Agravo de Instrumento em Recurso Especial 5859879-79.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo de Instrumento em Recurso EspecialInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Direta de Inconstitucionalidade · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MURIAE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MUNICIPIO MURIAE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE MURIAE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MUNICIPIO MURIAE

Terceiro

MUNICIPIO DE MURIAE

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

MURIAE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE MURIAE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

17/07/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/07/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

29/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/06/2023, 00:00

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

27/06/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

27/06/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

27/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/06/2023, 00:00

Expedição de

21/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•17/07/2024, 18:22

Juízo de Retratação

•27/06/2023, 15:42