quo não analisou adequadamente a prova testemunhal produzida, especialmente no que tange ao depoimento da testemunha compromissada, a qual teria confirmado que a embargada e seu marido solicitavam ajuda financeira da falecida, recebendo cheques em branco sem contraprestação. Argumentou, ainda, que o depoimento pessoal da embargada demonstrou contradições quanto à existência de relação negocial subjacente aos títulos executados, circunstância que também teria sido desconsiderada pelo juízo. Por fim, sustentou que a embargada não impugnou especificamente a alegada inexistência de relação negocial, o que atrairia a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 341 do CPC. Assim, pugnou pela correção das omissões apontadas e, caso reconhecida a relevância dos pontos não analisados, pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, com o consequente julgamento de procedência dos embargos à execução. O embargado apresentou contrarrazões em ID 10386292293. É o relatório, no necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O recurso é tempestivo, adequado e manejado por parte dotada de interesse recursal, razão pela qual dele conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), e para corrigir erro material (inciso III). Especificamente sobre a omissão, trata-se de vício referente à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Sobreleva consignar, ademais, que o art. 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I), ou incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (inciso II). Especificamente sobre de obscuridade, oportuno transcrever as precisas lições de Rodrigo Mazzei: A obscuridade revela a qualidade do texto que é de difícil (senão de impossível) compreensão. Está, em regra, presente no discurso dúbio, passível de variantes interpretações, em virtude da falta de elementos textuais que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. É, de forma sucinta, conceito que se opõe à clareza, revelando-se obscuro todo o ato judicial que, diante da falta de coesão, não permite segura (e única) interpretação. (In: Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2273.) Nesse contexto, denota-se que a obscuridade idônea a ensejar o cabimento dos embargos de declaração decorre da falta de clareza do pronunciamento judicial. No caso concreto, a despeito do que pretendeu fazer crer a parte embargante, verifica-se que não há omissão ou obscuridade na sentença. Com efeito, a decisão embargada apreciou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo os fundamentos jurídicos que embasaram a conclusão pela improcedência dos embargos à execução. Denota relevância destacar que, quanto à alegada imposição de prova negativa à embargante, esta não se verifica. Conforme disposto no artigo 373, inciso II, do CPC, competia à embargante demonstrar a ausência do negócio jurídico subjacente aos cheques, pois se trata de fato impeditivo do direito da exequente, situação que é inclusive corroborada pela jurisprudência, conforme demonstrado na sentença. Além disso, cumpre destacar que a distribuição do ônus da prova já havia sido discutida na fase de saneamento e organização do processo em ID 10181046652, oportunidade em que restou devidamente consignado que o ônus da prova observaria a regra geral do art. 373 do CPC. Quanto à prova testemunhal, a sentença considerou expressamente o depoimento prestado, ressaltando que a testemunha compromissada não detinha informações concretas sobre os cheques objeto da execução, além de possuir conhecimento limitado acerca das atividades negociais da falecida. Da mesma forma, o depoimento pessoal da embargada foi analisado, tendo sido afastada qualquer contradição relevante que pudesse modificar a conclusão do julgamento. A discordância da parte embargante quanto à valoração dessas provas pelo juízo não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado da decisão. No que se refere à suposta preclusão de fatos não impugnados especificamente pela embargada, observa-se que a sentença levou em consideração todos os argumentos apresentados, rejeitando a tese de inexistência de relação jurídica subjacente. Não há, portanto, qualquer vício a ser suprido neste ponto. Dessarte, verifica-se que a sentença foi clara em sua fundamento, justificando-se, satisfatoriamente, acerca do seu posicionamento, sem faltar-lhe qualquer dos requisitos essenciais. Conclui-se, à evidência, que os fundamentos suscitados pela parte embargante configuram irresignação com os termos da decisão, pretendendo, em verdade, reanalisar o mérito da decisão, com modificação do provimento jurisdicional. Ocorre que pretensão dessa natureza não encontra supedâneo nessa instância, razão pela qual não assiste razão ao embargante. Com efeito, conforme já sedimentando em ementa pelo STJ, “a mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios”. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 682809/AP, J. 03/05/2016). Portanto, ausente a alegada omissão e obscuridade na decisão proferida nos autos, não subsistem os fundamentos dos embargos de declaração interpostos. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ficando integralmente mantida a sentença impugnada. Cumpra-se. Intimem-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros MARIA APARECIDA CAPOBIANGO RODRIGUES Remessa para contraminuta ao agravo. Adv - DANIEL VIANNA MARICATO, GLADSTON VIANNA, ITACI AROEIRA BRAGA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros MARIA APARECIDA CAPOBIANGO RODRIGUES Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIEL VIANNA MARICATO, GLADSTON VIANNA, ITACI AROEIRA BRAGA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ANGELA MARIA RODRIGUES Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIEL VIANNA MARICATO, GLADSTON VIANNA, ITACI AROEIRA BRAGA.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Outras Decisões

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Petição (outras))

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