Agravo em Recurso Especial 0016372-59.2017.8.13.0335 - TJMG | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0016372-59.2017.8.13.0335 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3126932/MG (2025/0467060-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAMACHO AUTO PEÇAS, LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E MECÂNICA LTDA AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO LAMOUNIER ADVOGADOS: TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - MG106373 JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: JOAO PAULO LAMOUNIER DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3126932/MG (2025/0467060-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAMACHO AUTO PEÇAS, LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E MECÂNICA LTDA AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO LAMOUNIER ADVOGADOS: TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - MG106373 JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: JOAO PAULO LAMOUNIER Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3126932/MG (2025/0467060-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO PAULO LAMOUNIER OUTRO NOME: CAMACHO AUTO PEÇAS, LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E MECÂNICA LTDA AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO LAMOUNIER ADVOGADOS: TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - MG106373 JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GERALDO CARDOSO LAMOUNIER e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GERALDO CARDOSO LAMOUNIER e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26.05.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 18.06.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3126932/MG (2025/0467060-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO PAULO LAMOUNIER OUTRO NOME: CAMACHO AUTO PEÇAS, LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E MECÂNICA LTDA AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO LAMOUNIER ADVOGADOS: TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - MG106373 JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3126932/MG (2025/0467060-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO PAULO LAMOUNIER OUTRO NOME: CAMACHO AUTO PEÇAS, LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E MECÂNICA LTDA AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO LAMOUNIER ADVOGADOS: TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - MG106373 JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 11/12/2025.

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 00:00

Recebimento

25/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/11/2025, 00:00

Recebimento

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

01/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 00:00

Outras Decisões

15/09/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln CAMACHO AUTO PEÇAS LAVAGEM LUBRIFICAÇÃO E MECÂNICA LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO, JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO, RAQUEL BATISTA GOMES, RAQUEL BATISTA GOMES, TIAGO GAUDERETO STRINGHETA, TIAGO GAUDERETO STRINGHETA.

12/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/06/2026, 00:00