Ação Penal - Procedimento Sumário 0000865-51.2023.8.13.0140 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000865-51.2023.8.13.0140 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO COUTO LOBATO BICALHO, JONAS LOPES SILVA.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO COUTO LOBATO BICALHO, JONAS LOPES SILVA.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do acórdão Adv - BRUNO COUTO LOBATO BICALHO, JONAS LOPES SILVA.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BRUNO COUTO LOBATO BICALHO, JONAS LOPES SILVA.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO COUTO LOBATO BICALHO, JONAS LOPES SILVA.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO COUTO LOBATO BICALHO, JONAS LOPES SILVA.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros Autos distribuídos e conclusos ao Des. José Luiz de Moura Faleiros em 25/11/2025 Adv - BRUNO COUTO LOBATO BICALHO, JONAS LOPES SILVA.

26/11/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

23/10/2025, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 13:57

Com efeito suspensivo

23/10/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 11:18

Petição (Apelação)

29/09/2025, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 16:13

Mero expediente

10/09/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 17:20

Documentos

Apelação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GILSIMAR APARECIDO SOARES CPF: 019.438.316-45 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 0000865-51.2023.8.13.0140 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Ameaça] Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ofereceu denúncia em face de GILSIMAR APARECIDO SOARES, brasileiro, natural de Carmo da Mata/MG, nascido em 09/01/1988, filho de Raimunda Soares, portador do RG n.° 20082141 e inscrito no CPF sob o nº 019.438.316-45, residente no Povoado dos Monteiros Zona Rural, município de Carmo da Mata/MG, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 147, “caput”, do Código Penal com inc. da Lei n.º 11.340/06 Narra a denúncia que: “I – Consta dos autos que, no dia 12 de março de 2023, o investigado, Gilsimar Aparecido Soares, ex-amásio da vítima, Elisângela Aparecida Almeida, ameaçou-a por palavras de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo se apurou, na ocasião, Gilsimar foi até o domicílio da vítima para importuná-la, momento em que proferiu-lhe ameaças de morte, afirmando que a mataria, juntamente de sua filha, fruto da relação do casal. Antes que a guarnição policial chegasse ao local, o denunciado evadiu-se. Consigna-se que a vítima reside nos fundos da casa de sua genitora, Dona Maria de Lourdes, já idosa, que presenciou as ameaças e veio passar mal, tendo “princípio de enfarto”, sendo levada às pressas para o hospital. Salienta-se, ainda, que o indivíduo faz o uso de bebida alcoólica e é costumeiro na prática de ameaças, agressões e violência psicológica, vivendo a vítima verdadeiro quadro de Violência Doméstica. Il – Diante do episódio narrado, temerosa, Elisângela solicitou medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas por este Juízo nos autos de n° 5000220-38.2023.8.13.0140, em 16/03/2023.” Inquérito Policial instaurado mediante Portaria em ID. 10256963086. Boletim de ocorrência em ID.10256963086, pág. 03/07. Termo de representação e requerimento em ID. 10256963086, pág. 10/12. FAC do acusado em ID. 10256963086, pág. 16/17. A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida em 03 de julho de 2024, conforme decisão de ID. 10257132902. O réu, devidamente citado, apresentou resposta à acusação em ID. 10303657014. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ID. 10402398626, foi colhida a oitiva da vítima e de duas testemunhas. Audiência de continuação, em ID. 10477116428, oportunidade em que foi ouvido uma testemunha. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais em ID. 10478499993, requerendo a procedência do pedido, com a condenação do acusado, por duas vezes, nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06, em concurso formal, eis que comprovadas autoria e materialidade delitiva. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais em ID. 10490185349, pugnando preliminarmente, a nulidade do processo sob o fundamento do desrespeito à denúncia ao princípio da congruência. No mérito, requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em eventual condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal e do regime aberto. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Da mesma forma, não se vislumbra o implemento de qualquer prazo prescricional. II.I – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a defesa do acusado, em sede de preliminar, que houve indevida violação ao princípio da correlação (ou congruência), sob o fundamento de que a denúncia delimitou o campo da imputação, tendo fixado como objeto da lide um único crime de ameaça contra a ex-companheira, e não considerando possíveis ameaças a sua filha. Requereu, portanto, o reconhecimento da absoluta nulidade do processo, para que o julgamento se restrinja ao fato descrito na denúncia. Verifico que não assiste razão ao réu. Imperioso consignar que, pela incidência do instituto da emendatio libelli, permite-se a condenação por fato delituoso diverso daquele descrito na peça Acusatória, só sendo possível, quando a base fática da imputação é mantida inalterada, limitando-se o Juiz a corrigir uma capitulação erroneamente formulada, ainda que haja a aplicação de pena mais grave. Diferente se deve considerar, quando surge, durante o curso da instrução processual, prova de elementar ou de circunstância não contida na peça acusatória, a mutatio libelli deve ocorrer. In casu, não há alteração da base fática da imputação, de modo que o aditamento da peça Acusatória é desnecessário, uma vez que não houve mudança fática na produção probatória, em se considerando que desde a exordial acusatória foi atribuído ao acusado, as ameaças contra mãe e filha. Constou da Exordial: “Segundo apurou, na ocasião, Gilsimar foi até o domicílio da vítima para importuná-la, momento em que proferiu ameaças de morte, afirmando que a mataria, juntamente com sua filha, fruto da relação do ex-casal.” Desse modo, é inegável que não houve alteração da base fática da imputação, sendo que o réu se defende dos fatos narrados, de modo que a capitulação descrita não impediu ao Réu de se defender da imputação que lhe foi atribuída. Diante do exposto, afasto a preliminar avençada. II.II DA EMENDATIO LIBELLI Inicialmente, friso que após a análise das provas testemunhais produzidas nos autos, entendo ser o caso de emendatio libelli. Como se sabe, a emendatio libelli diz respeito ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença e esta correlação é uma garantia constitucional assegurada ao réu, pois permite que ele se defenda apenas dos fatos a ele imputados, sendo que a sua inobservância constitui nulidade insanável. O princípio da correlação entre a imputação e a sentença representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, que se acha tutelado, por via constitucional. Ninguém pode ser punido por fato que não lhe foi imputado. Na medida em que se descreve, com pormenores, um episódio criminoso atribuindo-o a alguém, a denúncia fixa os limites de atuação do Juiz, que não poderá decidir além ou fora da imputação. A sentença espelha, portanto, a imputação, refletindo-a nos seus exatos contornos. Qualquer distorção na imagem significa uma ofensa ao princípio da correlação e acarreta a nulidade da sentença. Na mesma esteira, Júlio Fabbrini Mirabete afirma que “deve haver uma correlação entre a sentença e o fato descrito na denúncia ou na queixa, ou seja, entre o fato imputado ao réu e o fato pelo qual ele é condenado. Esse princípio da correlação entre a imputação e a sentença representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa e qualquer distorção, sem observância dos dispositivos legais cabíveis, acarreta a nulidade da decisão. Não pode o Juiz, assim, julgar o réu por fato de que não foi acusado ou por fato mais grave, proferindo sentença que se afaste do requisitório da acusação.” Em suma, a emendatio libelli consiste em uma simples operação de emenda ou corrigenda da acusação no aspecto da qualificação jurídica do fato. O Código de Processo Penal, no artigo 383, dispõe: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1º Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). O juízo, de primeira ou de segunda instância (este último, desde que não implique reformatio in pejus – artigo 617, in fine, do CPP), pode conferir aos fatos descritos na denúncia definição jurídica diversa daquela proposta pelo acusador, tipificando os fatos em outro crime, diferente do proposto na denúncia, ainda que resulte em pena mais grave, sendo desnecessário baixar os autos para novo pronunciamento da defesa. Conforme brocardo consagrado em nosso sistema: Jura novit curia, o juiz conhece o direito, e o réu defende-se dos fatos (e não de sua qualificação jurídica), de modo que não existiria, aqui, aditamento da acusação em desfavor do réu. Os Tribunais Superiores já se manifestaram concluindo que o juiz deve alterar a tipificação dos fatos, ou seja, realizar a emendatio libelli, quando da prolação da sentença, veja: STJ: “havendo erro na correta tipificação dos fatos descritos pelo órgão ministerial, ou dúvida quanto ao exato enquadramento jurídico a eles dado, cumpre ao togado receber a denúncia tal como proposta, para que, no momento que for prolatar a sentença, proceda às correções necessárias.” (RHC 27.628-GO). STF: “Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar.” (HC 87.324-SP) Sendo assim, em análise acurada da denúncia ofertada pelo Parquet, entendo ser o caso da aplicação do instituto da emendatio libelli, pois, os fatos narrados na acusação, bem como comprovado em todo acervo probatório da ação penal, dão conta de que houve, na verdade, dois crimes de ameaça em sua modalidade consumada, uma vez que as ameaças foram dirigidas há duas vítimas distintas, em um mesmo contexto fático. Assim, houve tão somente equívoco na capitulação penal descrita ao final da denúncia, pois como mencionado, já haviam sido descritos na peça exordial a prática de duas infrações penais, o que foi corroborado pela prova oral produzida, e como o réu se defende dos fatos imputados, não há qualquer cerceamento de defesa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - DOLO COMPROVADO - FUNDADO TEMOR DAS VÍTIMAS - RECIPROCIDADE DE AMEAÇAS IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - MANUTENÇÃO. O crime de ameaça se consuma com a promessa de causar mal injusto e grave, sendo suficiente que tal conduta gere fundado temor nas vítimas. A alegada reação da vítima, em resposta às ameaças do réu, não afasta a tipicidade da conduta do acusado, especialmente quando comprovado que ele deu início à escalada de violência verbal. Caracterizado o concurso formal quando, mediante uma única ação ou omissão, o agente pratica o crime de ameaça contra vítimas distintas, nos termos do art. 70 do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.328707-7/001, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024). - Grifo nosso. In casu, verifico que o conjunto probatório dos autos, resta inequívoco que o acusado, mediante uma só ação, praticou os dois crimes de ameaça. Com efeito, restou demonstrado que ele não dirigiu seus dizeres a cada uma das vítimas de forma específica, mas, sim, as ameaçou em conjunto. Percebe-se que suas falas tiveram como alvo as ofendidas. Portanto, nesse cenário, resta impossível falar-se em crime único, tendo em vista que o denunciado mediante uma só ação, em um mesmo contexto fático, praticou dois crimes, quais sejam, ameaças de morte, contra duas vítimas distintas - Elisângela e sua filha. Feito tais considerações, passo à análise da conduta do réu com base no artigo 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 70 ambos do Código Penal Brasileiro, no contexto da Lei nº 11.340/06. II.III. DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PRATICADO CONTRA AS VÍTIMAS ELISANGELA E LORRAINE O acusado Gilsimar Aparecido Soares, foi denunciado incurso no delito previsto no artigo 147, do Código Penal, o qual tem a seguinte tipificação: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Dito isso, passo a analisar a conduta do acusado. A materialidade do delito consubstancia-se através do Inquérito Policial instaurado mediante Portaria em ID. 10256963086, do Boletim de ocorrência em ID.10256963086, pág. 03/07, do Termo de representação e Requerimento em ID. 10256963086, pág. 10/12; bem como pelas provas orais produzidas nos autos. Quanto a autoria, verifico que restou devidamente comprovada pelos elementos probatórios carreados nos autos. Vejamos: Consta no Histórico de Ocorrência REDS nº 2022-056813109-001: “Compareceu neste Quartel da Polícia Militar a vítima qualificada no campo de envolvido 01 e declarou que na data dos fatos, se encontrava na residência de sua genitora, quando chegou seu ex-cônjuge, qualificado no campo de envolvido 02 como autor e começou a ameaçá-la dizendo que iria matá-la, bem como a filha que o casal tem em comum, na presença da criança que ficou muito assustada. Após preferir as ameaças e ser advertido por sua irmã, o autor foi embora. Devido aos fatos, a genitora da vítima teve um mal súbito e teve que ser socorrida para o hospital onde foi medicada e liberada posteriormente. Vítima orientada a comparecer à Delegacia para fazer representação, bem como solicitação de medida protetiva de urgência.” O policial militar Rodrigo Lima de Sousa, policial relator, ouvido apenas em juízo, confirmou os termos de REDS lavrado. A testemunha e genitora da vítima, Maria de Lourdes de Almeida, quando ouvida na sede da Delegacia de Polícia do município, informou de forma pormenorizada os fatos: “Que a depoente afirma que sua filha, Elisângela Aparecida Almeida, durante o relacionamento com Gilcimar Aparecido Soares, sempre sofreu agressões; que houve ocasião em que Gilcimar teria desferido uma garrafada na cabeça de Elisângela, a qual teria ficado com o olho totalmente inchado; que ela sempre apanhava quando estava com ele, conforme relata; que a depoente afirma que Elisângela nunca quis denunciar as agressões; que, no dia dos fatos, Gilcimar estava passando na rua e já discutia com a depoente; que, segundo a depoente, sempre que Gilcimar ficava bêbado, ia importunar; que esclarece que Elisângela, ao sair da casa de uma amiga, viu Gilcimar discutindo com a depoente; que, nesse momento, Gilcimar começou a proferir ameaças; que ele teria dito que iria matar Elisângela e a filha do casal; que Lorraine ficou com tanto medo que correu e se escondeu dentro de casa; que a depoente afirma que as brigas eram motivadas por causa de dinheiro; que Gilcimar não queria pagar a pensão; que ele sempre levava o dinheiro e o jogava no chão, humilhando Elisângela e Lorraine; que foi uma situação muito constrangedora; que Gilcimar disse várias palavras de baixo calão, tendo declarado: "eu mato você e Lorraine", conforme relata a depoente; que a situação era tão grave que a depoente começou a passar mal e desmaiou; que tremia da cabeça aos pés; que foi encaminhada ao hospital da cidade de Oliveira para ser avaliada; que afirma que Gilcimar é corajoso quando está bêbado; que, nesse dia específico, sua filha não foi agredida fisicamente, mas foi agredida psicologicamente e moralmente; que a depoente afirma que há mais de um ano Gilcimar e sua filha estão separados; que confirma já ter presenciado várias ameaças de Gilcimar contra Elisângela; que afirma já ter visto sua filha machucada, embora nunca tenha presenciado diretamente as agressões; que declara não saber ler nem escrever; que o presente termo foi lido em voz alta, sendo confirmado integralmente pela depoente; que assina a rogo este depoimento Márcia Vaz Diniz.” - Grifo nosso Ouvida em juízo, Maria de Lourdes, apresentou versão harmônica com as demais provas dos autos, ressaltando o comportamento agressivo do acusado, nos seguintes termos: “Que se chama Maria de Lourdes Almeida; que presenciou os fatos ocorridos em 12 de março de 2023; que o acusado, em estado de embriaguez, colocou a neta para correr e ameaçou matar tanto a filha da declarante quanto a neta; que afirmou que o acusado já havia agredido fisicamente sua filha em ocasiões anteriores; que considera o acusado uma pessoa agressiva; que, no dia dos fatos, as agressões se limitaram a ameaças verbais, não tendo presenciado agressão física contra a neta. - Grifo nosso. A testemunha Lourdes, ouvida em sede inquisitiva, confirmou que se encontrava presente no momento da ação do denunciado, relatando, na ocasião, o seguinte: Que é irmã de Elisângela, a qual teve um relacionamento amoroso com Gilcimar; que Elisângela e Gilcimar mantiveram um relacionamento por vários anos e têm uma filha em comum, com cerca de dez anos de idade; que a depoente não tem conhecimento sobre o dia a dia do casal, pois, embora residam no mesmo povoado, a distância entre suas casas é grande, sendo comum a depoente passar até meses sem ir à casa da irmã; que Elisângela reside nos fundos da casa da mãe; que, no dia dos fatos, a depoente não presenciou a ocorrência, pois, ao chegar à residência de sua mãe, apenas viu Gilcimar saindo do local; que sua irmã não costuma comentar sobre sua vida pessoal, e, naquela ocasião, não conversou com a depoente sobre Gilcimar ou sobre o que havia ocorrido; que a depoente não presenciou quaisquer ameaças e apenas sabe informar que o casal está separado, e que Elisângela continua residindo no mesmo local, juntamente com a filha, nos fundos da casa da mãe. - Grifo nosso Quando ouvida em juízo, Lourdes relatou que se encontrava no local dos fatos e tendo presenciado, inclusive, o acusado, Gilsimar, proferindo ameaças de agressão contra sua irmã, Elisângela, no momento em que este foi até a residência para entregar dinheiro referente à pensão alimentícia. Acrescentou, ainda, que, em razão da confusão instaurada, sua genitora, Maria de Lourdes, passou mal, sendo necessário levá-la à Santa Casa de Misericórdia do Município. Em juízo, afirmou: “Que é irmã da vítima e cunhada do acusado; que, no dia dos fatos, encontrava-se na casa da genitora juntamente com a vítima; que presenciou o acusado chegar ao local, lançar dinheiro no chão e iniciar discussão com a vítima, afirmando que pagaria a pensão e proferindo ameaças de agressão; que confirmou ter ouvido o acusado afirmar que bateria na vítima; que, após os acontecimentos, o acusado recolheu o dinheiro e se retirou do local; que, posteriormente, sua mãe passou mal e precisou ser levada ao hospital; que afirmou não ter presenciado o acusado proferindo ameaças contra a criança; que declarou não ter conhecimento direto sobre o histórico do relacionamento entre o acusado e a vítima, tampouco sobre eventuais agressões anteriores, por não conviver frequentemente com o casal; que confirmou não estar intimidada ao prestar o depoimento na presença do acusado.” - Grifo nosso. A vítima Elisângela Aparecida de Almeida, ouvida em delegacia, relatou de forma detalhada: Que comparece nesta Unidade Policial para esclarecer o seguinte: que a delarante namorou com Gilsimar durante três e desse relacionamento tem uma filha de nove anos de idade; que há cerca quatro anos, a declarante terminou o relacionamento com Gilsimar por sofrer violência doméstica, bem como sua filha também vivia nesse ambiente de violência; que ao separar de Gilsimar requereu medida protetiva de urgência, mas, com o passar do tempo, desistiu da medida; que não se recorda a data dessa medida e desde então vem sofrendo ameaças de morte e perturbações de Gilsimar; que Gilsimar faz uso de bebida alcoólica; que a declarante quando sai de casa e o encontra em algum bar, ele a manda sair, briga por causa da pensão porque não aceita pagar; que quando Gilsimar bebe, vai na casa da declarante e começa ameaçá-la dizendo “vou te matar”, cf se expressa; que a declarante mora nos fundos da casa de sua genitora, dona Maria de Lourdes, idosa; que na data de 12/03/2023, a declarante encontrava-se em sua casa quando ali apareceu Gilcimar e começou a ameaçar a declarante dizendo que iria matá-la, bem como a filha do casal; que a mãe da declarante assustou muito, passou mal porque tem problemas de coração, de pressão; que dona Maria teve início de infarto; que a irmã da declarante que se encontrava no local enfrentou Gilcimar dizendo a ele para ir embora senão iria chamar a polícia; que Gilcimar disse que ia embora mas, que não tem medo de homem; que diante disso, a declarante requer medida protetiva de urgência contra Gilcimar porque ele tá colocando em risco a vida da declarante, de sua filha e de sua mãe; que a irmã da declarante chama-se Lourdes Aparecida; que a declarante também deseja representar em desfavor de Gilcimar, que quer apenas sossego, o que ele não lhe dá há muito tempo; que a declarante não aceita que a declarante denuncie Gilcimar e fique perturbando-a também.- Grifo nosso. Ouvida em sede judicial, confirmou integralmente os fatos anteriormente narrados na Delegacia de Polícia, apresentando versão uniforme e coerente. Acrescentou que seu relacionamento com o réu sempre foi conturbado, descrevendo-o como pessoa agressiva, sendo, inclusive, vítima de agressões físicas por parte dele ao longo desse período. Vejamos: Que, no referido dia, ao retornar de um passeio com sua filha, o acusado chegou à residência de sua mãe de forma agressiva e em estado de embriaguez, ameaçando agredi-la fisicamente, bem como à filha do casal, afirmando que mataria ambas; que, em razão do episódio, sua genitora passou mal, tendo que ser levada à cidade para atendimento médico; que a filha ameaçada é fruto da relação entre a declarante e o acusado; que conviveu com o acusado por cerca de três anos, período em que sofreu reiteradas agressões, inclusive tendo quase perdido a visão de um dos olhos; que, embora tenha registrado ocorrências em outras ocasiões, costumava retirar as queixas; que confirma integralmente as declarações prestadas em sede policial, nas quais relatou que, após o término do relacionamento e a revogação da medida protetiva, passou a ser constantemente ameaçada de morte e perturbada pelo acusado; que, em razão dessas ameaças, solicitou nova medida protetiva de urgência; que, desde a instauração do presente processo, o acusado não voltou a ameaçá-la; que atualmente encontra-se protegida por medida judicial vigente; que negou que seu filho Jonas tenha ameaçado o acusado para cobrar pensão; que confirmou que, no dia dos fatos, Jonas não se encontrava na residência.- Grifo nosso O acusado Gilsimar Aparecido Soares, em sede administrativa, nega a autoria que lhe é atribuída. Vejamos: “Que o declarante viveu com Elisângela durante cerca de sete meses; que Elisângela separou do declarante porque bebia muito e brigavam com frequência; que o declarante nega que tenha ameaçado Elisângela de morte no local dos fatos ora em apuração; que nunca a ameaçou mesmo quando juntos; que atualmente continuam separados e por causa da medida protetiva não tem nenhum contato com Elisângela.” - Grifo nosso De igual modo, durante seu interrogatório, o acusado voltou a negar as imputações que lhe foram feitas; todavia, sua versão mostra-se isolada em relação ao conjunto probatório constante dos autos. Vejamos: “Que tem uma filha com a vítima, Elisângela, com quem conviveu por aproximadamente dois anos em união estável; que declarou fazer uso eventual de bebida alcoólica, principalmente aos finais de semana; que confirmou ter sido acusado anteriormente pela prática de suposto crime de estupro, mas não foi condenado, pois os exames realizados não constataram nenhuma irregularidade; que afirmou ter comparecido à residência da vítima, no dia dos fatos, apenas para entregar o valor referente à pensão alimentícia da filha; que declarou ter entregue o valor diretamente à vítima, a qual teria assinado um comprovante de recebimento; que relatou que a mãe da vítima iniciou uma discussão, motivo pelo qual deixou o local; que negou ter proferido ameaças de morte contra a vítima ou contra a filha do casal; que afirmou não ter agredido nem ameaçado ninguém, seja verbal ou fisicamente; que declarou que, à época, mantinha convivência pacífica com a vítima, embora já estivessem separados e ela estivesse se relacionando com outra pessoa; que negou qualquer intenção de prejudicar a vítima, afirmando que mantém com ela comunicação regular em razão da filha; que confirmou que Maria de Lourdes, mãe da vítima, estava presente no momento do ocorrido, mas declarou que não a viu passando mal; que negou ter proferido qualquer ameaça, como ”vou te matar” ou expressão similar; que declarou ter ingerido pequena quantidade de bebida alcoólica naquele dia, mas que se recorda de todos os acontecimentos. - Grifo nosso Com base no acervo probatório produzido nos autos, constata-se, de forma inequívoca, a prática do crime de ameaça, perpetrado pelo acusado em desfavor de sua ex-companheira, Elisângela Aparecida Almeida e sua filha. Ainda que o réu, tenha negado as imputações que lhe foram feitas, sua versão encontra-se absolutamente isolada em relação ao conjunto das demais provas constantes dos autos. Ao revés, as declarações prestadas pela vítima tanto sede policial, quanto em juízo, de forma coerente e uniforme, somando-se aos registros de ocorrência (REDS) e, sobretudo, aos depoimentos das testemunhas, Lourdes e Maria de Lourdes, revelam de forma clara e harmônica a prática de ameaças proferidas pelo acusado. Importante frisar que, a testemunha Lourdes afirmado de forma categórica durante a instrução, que presenciou diretamente as ameaças, momento em que o acusado foi até a residência da vítima para entregar-lhe supostos valores da pensão, se valendo do momento para proferir ameaças contra Elisângela e sua filha, o que corrobora o histórico da ocorrência registrada. De igual forma, a testemunha Maria de Lourdes declarou ter presenciado o réu ameaçando de morte sua filha e sua neta, tendo se sentido tão amedrontada com a situação que passou mal, sendo necessário encaminhamento para atendimento médico. Consigne-se, ainda, que a tese defensiva quanto à suposta suspeição das testemunhas supracitadas, por serem parentes da vítima, não merece respaldo. Isso porque o Código de Processo Penal admite expressamente a oitiva de parentes do acusado na condição de informantes, não se configurando, por si só, hipótese de suspeição ou impedimento. Nesse cenário, resta configurado o delito de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, delito este de natureza formal, que prescinde da efetiva concretização do mal prometido. Basta, para a consumação, que a ameaça — consistente na promessa de um mal injusto e grave — chegue ao conhecimento da vítima, ou seja, a ela diretamente dirigida, como restou amplamente comprovado nos autos. Nesse sentido é o entendimento pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147, CP) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DE CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de ameaça é, de rigor, a manutenção da condenação, tendo em vista que, nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. 2. O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. (TJMG – Apelação Criminal 1.0686.20.001358-5/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 06/09/2023) O temor gerado nas palavras do acusado foi suficiente para que a vítima comparecesse à autoridade policial e formalizasse representação criminal, reforçando o caráter ofensivo e relevante da conduta. Verifico que o conjunto probatório se mostra firme e coeso, possuindo valor suficiente para ensejar a condenação ao acusado. Destaca-se que as ameaças proferidas foram tão contundentes, gerando tamanho temor às vítimas, de modo que a levou a representar em face do acusado. Por outro lado, a conduta do réu se insere no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes delineados pela Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a qual tem como fundamento a vulnerabilidade estrutural da mulher nas relações de afeto, marcada por desigualdades físicas, psicológicas, econômicas e sociais. A Quinta Turma do STJ, no RHC 92825/MT, julgado em 21/08/2018, consolidou entendimento no sentido que a situação de desproporcionalidade, gênesis da vulnerabilidade e hipossuficiência, é ínsita à condição da mulher e, portanto, presumida, não dependendo de prova no caso concreto. Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADA PELO RECORRENTE CONTRA A ESPOSA DE SEU PAI. (...) 3. A Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos. (Precedentes do STJ e do STF). (RHC 92.825/MT, Rel. Ministro REINALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018) - grifei. Certo é que, embora não tenha feito constar expressamente no texto da norma, o legislador, ao editar a Lei nº 11.340/2006, fundou-se na premissa de que a mulher possui condição de fragilidade perante o homem, seja natural (biológica) ou culturalmente formada em outros âmbitos, de modo que tal fato dispensa prova: “Nesse contexto, é de se ter claro que a própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos.” (Ministro Reinaldo Soares da Fonseca STJ - RHC 92.825/MT - DJe 29/08/2018). A norma em questão busca enfrentar, de maneira sistemática e eficaz, a violência de gênero nas relações íntimas, familiares e domésticas, nos termos do artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, sendo aplicável à hipótese vertente, diante da relação pregressa de convivência entre o réu e a vítima. Ressalte-se ainda que o artigo 1º, da Lei 11.340/06, é de clareza solar ao dispor que: Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para a erradicação desse tipo de violência, sem dúvida, a Lei Maria da Penha é um exemplo de implementação para a tutela do gênero feminino, devendo ser aplicada aos casos em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. Rejeitam-se, assim, as alegações defensivas. O conjunto probatório se mostra robusto, harmônico e suficiente à formação do juízo condenatório. Inexistem nos autos quaisquer elementos capazes de ensejar a absolvição do acusado ou de comprometer a credibilidade dos relatos ofertados pela vítima e pelas testemunhas. Ademais, o comportamento do acusado configura-se como fato típico e antijurídico. Estão presentes, ainda, os elementos da culpabilidade (maioridade penal, sanidade mental e potencial consciência da antijuridicidade do ato tido como criminoso), de modo que o acusado podia e devia ter agido de forma diversa. Assim, conduziu-se de maneira contrária ao direito, justificando a censura de sua conduta criminosa. Presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal em comento. A conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo descrito no artigo 147 do Código Penal, notadamente por ter agido com dolo direto, com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de seus atos. Em vista do exposto, impõe-se a condenação do acusado pela prática dos crimes de ameaça, contra sua ex-companheira e sua filha, tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, com as implicações legais decorrentes. II. IV – DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) O teor do que dispõe o artigo 70 do Código Penal, entende-se por concurso formal quando são praticados dois ou mais crimes mediante uma só ação ou omissão. Vejamos: “Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.” No caso dos autos, constato que, conforme fundamentado na presente sentença, o acusado, mediante uma só ação, em um mesmo contexto fático, praticou dois crimes, quais sejam, ameaças de morte, contra duas vítimas distintas – Elisângela e sua filha Lorraine. Dessa forma, ao final da dosimetria da pena, a maior pena aplicada será aumentada de 1/6, em razão da aplicação do presente concurso. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inscrito na denúncia para CONDENAR GILSIMAR APARECIDO SOARES, brasileiro, natural de Carmo da Mata/MG, nascido em 09/01/1988, filho de Raimunda Soares, portador do RG n.° 20082141 e inscrito no CPF sob o nº 019.438.316-45, residente no Povoado dos Monteiros Zona Rural, município de Carmo da Mata/MG, como incurso no delito tipificado no artigo 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 70 ambos do Código Penal, com incidência da Lei n.º 11.340/06. Atento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), passo à dosimetria da reprimenda, nos termos do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal. III.I DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CP PRATICADO CONTRA ELISANGELA APARECIDA ALMEIDA Na primeira fase, quanto à culpabilidade a reprovabilidade da conduta é grave, porém normal à espécie; em relação à conduta social, não há elementos para valorá-la; quanto à personalidade do agente, não há elementos para aferir tal circunstância, razão pela qual deixo de valorá-la em desfavor do acusado; quanto aos antecedentes, em análise da CAC do acusado em anexo, verifico que o acusado não possui condenações transitadas em julgado, não havendo o que considerar; o motivo do crime não desborda do juízo de reprovação realizado pelo Legislador na tipificação do delito; quanto às circunstâncias do crime, conforme fundamentado na presente sentença, o acusado praticou o crime de ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, portanto, considerando que tal circunstância é negativa, será valorada em seu desfavor; em relação às consequências do crime, extrapolam ao resultado comum ao tipo; uma vez que em decorrência da conduta violenta do denunciado, a genitora da vítima – já idosa – Sra. Maria de Lourdes se sentiu mal, recorrendo inclusive, de auxílio médico, razão pela qual deve ser valoro negativamente mencionada circunstância, acerca comportamento da vítima não pode ser valorado em desfavor do acusado. Tendo em vista as circunstâncias judiciais analisadas de forma individualizada, considerando o quantum necessário à prevenção e reprovação do crime, bem como para a recuperação do agente, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, mantenho a pena fixada na fase anterior e fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena intermediária e fixo a pena final em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. III.II DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CP PRATICADO CONTRA SUA FILHA LORRAINE Na primeira fase, quanto à culpabilidade a reprovabilidade da conduta é grave, porém normal à espécie; em relação à conduta social, não há elementos para valorá-la; quanto à personalidade do agente, não há elementos para aferir tal circunstância, razão pela qual deixo de valorá-la em desfavor do acusado; quanto aos antecedentes, em análise da CAC do acusado em anexo, verifico que o acusado não possui condenações transitadas em julgado, não havendo o que considerar; o motivo do crime não desborda do juízo de reprovação realizado pelo Legislador na tipificação do delito; quanto às circunstâncias do crime, conforme fundamentado na presente sentença, o acusado praticou o crime de ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, portanto, considerando que tal circunstância é negativa, será valorada em seu desfavor; em relação às consequências do crime, extrapolam ao resultado comum ao tipo; uma vez que em decorrência da conduta violenta do denunciado, a genitora da vítima – já idosa – Sra. Maria de Lourdes se sentiu mal, recorrendo inclusive, de auxílio médico, razão pela qual deve ser valoro negativamente mencionada circunstância, acerca comportamento da vítima não pode ser valorado em desfavor do acusado. Tendo em vista as circunstâncias judiciais analisadas de forma individualizadas, considerando o quantum necessário à prevenção e reprovação do crime, bem como para a recuperação do agente, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, mantenho a pena fixada na fase anterior e fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual mantenho a pena intermediária e fixo a pena final em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. III.III – DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES Conforme já fundamentado, verifico que o acusado praticou dois crimes de ameaça em concurso formal, uma vez que praticou ambos delitos mediante uma conduta, motivo o qual justifica a aplicação do concurso formal de crimes, conforme disciplinado pelo artigo 70 do Código Penal Brasileiro. Sendo assim, considerando que o réu praticou dois crimes idênticos mediante uma só ação, entendo ser o caso de incidência da fração mínima de 1/6 (um sexto). Tendo em vista que as penas são iguais, será considerada apenas uma delas. Sendo assim, FIXO A PENA FINAL dos crimes previstos nos artigos 147, caput, do Código Penal Brasileiro, em 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. Diante da quantidade de pena fixada ao réu e observadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, FIXO o regime ABERTO como o inicial para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea ‘c’ e §3º do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado mediante grave ameaça à pessoa. Verifico presentes que as circunstâncias judiciais previstas no artigo 77 do Código Penal, o qual autorizam a concessão do SURSIS, razão pela qual concedo tal benefício ao sentenciado. Assim, suspendo a execução da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, observadas pelo acusado as seguintes condições: A) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, durante todo o prazo de suspensão; e B) prestação pecuniária referente a 02 (dois) salários-mínimos, valor este que deverá ser depositado na conta judicial desta Comarca, qual seja, agência: 1615-2, conta-corrente n°. 300.140-7, Banco do Brasil, ou via chave pix: [email protected]. C) nos dois anos de suspensão, fica o réu proibido de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos similares, e de ausentar-se da comarca por mais de 8 (oito) dias, sem autorização do juízo; CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, posto que não há que se cogitar de decretação da prisão preventiva do acusado ou de outra medida cautelar, seja em razão da quantidade de pena aplicada, seja diante da inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar dispostos no art. 312 e 313, ambos do CPP. DEIXO DE FIXAR o valor mínimo da indenização previsto no artigo 387, IV do CPP, visto que não houve pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido nesse sentido, inexistindo, portanto, contraditório sobre o direito à indenização. Ademais, não houve a comprovação de danos materiais. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais, porém suspendo sua exigibilidade ante a aparente miserabilidade do réu nos termos legais. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS Determino a intimação pessoal do acusado, defensor, do Ministério Público e da vítima. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: 1 – Expeça-se guia de execução definitiva da pena. 2 – Oficie-se ao TRE para os fins do artigo 15, III da CR/88. 3 – Preencha-se o boletim individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado. 4 – PROCEDAM-SE às demais anotações e comunicações necessárias; 5 – COMUNIQUE-SE a presente condenação ao juízo das execuções; 6 – Tendo em vista que inexiste auto de apreensão nos autos, determino que, havendo objeto referente a estes autos, seja destinado à destruição, observando-se as formalidades legais. Cumpridas essas determinações e demais formalidades legais, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na forma da lei. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo da Mata

31/07/2025, 00:00