Embargos de Declaração Cível 0149302-65.2015.8.13.0382 - TJMG | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: JOSÉ MARIA NUNES e outros Fica o requerido, José Maria Nunes, intimado para o recolhimento da importância de R$ 1.536,69, a título de custas, de Taxa Judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de MG CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado-AGE. Adv - CARLOS LINDOMAR DE SOUSA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA, HEITOR SEBASTIAO RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/06/2023, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

04/02/2022, 13:42

Baixa Definitiva

31/08/2021, 10:42

Remessa (outros motivos)

30/06/2021, 00:00

Recebimento

25/06/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

11/06/2021, 00:00

Publicação

07/05/2021, 00:00

Inclusão em pauta

20/04/2021, 00:00

Recebimento

06/04/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

26/02/2021, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2021, 00:00

Publicação

02/02/2021, 00:00

Documentos

Ação Civil de Improbidade Administrativa

•22/06/2023, 00:00