Recurso Especial 0149302-65.2015.8.13.0382 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Primeira Vice-Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JOSE MARIA NUNES

Reu

MUNICÍPIO DE IJACI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS LINDOMAR DE SOUSA

OAB/MG 80520·CPF·Representa: Autor

HEITOR SEBASTIAO RIBEIRO

OAB/MG 61920·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG 92434·CPF·Representa: Autor

CARLOS LINDOMAR DE SOUSA

OAB/MG 80520·CPF·Representa: Réu

HEITOR SEBASTIAO RIBEIRO

OAB/MG 61920·CPF

Advogados / Representantes(6)

CARLOS LINDOMAR DE SOUSA

OAB/MG 80520·CPF·Representa: Autor

HEITOR SEBASTIAO RIBEIRO

OAB/MG 61920·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG 92434·CPF·Representa: Autor

CARLOS LINDOMAR DE SOUSA

OAB/MG 80520·CPF·Representa: Réu

HEITOR SEBASTIAO RIBEIRO

OAB/MG 61920·CPF·Representa: Réu

MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG 92434·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: JOSÉ MARIA NUNES e outros Fica o requerido, José Maria Nunes, intimado para o recolhimento da importância de R$ 1.536,69, a título de custas, de Taxa Judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de MG CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado-AGE. Adv - CARLOS LINDOMAR DE SOUSA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA, HEITOR SEBASTIAO RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/06/2023, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

04/02/2022, 13:42

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 00:00

Outras Decisões

28/01/2022, 00:00

Recebimento

18/01/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/01/2022, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/10/2021, 00:00

Petição (Contra-razões)

06/10/2021, 00:00

Publicação

15/09/2021, 00:00

Documentos

Ação Civil de Improbidade Administrativa

•22/06/2023, 00:00

·

Representa: Réu