Execução Fiscal 0093061-60.2002.8.13.0145 - TJMG

Execução Fiscal 0093061-60.2002.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 18:49

Documento (Certidão)

03/09/2025, 18:48

Documento (Certidão)

02/09/2025, 17:30

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: ITD TRANSPORTES LTDA CPF: 60.619.186/0017-50 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0093061-60.2002.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos e etc. O Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação que move em face de ITD Transportes LTDA., informou em Id núm. 10456876356, que em razão do disposto na Súmula Administrativa AGE nº 29, de 31/10/2018, e na Ordem de Serviço AGE nº 16/2018, foi cancelada a Certidão de Dívida Ativa que lastreava a presente Execução Fiscal. Assim, pleiteia a extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. À vista disto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 26, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. Levantem-se eventuais indisponibilidades e constrições lançadas sobre bens do Executado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/07/2025, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 12:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2025, 18:59

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:19

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 09:09

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

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