Recurso Especial 0003258-65.2022.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

AFRANIO DANIEL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AFRANIO DANIEL DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLÁUDIA MARCELA NASCIMENTO CÂMARA FERNANDES

OAB/MG 159·Representa: Autor

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

22/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/06/2023, 00:00

Juntada de documento

26/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

08/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

05/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/03/2023, 14:03

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

28/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(29)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

22/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/06/2023, 00:00

Juntada de documento

26/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•21/06/2023, 16:21

Decisão

•28/03/2023, 09:34

08/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

05/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/03/2023, 14:03

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

28/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/02/2023, 00:00

Expedição de

15/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/02/2023, 00:00