Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/12/2014
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara de Feitos Tributários do Município da Comarca de Belo Horizonte
Partes do Processo
DOMINGO PIETRANGELO RITONDO
CPF
Autor
PREFEITURA DE BELO HORIZONTE. - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Reu
Advogados / Representantes
DANIELA CARLA FERREIRA BARBOSA
OAB/MG 130110·CPF·Representa: Autor
EMANUEL PEREIRA BARBOSA
OAB/MG 210737·Representa: Autor
FELIPE MANTUANO PEREIRA
OAB/MG 105427·CPF·Representa: Autor
ANTONIO MACHADO
OAB/MG 23313·CPF·Representa: Autor
DANIELA CARLA FERREIRA BARBOSA
OAB/MG 130110·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: DOMINGO PIETRANGELO RITONDO
EXECUTADO: PREFEITURA DE BELO HORIZONTE. - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 23/06/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
25/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
24/06/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/06/2026, 14:47
Decurso de Prazo
13/06/2026, 00:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2328061-58.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) DOMINGO PIETRANGELO RITONDO CPF: 532.332.047-87 Prefeitura de Belo Horizonte. CPF: não informado Por ordem da MMª Juíza e nos termos do art. 32, da Portaria Conjunta nº 1025/PR/2020, fica intimado o Exequente da certidão retro e para, querendo, manifestar-se sobre a virtualização, podendo proceder à complementação de peças ou, justificadamente, recusar a conversão. Deverá a parte conferir as peças escaneadas e se, porventura, existir qualquer dúvida, comunicar por petição. Havendo aquiescência do conteúdo virtualizado, diga o Município como pretende prosseguir requerendo o que for de direito. Certifico, ainda, que o processo físico será baixado e enviado ao arquivo. DENIA MOREIRA DE SOUZA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
02/06/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
01/06/2026, 15:49
Distribuição (dependência)
01/06/2026, 09:53
Recebimento
08/05/2026, 15:58
Remessa (outros motivos)
07/05/2026, 13:46
Petição (Petição (outras))
29/04/2026, 10:21
Recebimento
28/04/2026, 14:37
Entrega em carga/vista
23/03/2026, 09:06
Expedição de documento (Certidão)
24/11/2025, 12:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2025
AUTOR: DOMINGO PIETRANGELO RITONDO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por DOMINGO PIENTRANGELO RITONDO, contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, em que o autor pretendia a declaração de inconstitucionalidade do art.20 da Lei Municipal nº 10.692/2013.
Às fl.380/381, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, foi determinada a Municipalidade apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC/15, por autos apartados via EPROC.
O Município de Belo Horizonte peticionou às fls.390/402 informando que distribuiu a liquidação de sentença por arbitramento via EPROC, processo nº10523081320258130024.
Dito isto, suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do referido processo.
Intimar. Suspender. ** AVERBADO **
Adv - EMANUEL PEREIRA BARBOSA, DANIELA CARLA FERREIRA BARBOSA, FELIPE MANTUANO PEREIRA.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
24/06/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/06/2026, 14:47
Decurso de Prazo
13/06/2026, 00:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2328061-58.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) DOMINGO PIETRANGELO RITONDO CPF: 532.332.047-87 Prefeitura de Belo Horizonte. CPF: não informado Por ordem da MMª Juíza e nos termos do art. 32, da Portaria Conjunta nº 1025/PR/2020, fica intimado o Exequente da certidão retro e para, querendo, manifestar-se sobre a virtualização, podendo proceder à complementação de peças ou, justificadamente, recusar a conversão. Deverá a parte conferir as peças escaneadas e se, porventura, existir qualquer dúvida, comunicar por petição. Havendo aquiescência do conteúdo virtualizado, diga o Município como pretende prosseguir requerendo o que for de direito. Certifico, ainda, que o processo físico será baixado e enviado ao arquivo. DENIA MOREIRA DE SOUZA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
02/06/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
01/06/2026, 15:49
Distribuição (dependência)
01/06/2026, 09:53
Recebimento
08/05/2026, 15:58
Remessa (outros motivos)
07/05/2026, 13:46
Petição (Petição (outras))
29/04/2026, 10:21
Recebimento
28/04/2026, 14:37
Entrega em carga/vista
23/03/2026, 09:06
Expedição de documento (Certidão)
24/11/2025, 12:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2025
AUTOR: DOMINGO PIETRANGELO RITONDO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por DOMINGO PIENTRANGELO RITONDO, contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, em que o autor pretendia a declaração de inconstitucionalidade do art.20 da Lei Municipal nº 10.692/2013.
Às fl.380/381, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, foi determinada a Municipalidade apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC/15, por autos apartados via EPROC.
O Município de Belo Horizonte peticionou às fls.390/402 informando que distribuiu a liquidação de sentença por arbitramento via EPROC, processo nº10523081320258130024.
Dito isto, suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do referido processo.
Intimar. Suspender. ** AVERBADO **
Adv - EMANUEL PEREIRA BARBOSA, DANIELA CARLA FERREIRA BARBOSA, FELIPE MANTUANO PEREIRA.
21/10/2025, 00:00
Publicação
17/10/2025, 11:48
Conclusão (para despacho)
16/10/2025, 08:29
Petição (Petição (outras))
16/10/2025, 08:29
Recebimento
24/09/2025, 14:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 02/09/2025
AUTOR: DOMINGO PIETRANGELO RITONDO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal TJMG, através de pesquisa de andamento processual.(...)Assim, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, deve a Municipalidade apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC/15, por autos apartados via EPROC.Caso não seja apresentado no prazo, considerando as informações dadas pelo próprio ente público ao longo do processo informando que o montante depositado era suficiente, será considerada a contestação acerca da divergência de valores apresentada pela municipalidade às fls.291/292preclusa. Assim, deverá ser expedido alvará para levantamento do valor remanescente para a parte autora.
Cumpra-se. Intimem-se. ** AVERBADO **
Adv - EMANUEL PEREIRA BARBOSA, DANIELA CARLA FERREIRA BARBOSA, FELIPE MANTUANO PEREIRA.
05/09/2025, 00:00
Entrega em carga/vista
02/09/2025, 09:21
Publicação
02/09/2025, 08:10
Conclusão (para despacho)
26/08/2025, 07:44
Petição (Petição (outras))
26/08/2025, 07:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 08/08/2025
AUTOR: DOMINGO PIETRANGELO RITONDO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Sobre a mannifestação do Município de Belo Horizonte juntada às fls 372/373 e rquerer o que for de direito. ** AVERBADO **
Adv - EMANUEL PEREIRA BARBOSA, DANIELA CARLA FERREIRA BARBOSA, FELIPE MANTUANO PEREIRA.
12/08/2025, 00:00
Publicação
08/08/2025, 08:21
Petição (Petição (outras))
08/08/2025, 08:21
Recebimento
06/08/2025, 15:15
Entrega em carga/vista
28/04/2025, 14:25
Ato ordinatório
25/04/2025, 12:28
Recebimento
25/04/2025, 12:27
Republicação
15/04/2025, 11:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 04/02/2025
AUTOR: DOMINGO PIETRANGELO RITONDO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Sobre a manifestação do Município de Belo Horizonte juntada às fls 309/ 364 e requerer oque for de direito. ** AVERBADO **
Adv - EMANUEL PEREIRA BARBOSA, DANIELA CARLA FERREIRA BARBOSA, FELIPE MANTUANO PEREIRA.
15/04/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
17/02/2025, 11:40
Petição (Petição (outras))
17/02/2025, 11:39
Recebimento
14/02/2025, 15:35
Entrega em carga/vista
10/02/2025, 14:45
Publicação
04/02/2025, 08:55
Recebimento
04/02/2025, 08:55
Conclusão (para despacho)
15/01/2025, 11:59
Petição (Petição (outras))
15/01/2025, 11:03
Recebimento
15/01/2025, 08:37
Remessa
14/01/2025, 10:58
Recebimento
01/10/2024, 10:16
Remessa (outros motivos)
22/07/2024, 13:00
Definitivo
22/07/2024, 12:58
Documento (Ofício)
25/03/2024, 11:29
Expedição de documento (Ofício)
15/03/2024, 15:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 22/02/2024
AUTOR: DOMINGO PIETRANGELO RITONDO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal TJMG, através de pesquisa de andamento processual."...Dessa forma, DEFIRO o pedido de transferência e, para tanto, determino seja oficiado o Banco do Brasil com cópia deste despacho e da petição da Municipalidade de fl.291/292.". ** AVERBADO **
Adv - EMANUEL PEREIRA BARBOSA, DANIELA CARLA FERREIRA BARBOSA, FELIPE MANTUANO PEREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/02/2024, 00:00
Ato ordinatório
22/02/2024, 12:31
Publicação
22/02/2024, 12:18
Conclusão (para despacho)
22/01/2024, 07:56
Petição (Petição (outras))
22/01/2024, 07:56
Recebimento
15/01/2024, 14:02
Remessa (outros motivos)
09/01/2024, 09:36
Recebimento
08/01/2024, 09:54
Entrega em carga/vista
19/12/2023, 17:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 14/12/2023
AUTOR: DOMINGO PIETRANGELO RITONDO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
"O Município de Belo Horizonte manifestou à fl.291 informando que os depósitos realizados neste feito são suficientes para suportar os créditos tributários do ISSQN e requereu a conversão em renda do montante.A parte autora pugnou pela concessão de prazo para manifestar nos autos, tendo em vista a decisão de fl.257.Considerando a relevância do contraditório neste caso, dê-se vista do processo conforme requerido à fl.296 pelo prazo de 5 (cinco) dias.Após, venham os autos conclusos para deliberar acerca da transferência da quantia em juízo.Intimar.". ** AVERBADO **
Adv - EMANUEL PEREIRA BARBOSA, DANIELA CARLA FERREIRA BARBOSA, FELIPE MANTUANO PEREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/12/2023, 00:00
Publicação
14/12/2023, 12:57
Mero expediente
13/12/2023, 16:27
Conclusão (para despacho)
20/10/2023, 11:08
Petição (Petição (outras))
20/10/2023, 11:08
Recebimento
20/10/2023, 11:07
Conclusão (para despacho)
16/10/2023, 15:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 09/10/2023
AUTOR: DOMINGO PIETRANGELO RITONDO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Sobre os documentos juntados às fls 263/292. ** AVERBADO **
Adv - EMANUEL PEREIRA BARBOSA, DANIELA CARLA FERREIRA BARBOSA, FELIPE MANTUANO PEREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/10/2023, 00:00
Publicação
09/10/2023, 11:17
Petição (Petição (outras))
09/10/2023, 08:39
Recebimento
04/10/2023, 13:11
Entrega em carga/vista
09/08/2023, 10:09
Ato ordinatório
08/08/2023, 10:10
Expedição de documento (Certidão)
08/08/2023, 10:10
Documento (Ofício)
08/08/2023, 10:09
Expedição de documento (Ofício)
03/08/2023, 17:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023
AUTOR: DOMINGO PIETRANGELO RITONDO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
"Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por DOMINGO PIETRANGELO RITONDO em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, em que a parte autora pretendia a declaração de inconstitucionalidade do art.20 da lei Municipal 10.692/2013.O pedido foi julgado improcedente, fls.126/129, sentença confirmada pelas instâncias superiores, conforme Acórdão juntado às fls.204/207.No curso do processo foram realizados depósitos referentes ao crédito tributário em discussão, com objetivo de suspensão da sua exigibilidade nos termos do art.151,II, CTN.Após o trânsito, certificado em 22/08/2018, fl.220, ambas as partes pugnaram pelo levantamento dos valores depositados em juízo.Visando uma melhor prestação jurisdicional e a fim de evitar configuração de enriquecimento ilícito e oficie-se o Banco do Brasil para informar o montante total em conta judicial vinculada a este feito.Após, intime-se a Fazenda Pública para juntar parecer técnico referente a cobrança em aberto a qual pretende a conversão em renda dos valor. ** AVERBADO ** valores.Juntado a resposta do Banco e o parecer da Fazenda Pública, dê-se vista a parte autora.Somente após cumpridas todas as diligências discriminadas acimas, venham os autos conclusos para deliberação acerca da transferência da quantia em juízo.Intimar.". ** AVERBADO **
Adv - EMANUEL PEREIRA BARBOSA, DANIELA CARLA FERREIRA BARBOSA, FELIPE MANTUANO PEREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/08/2023, 00:00
Ato ordinatório
01/08/2023, 11:02
Publicação
01/08/2023, 10:55
Mero expediente
17/07/2023, 17:35
Conclusão (para despacho)
26/06/2023, 15:30
Petição (Petição (outras))
26/06/2023, 15:09
Recebimento
22/06/2023, 13:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2023
AUTOR: DOMINGO PIETRANGELO RITONDO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 20/06/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 18.326,91. ** AVERBADO **
Adv - FELIPE MANTUANO PEREIRA, ANTONIO MACHADO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/06/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
20/06/2023, 15:12
Redistribuição (prevenção; incompetência)
20/06/2023, 15:12
Recebimento
20/06/2023, 14:20
Remessa (outros motivos)
19/06/2023, 09:35
Recebimento
19/06/2023, 09:33
Remessa
15/06/2023, 15:08
Recebimento
15/06/2023, 14:53
Remessa
15/06/2023, 12:41
Remessa
12/07/2022, 13:54
Remessa
05/07/2022, 10:22
Recebimento
13/06/2019, 10:53
Remessa (outros motivos)
28/11/2018, 17:14
Ato ordinatório
08/11/2018, 11:27
Petição (Petição (outras))
08/11/2018, 11:26
Baixa Definitiva
24/10/2018, 09:41
Recebimento
24/10/2018, 09:10
Remessa
23/10/2018, 08:26
Custas
22/10/2018, 15:55
Recebimento
19/10/2018, 10:03
Remessa (outros motivos)
19/10/2018, 08:41
Ato ordinatório
18/10/2018, 09:36
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/10/2018, 09:32
Petição (Petição (outras))
18/10/2018, 09:32
Recebimento
17/10/2018, 11:42
Entrega em carga/vista
18/09/2018, 14:27
Ato ordinatório
18/09/2018, 12:54
Recebimento
13/09/2018, 16:18
Entrega em carga/vista
13/09/2018, 15:41
Publicação
31/08/2018, 08:43
Documento (Outros documentos)
31/08/2018, 08:42
Recebimento
30/08/2018, 09:03
Remessa (em grau de recurso)
19/10/2017, 10:07
Ato ordinatório
18/10/2017, 10:37
Petição (Contra-razões)
18/10/2017, 10:36
Recebimento
06/10/2017, 14:40
Entrega em carga/vista
21/08/2017, 15:04
Petição (Apelação)
21/08/2017, 10:25
Petição (Petição (outras))
11/08/2017, 08:43
Publicação
25/07/2017, 12:10
Documento (Outros documentos)
25/07/2017, 12:09
Improcedência
25/07/2017, 10:54
Conclusão (para julgamento)
23/05/2016, 15:49
Conclusão (para despacho)
18/02/2016, 12:06
Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)
17/02/2016, 09:54
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)