Recurso Ordinário 0118127-54.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

SIDNEY GASPAR RODRIGUES DE MELO

Autor

SIDNEY GASPAR RODRIGUES DE MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON MARTINS DE MORAIS

OAB/MG 50·Representa: Autor

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

29/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

29/08/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

20/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

20/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/03/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

13/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

09/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•29/08/2023, 15:15