Recurso Especial 0032851-20.2013.8.13.0319 - TJMG

Recurso Especial 0032851-20.2013.8.13.0319 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros EDSON CLAUDIO BRAGA Remessa para contrarrazões Adv - ANA LUIZA SAADE OURIVES JOUKHADAR, ANALU MATOS BRAGA DINIZ, FERNANDA VALE ESTANISLAU, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, RAFAEL BAETA MENDONCA, RAFAEL BAETA MENDONCA, RENATO OURIVES NEVES, SUSAN NAIANY DINIZ GUEDES, SUSAN NAIANY DINIZ GUEDES, TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA, TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA, THAMIRES COSTA FERREIRA, THAMIRES COSTA FERREIRA.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros ANA APARECIDA BRAGA DE DEUS Remessa para contrarrazões Adv - ANA LUIZA SAADE OURIVES JOUKHADAR, ANALU MATOS BRAGA DINIZ, FERNANDA VALE ESTANISLAU, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, RAFAEL BAETA MENDONCA, RAFAEL BAETA MENDONCA, RENATO OURIVES NEVES, SUSAN NAIANY DINIZ GUEDES, SUSAN NAIANY DINIZ GUEDES, TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA, TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA, THAMIRES COSTA FERREIRA, THAMIRES COSTA FERREIRA.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros ANISIO ROGERIO BRAGA Remessa para contrarrazões Adv - ANA LUIZA SAADE OURIVES JOUKHADAR, ANALU MATOS BRAGA DINIZ, FERNANDA VALE ESTANISLAU, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, RAFAEL BAETA MENDONCA, RAFAEL BAETA MENDONCA, RENATO OURIVES NEVES, SUSAN NAIANY DINIZ GUEDES, SUSAN NAIANY DINIZ GUEDES, TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA, TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA, THAMIRES COSTA FERREIRA, THAMIRES COSTA FERREIRA.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros JOSE MAURICIO BRAGA Remessa para contrarrazões Adv - ANA LUIZA SAADE OURIVES JOUKHADAR, ANALU MATOS BRAGA DINIZ, FERNANDA VALE ESTANISLAU, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, RAFAEL BAETA MENDONCA, RAFAEL BAETA MENDONCA, RENATO OURIVES NEVES, SUSAN NAIANY DINIZ GUEDES, SUSAN NAIANY DINIZ GUEDES, TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA, TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA, THAMIRES COSTA FERREIRA, THAMIRES COSTA FERREIRA.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Aparecida Grossi ANISIO ROGERIO BRAGA Publicação de acórdão Adv - ANA LUIZA SAADE OURIVES JOUKHADAR, ANALU MATOS BRAGA DINIZ, ANTONIO GUERRA DELGADO ARMANDO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, RAFAEL BAETA MENDONCA, RENATO OURIVES NEVES, SUSAN NAIANY DINIZ GUEDES, TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA, THAMIRES COSTA FERREIRA, THAMIRES COSTA FERREIRA.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Aparecida Grossi CARLOS LUIZ DE DEUS Publicação de acórdão Adv - ANA LUIZA SAADE OURIVES JOUKHADAR, ANALU MATOS BRAGA DINIZ, ANTONIO GUERRA DELGADO ARMANDO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, RAFAEL BAETA MENDONCA, RENATO OURIVES NEVES, SUSAN NAIANY DINIZ GUEDES, TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA, THAMIRES COSTA FERREIRA, THAMIRES COSTA FERREIRA.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Aparecida Grossi ALICE BRAGA DE DEUS Publicação de acórdão Adv - ANA LUIZA SAADE OURIVES JOUKHADAR, ANALU MATOS BRAGA DINIZ, ANTONIO GUERRA DELGADO ARMANDO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, RAFAEL BAETA MENDONCA, RENATO OURIVES NEVES, SUSAN NAIANY DINIZ GUEDES, TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA, THAMIRES COSTA FERREIRA, THAMIRES COSTA FERREIRA.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Aparecida Grossi EDSON CLAUDIO BRAGA Publicação de acórdão Adv - ANA LUIZA SAADE OURIVES JOUKHADAR, ANALU MATOS BRAGA DINIZ, ANTONIO GUERRA DELGADO ARMANDO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, RAFAEL BAETA MENDONCA, RENATO OURIVES NEVES, SUSAN NAIANY DINIZ GUEDES, TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA, THAMIRES COSTA FERREIRA, THAMIRES COSTA FERREIRA.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Aparecida Grossi LAURA BRAGA DE DEUS Publicação de acórdão Adv - ANA LUIZA SAADE OURIVES JOUKHADAR, ANALU MATOS BRAGA DINIZ, ANTONIO GUERRA DELGADO ARMANDO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, RAFAEL BAETA MENDONCA, RENATO OURIVES NEVES, SUSAN NAIANY DINIZ GUEDES, TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA, THAMIRES COSTA FERREIRA, THAMIRES COSTA FERREIRA.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Aparecida Grossi JOSE MAURICIO BRAGA Publicação de acórdão Adv - ANA LUIZA SAADE OURIVES JOUKHADAR, ANALU MATOS BRAGA DINIZ, ANTONIO GUERRA DELGADO ARMANDO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, RAFAEL BAETA MENDONCA, RENATO OURIVES NEVES, SUSAN NAIANY DINIZ GUEDES, TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA, THAMIRES COSTA FERREIRA, THAMIRES COSTA FERREIRA.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Aparecida Grossi RAMON DE PAULA BRAGA Publicação de acórdão Adv - ANA LUIZA SAADE OURIVES JOUKHADAR, ANALU MATOS BRAGA DINIZ, ANTONIO GUERRA DELGADO ARMANDO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, MATHEUS SENA BRAGA, RAFAEL BAETA MENDONCA, RENATO OURIVES NEVES, SUSAN NAIANY DINIZ GUEDES, TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA, THAMIRES COSTA FERREIRA, THAMIRES COSTA FERREIRA.

06/03/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 13:33

Documentos

Recurso especial

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2235779/MG (2025/0359400-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: RAMON DE PAULA BRAGA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 CAMILA DE CASSIA BATISTA - MG220071 RECORRIDO: ANA APARECIDA BRAGA DE DEUS RECORRIDO: JOSE MAURICIO BRAGA ADVOGADO: MATHEUS SENA BRAGA - MG144047 RECORRIDO: ANISIO ROGERIO BRAGA RECORRIDO: EDSON CLAUDIO BRAGA ADVOGADOS: TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA - MG058407 RAFAEL BAETA MENDONÇA - MG142262 THAMIRES COSTA FERREIRA - MG157304 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAMON DE PAULA BRAGA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO IMÓVEL RURAL. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo provas suficientes do esbulho praticado pelas partes demandadas, o pedido de reintegração dos autores na posse da área de trânsito/passagem, não pode prosperar." (e-STJ, fl. 747) Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (e-STJ, fls. 843-857). Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, em vista da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, já que a Corte de origem não enfrentou pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, especialmente sobre a prejudicialidade externa e a valoração dos depoimentos testemunhais; (ii) art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, pois é necessária a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação de nulidade c/c adjudicação compulsória, em razão de relação de prejudicialidade que pode influir diretamente no desfecho da ação possessória; (iii) arts. 560 e 561, I, do Código de Processo Civil, porquanto foram preenchidos os requisitos da reintegração de posse (posse e esbulho), de modo que houve indevida negativa de proteção possessória; (iv) art. 1.228 do Código Civil, porque a proteção possessória pretendida está vinculada ao exercício dos poderes inerentes à propriedade/posse, os quais foram desconsiderados pelo acórdão recorrido. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.244-1.270). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação comporta provimento no tocante à alegada violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese, verifica -se que o Tribunal a quo, não obstante provocado por embargos de declaração, deixou de examinar, de maneira fundamentada e consistente, a tese defendida pelo recorrente relativa à necessidade de sobrestamento da presente ação possessória até a prolação de decisão judicial definitiva em ação de nulidade cumulada com adjudicação compulsória, em função da existência de relação de prejudicialidade entre as referidas demandas. Com efeito, da leitura do acórdão recorrido (integrado pelo julgamento dos embargos de declaração), constata-se que a Corte de origem se manteve inerte no exame da referida matéria, a qual foi devidamente suscitada na apelação e nos embargos de declaração, sendo certo que, na via estreita do recurso especial, o ponto omisso não poderia ser analisado de plano, mormente em razão da ausência de prequestionamento. Além disso, o conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar, fundamentadamente, sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente. Importa conferir, por oportuno, os precedentes a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE DA MATÉRIA REFERENTE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. É necessário o retorno dos autos à instância de origem para a manifestação acerca dos pontos reputados como omissos e que supra as omissões apontadas e delimite os pedidos em que as partes saíram vencidas e vencedoras para a devida fixação dos honorários sucumbenciais. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.523.198/RJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025, g.n.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NORMAS TÉCNICAS INTERNACIONAIS. ABNT-ISO. USO E COMERCIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir i) se os efeitos da coisa julgada formada em outras demandas, nas quais se assegurou à ora recorrida (TARGET) o direito de uso e comercialização das normas técnicas brasileiras editadas pela ABNT, abrangem também as normas NBR-ISO, e ii) se está caracterizada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. 2. Na condição de membro fundador da International Organization for Standardization (ISO) e sendo a sua única e exclusiva representante no Brasil, seria um contrassenso imaginar que a ABNT, no processo de "nacionalização", ou melhor, de adaptação da norma técnica internacional protegida por direitos autorais em sua origem, destinada a estabelecer padrões de qualidade universais, iria modificar o seu conteúdo, ainda que esse processo não constitua mera tradução para o idioma nacional. 3. Necessidade de levar em conta a circunstância de que se trata, na espécie, de atividade complexa regida por normas e contratos que transcendem o ordenamento jurídico nacional. 4. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 5. Recurso especial provido." (REsp n. 2.128.203/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024, g.n.) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECONSIDERADA. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante oportunamente arguida na via dos embargos de declaração evidencia omissão e, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC de 2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou o recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em nova decisão, devidamente fundamentada, manifeste-se sobre os pontos omissos. 2. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial conhecido e provido ante a violação do art. 1.022 do CPC." (AgInt no AREsp n. 2.353.356/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM. ANÁLISE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA OMISSÃO. SÚMULA 7 E 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante, apontada em embargos de declaração que, em tese, poderiam alterar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.249.962/RO, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023, g.n.) Dessa forma, está caracterizada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a omissão da colenda Corte de origem em examinar fundamentadamente questão significativa para a solução da controvérsia. Finalmente, cumpre acrescentar que, em razão do reconhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, fica prejudicado o exame das demais teses articuladas nas razões do apelo. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que novamente aprecie as razões dos embargos de declaração, como entender de direito. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

04/11/2025, 00:00

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