Execução Fiscal 0035799-45.2010.8.13.0284 - TJMG | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da comarca de Guarani

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2026, 21:22

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:43

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:34

Publicação

30/06/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 10:59

Por decisão judicial

23/06/2023, 15:03

Mero expediente

17/05/2023, 14:09

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 12:38

Por decisão judicial

17/10/2022, 12:43

Mero expediente

13/09/2022, 12:43

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 09:45

Decurso de Prazo

09/09/2022, 09:44

Publicação

07/06/2022, 17:07

Recebimento

03/06/2022, 16:16

Remessa (outros motivos)

05/05/2022, 12:47

Todas as movimentações(225)

Baixa Definitiva

21/06/2026, 21:22

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:43

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:34

Publicação

30/06/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 10:59

Documentos

Nenhum documento disponível

Por decisão judicial

23/06/2023, 15:03

Mero expediente

17/05/2023, 14:09

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 12:38

Por decisão judicial

17/10/2022, 12:43

Mero expediente

13/09/2022, 12:43

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 09:45

Decurso de Prazo

09/09/2022, 09:44

Publicação

07/06/2022, 17:07

Recebimento

03/06/2022, 16:16

Remessa (outros motivos)

05/05/2022, 12:47

Recebimento

25/04/2022, 12:20

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2022, 17:29

Mero expediente

18/02/2022, 15:34

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 17:33

Petição (Contra-razões)

26/01/2022, 17:33

Petição (Apelação)

26/01/2022, 17:33

Publicação

03/12/2021, 12:53

Mero expediente

28/10/2021, 16:05

Conclusão (para despacho)

25/10/2021, 17:33

Petição (Apelação)

19/10/2021, 17:52

Recebimento

19/10/2021, 15:25

Remessa (outros motivos)

08/10/2021, 14:25

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 14:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/07/2021, 10:41

Conclusão (para julgamento)

16/07/2021, 10:41

Conclusão (para despacho)

13/07/2021, 15:57

Recebimento

01/07/2021, 17:09

Remessa (outros motivos)

06/05/2021, 14:34

Publicação

10/11/2020, 15:14

Mero expediente

04/11/2020, 09:35

Conclusão (para despacho)

03/11/2020, 09:45

Petição (Embargos de declaração)

28/10/2020, 14:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/10/2020, 07:34

Conclusão (para julgamento)

13/10/2020, 07:33

Conclusão (para despacho)

08/07/2020, 12:41

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 15:35

Ato ordinatório

21/02/2020, 09:08

Mero expediente

11/02/2020, 16:44

Conclusão (para despacho)

31/01/2020, 16:43

Petição (Petição (outras))

29/01/2020, 13:35

Recebimento

29/01/2020, 13:35

Remessa (outros motivos)

17/12/2019, 09:02

Ato ordinatório

16/12/2019, 15:19

Mero expediente

16/12/2019, 13:31

Conclusão (para despacho)

09/12/2019, 23:11

Conclusão (para despacho)

19/11/2019, 09:43

Petição (Petição (outras))

18/11/2019, 11:37

Conclusão (para despacho)

17/07/2019, 09:13

Petição (Petição (outras))

16/07/2019, 10:30

Recebimento

12/07/2019, 14:32

Entrega em carga/vista

11/07/2019, 13:39

Publicação

09/07/2019, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2019, 17:46

Recebimento

09/07/2019, 17:03

Remessa (outros motivos)

10/05/2019, 13:43

Mero expediente

30/04/2019, 09:09

Conclusão (para despacho)

04/12/2018, 16:51

Expedição de documento (Ofício)

03/12/2018, 17:04

Mero expediente

11/10/2018, 16:34

Conclusão (para despacho)

26/09/2018, 08:46

Petição (Petição (outras))

25/09/2018, 17:01

Recebimento

21/09/2018, 14:01

Remessa (outros motivos)

20/07/2018, 12:56

Decurso de Prazo

28/06/2018, 16:28

Publicação

13/04/2018, 14:29

Petição (Petição (outras))

13/04/2018, 14:26

Mero expediente

11/04/2018, 09:36

Mero expediente

14/09/2017, 10:12

Conclusão (para despacho)

14/06/2017, 09:24

Petição (Petição (outras))

12/06/2017, 09:18

Recebimento

07/06/2017, 15:44

Remessa (outros motivos)

31/05/2017, 08:58

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

19/05/2017, 17:16

Publicação

19/05/2017, 15:51

Mero expediente

18/05/2017, 16:58

Conclusão (para despacho)

18/05/2017, 16:32

Recebimento

04/05/2017, 13:58

Entrega em carga/vista

03/05/2017, 15:32

Mero expediente

02/03/2017, 09:14

Conclusão (para despacho)

21/02/2017, 09:08

Petição (Petição (outras))

13/02/2017, 16:49

Recebimento

13/02/2017, 16:03

Remessa (outros motivos)

01/02/2017, 09:34

de Conciliação (redesignada; Conciliador(a))

15/12/2016, 16:10

Mero expediente

15/12/2016, 14:10

Conclusão (para despacho)

18/11/2016, 12:52

Petição (Petição (outras))

11/11/2016, 12:43

Recebimento

09/11/2016, 13:12

Remessa (outros motivos)

26/10/2016, 16:04

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

25/10/2016, 10:49

Mero expediente

17/10/2016, 09:48

Conclusão (para despacho)

08/07/2016, 09:07

Petição (Petição (outras))

07/07/2016, 14:37

Publicação

17/06/2016, 17:44

Mero expediente

16/06/2016, 10:31

Conclusão (para despacho)

06/06/2016, 09:07

Petição (Petição (outras))

03/06/2016, 11:51

Recebimento

02/06/2016, 14:15

Remessa (outros motivos)

09/05/2016, 13:38

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/03/2016, 17:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/02/2016, 15:29

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2016, 12:44

Mero expediente

06/10/2015, 11:41

Conclusão (para despacho)

10/09/2015, 10:50

Petição (Petição (outras))

09/09/2015, 16:09

Recebimento

08/09/2015, 14:07

Remessa (outros motivos)

26/08/2015, 17:14

Petição (Petição (outras))

18/08/2015, 16:57

Documento (Mandado)

18/08/2015, 16:57

Mandado (entregue ao destinatário)

18/08/2015, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2015, 16:09

Mero expediente

17/07/2015, 12:26

Conclusão (para despacho)

25/06/2015, 10:17

Petição (Petição (outras))

22/06/2015, 13:06

Recebimento

22/06/2015, 12:24

Remessa (outros motivos)

16/06/2015, 13:17

Documento (Ofício)

02/06/2015, 16:09

Decurso de Prazo

02/06/2015, 16:02

Expedição de documento (Ofício)

23/01/2015, 14:06

Mero expediente

16/01/2015, 14:12

Conclusão (para despacho)

04/12/2014, 09:08

Petição (Petição (outras))

27/11/2014, 12:07

Recebimento

26/11/2014, 13:38

Remessa (outros motivos)

02/09/2014, 16:14

Documento (Certidão)

05/08/2014, 13:47

Expedição de documento (Ofício)

24/07/2014, 17:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2014, 13:12

Mero expediente

30/04/2014, 11:20

Conclusão (para despacho)

09/04/2014, 09:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2014, 14:34

Recebimento

07/04/2014, 15:42

Remessa (outros motivos)

21/02/2014, 14:23

Petição (Petição (outras))

18/10/2013, 17:19

Publicação

09/10/2013, 17:43

Documento (Ofício)

09/10/2013, 17:39

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2013, 17:27

Mero expediente

26/08/2013, 10:25

Conclusão (para despacho)

31/07/2013, 14:17

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

07/06/2013, 14:57

Mero expediente

20/03/2013, 08:15

Conclusão (para despacho)

11/12/2012, 11:05

Petição (Petição (outras))

26/11/2012, 14:31

Petição (Petição (outras))

17/10/2012, 14:29

Leilão ou Praça (designada)

15/10/2012, 08:31

Leilão ou Praça (designada)

15/10/2012, 08:31

Mero expediente

15/10/2012, 08:30

Conclusão (para despacho)

05/10/2012, 12:53

Petição (Petição (outras))

02/10/2012, 15:50

Documento (Outros documentos)

25/09/2012, 16:52

Documento (Mandado)

25/09/2012, 13:56

Mandado (entregue ao destinatário)

25/09/2012, 13:54

Documento (Mandado)

18/09/2012, 14:35

Mandado (entregue ao destinatário)

18/09/2012, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2012, 13:15

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2012, 14:07

Recebimento

04/09/2012, 12:14

Remessa

03/09/2012, 13:29

Atualização de conta

03/09/2012, 13:28

Recebimento

03/09/2012, 13:25

Remessa (outros motivos)

24/08/2012, 11:43

Recebimento

09/08/2012, 14:33

Remessa (outros motivos)

03/08/2012, 15:18

Leilão ou Praça (designada)

02/08/2012, 15:03

Leilão ou Praça (designada)

02/08/2012, 15:01

Mero expediente

25/07/2012, 16:59

Conclusão (para despacho)

06/07/2012, 14:40

Petição (Petição (outras))

05/07/2012, 16:12

Conclusão (para despacho)

02/07/2012, 11:12

Petição (Petição (outras))

04/06/2012, 15:46

Recebimento

31/05/2012, 12:44

Remessa (outros motivos)

27/03/2012, 17:00

Mero expediente

22/03/2012, 10:12

Conclusão (para despacho)

16/03/2012, 09:51

Documento (Certidão)

14/03/2012, 13:00

Mero expediente

05/03/2012, 09:35

Conclusão (para despacho)

29/02/2012, 16:10

Recebimento

09/01/2012, 14:55

Remessa (outros motivos)

24/10/2011, 13:11

Leilão ou Praça (designada)

20/10/2011, 17:05

Leilão ou Praça (designada)

18/10/2011, 16:29

Leilão ou Praça (designada)

05/10/2011, 17:37

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2011, 12:40

Mero expediente

16/09/2011, 16:43

Conclusão (para despacho)

15/09/2011, 12:00

Documento (Mandado)

14/09/2011, 15:51

Mandado (entregue ao destinatário)

14/09/2011, 15:50

Recebimento

14/09/2011, 15:39

Remessa (outros motivos)

18/08/2011, 15:23

Remessa (outros motivos)

18/08/2011, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2011, 14:53

Mero expediente

18/08/2011, 09:35

Conclusão (para despacho)

11/08/2011, 11:50

Documento (Certidão)

10/08/2011, 14:26

Recebimento

03/08/2011, 12:29

Remessa

02/08/2011, 13:13

Atualização de conta

02/08/2011, 13:13

Recebimento

02/08/2011, 13:12

Remessa (outros motivos)

14/07/2011, 15:13

Leilão ou Praça (designada)

14/07/2011, 15:11

Leilão ou Praça (designada)

14/07/2011, 15:10

Mero expediente

06/07/2011, 13:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2011, 13:02

Decurso de Prazo

13/06/2011, 12:31

Mero expediente

23/05/2011, 09:59

Conclusão (para despacho)

18/05/2011, 17:26

Petição (Petição (outras))

18/05/2011, 17:25

Conclusão (para despacho)

18/05/2011, 17:14

Petição (Petição (outras))

25/04/2011, 14:08

Recebimento

18/04/2011, 14:40

Remessa (outros motivos)

14/01/2011, 14:59

Documento (Mandado)

17/12/2010, 18:19

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2010, 18:19

Documento (Mandado)

17/12/2010, 18:18

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2010, 18:18

Remessa (outros motivos)

29/11/2010, 15:16

Remessa (outros motivos)

29/11/2010, 15:11

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2010, 17:21

Mero expediente

02/09/2010, 15:55

Conclusão (para despacho)

01/09/2010, 16:54

Distribuição (sorteio)

31/08/2010, 14:43