Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047785-70.2011.8.13.0151 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cássia

Partes do Processo

ANDREIA DE AGUIAR

Autor

ANTONIA DOS REIS TEIXEIRA FALEIROS

CPF

Autor

MARIA LUZIA MOURA

Autor

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Central de Ajuda

MARIA MARTA RIBEIRO

Autor

MARIA SOLANGE FERREIRA PESSONI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PRISCILA MONTEIRO PEREIRA

OAB/MG 142614·Representa: Autor

PRISCILA MONTEIRO PEREIRA

OAB/SP 340949·CPF·Representa: Autor

PAULO AUGUSTO FALEIROS NASCIMENTO

OAB/MG 132381·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CESAR FALEIROS TEIXEIRA

OAB/MG 110275·CPF·Representa: Autor

PRISCILA MONTEIRO PEREIRA

OAB/MG 142614·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ANDREIA DE AGUIAR

Autor

ANTONIA DOS REIS TEIXEIRA FALEIROS

CPF

Autor

MARIA LUZIA MOURA

Autor

MARIA MARTA RIBEIRO

Autor

MARIA SOLANGE FERREIRA PESSONI

CPF

Autor

MISLENE DAS GRAÇAS SILVEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

MONICA BORGES DOS SANTOS

Autor

REGINA HELENA SOARES DE SOUZA

Autor

SIMONE APARECIDA RICARDO

Autor

VERA LUCIA DA SILVA SANTOS

Autor

VITA FERREIRA DE MENDONÇA

Autor

VIVIENE MARIA DOS SANTOS

Autor

MUNICIPIO DE CAPETINGA

Reu

Advogados / Representantes(8)

PRISCILA MONTEIRO PEREIRA

OAB/MG 142614·Representa: Autor

PRISCILA MONTEIRO PEREIRA

OAB/SP 340949·CPF·Representa: Autor

PAULO AUGUSTO FALEIROS NASCIMENTO

OAB/MG 132381·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CESAR FALEIROS TEIXEIRA

OAB/MG 110275·CPF·Representa: Autor

PRISCILA MONTEIRO PEREIRA

OAB/MG 142614·Representa: Réu

PRISCILA MONTEIRO PEREIRA

OAB/SP 340949·CPF·Representa: Réu

PAULO AUGUSTO FALEIROS NASCIMENTO

OAB/MG 132381·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CESAR FALEIROS TEIXEIRA

OAB/MG 110275·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2025, 13:14

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

12/01/2025, 15:23

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:36

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 17:11

Todas as movimentações(200)

Definitivo

05/08/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:58

Documentos

Cumprimento de sentença

•08/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2025, 13:14

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

12/01/2025, 15:23

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:36

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 17:11

Expedição de documento (Alvará)

09/10/2024, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 22:38

Documento (Informações)

24/09/2024, 22:36

Documento (Informações)

20/09/2024, 13:18

Documento (Informações)

18/09/2024, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 17:13

Mero expediente

15/09/2024, 10:20

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 16:58

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:05

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

06/07/2024, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 17:19

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2024, 10:50

Movimentação processual

10/05/2024, 15:16

Documento

10/05/2024, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 15:11

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:46

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 18:34

Retificação de Classe Processual

13/10/2023, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 06/09/2023 EXEQUENTE: ANDREIA DE AGUIAR e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAPETINGA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - ROBERTO CESAR FALEIROS TEIXEIRA, PAULO AUGUSTO FALEIROS NASCIMENTO, PRISCILA MONTEIRO PEREIRA, PRISCILA MONTEIRO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/09/2023, 00:00

Distribuição (dependência)

01/09/2023, 16:27

Recebimento

22/08/2023, 09:28

Remessa (outros motivos)

07/07/2023, 10:30

Recebimento

07/07/2023, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2023 EXEQUENTE: ANDREIA DE AGUIAR e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAPETINGA Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - ROBERTO CESAR FALEIROS TEIXEIRA, PAULO AUGUSTO FALEIROS NASCIMENTO, PRISCILA MONTEIRO PEREIRA, PRISCILA MONTEIRO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/06/2023, 14:12

Ato ordinatório

20/06/2023, 14:12

Mero expediente

29/05/2023, 11:16

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2023, 16:36

Mero expediente

31/01/2023, 15:57

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 14:16

Recebimento

17/11/2022, 14:24

Entrega em carga/vista

14/09/2022, 15:46

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 12:44

Recebimento

12/08/2022, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2022 EXEQUENTE: ANDREIA DE AGUIAR e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAPETINGA Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 110275MG, Dr(a). ROBERTO CESAR FALEIROS TEIXEIRA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - ROBERTO CESAR FALEIROS TEIXEIRA, PAULO AUGUSTO FALEIROS NASCIMENTO, PRISCILA MONTEIRO PEREIRA, PRISCILA MONTEIRO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/08/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

09/06/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2022 EXEQUENTE: ANDREIA DE AGUIAR e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAPETINGA Intimação. Prazo de 0010 dia(s). À PARTE EXEQUENTE. Por todo o teor do r. despacho de f. 353: "Intime-se a parte exequente para que em 10 (dez) dias apresente o cálculo de liquidação pertinente, sob pena de extinção prematura do feito. Com o cálculo nos autos, intime-se a parte executada na forma apropriada e caso contrário, retornem-me os autos conclusos. I. Cumpra-se". Adv - ROBERTO CESAR FALEIROS TEIXEIRA, PAULO AUGUSTO FALEIROS NASCIMENTO, PRISCILA MONTEIRO PEREIRA, PRISCILA MONTEIRO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Publicação

25/05/2022, 14:37

Mero expediente

23/05/2022, 14:14

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 15:08

Recebimento

04/05/2022, 14:08

Entrega em carga/vista

24/08/2021, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2021, 16:22

Mero expediente

24/04/2020, 16:34

Conclusão (para despacho)

24/04/2020, 16:33

Recebimento

25/07/2019, 14:48

Entrega em carga/vista

26/03/2019, 17:16

Petição (Petição (outras))

25/02/2019, 18:12

Recebimento

20/02/2019, 16:59

Entrega em carga/vista

28/11/2018, 15:07

Expedição de documento (Alvará)

22/11/2018, 15:03

Mero expediente

23/10/2018, 16:28

Conclusão (para despacho)

05/07/2018, 14:50

Recebimento

29/06/2018, 14:57

Entrega em carga/vista

28/06/2018, 14:32

Publicação

14/06/2018, 15:15

Petição (Petição (outras))

12/06/2018, 14:12

Recebimento

07/06/2018, 14:32

Entrega em carga/vista

04/05/2018, 14:31

Petição (Petição (outras))

23/02/2018, 17:41

Recebimento

19/02/2018, 16:42

Entrega em carga/vista

12/12/2017, 14:34

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

12/12/2017, 14:33

Expedição de documento (Alvará)

13/11/2017, 15:19

Petição (Petição (outras))

13/11/2017, 15:17

Recebimento

09/11/2017, 18:05

Entrega em carga/vista

06/11/2017, 16:40

Mero expediente

29/09/2017, 14:36

Conclusão (para despacho)

16/06/2017, 16:42

Petição (Petição (outras))

16/06/2017, 16:41

Recebimento

12/06/2017, 16:34

Entrega em carga/vista

05/06/2017, 12:51

Petição (Petição (outras))

05/06/2017, 12:49

Recebimento

01/06/2017, 16:27

Entrega em carga/vista

18/04/2017, 15:53

Protocolo de Petição

06/04/2017, 17:13

Protocolo de Petição

05/04/2017, 15:15

Mero expediente

05/04/2017, 14:27

Conclusão (para despacho)

10/11/2016, 12:35

Ato ordinatório

10/11/2016, 12:34

Petição (Petição (outras))

04/11/2016, 11:01

Recebimento

04/11/2016, 11:00

Conclusão (para despacho)

18/10/2016, 12:39

Petição (Petição (outras))

18/10/2016, 12:38

Recebimento

14/10/2016, 16:20

Entrega em carga/vista

24/08/2016, 17:36

Petição (Petição (outras))

24/08/2016, 17:35

Protocolo de Petição

22/08/2016, 17:41

Petição (Petição (outras))

08/08/2016, 13:16

Protocolo de Petição

03/08/2016, 15:34

Petição (Petição (outras))

03/08/2016, 12:08

Publicação

28/07/2016, 17:09

Petição (Petição (outras))

28/07/2016, 16:12

Petição (Petição (outras))

28/07/2016, 16:12

Recebimento

25/07/2016, 16:34

Protocolo de Petição

20/07/2016, 16:37

Protocolo de Petição

09/06/2016, 17:01

Conclusão (para despacho)

08/06/2016, 10:52

Petição (Petição (outras))

08/06/2016, 10:51

Recebimento

03/06/2016, 12:25

Entrega em carga/vista

31/05/2016, 14:36

Recebimento

23/05/2016, 14:38

Entrega em carga/vista

20/05/2016, 17:28

Mero expediente

29/04/2016, 12:06

Conclusão (para despacho)

03/03/2016, 13:15

Petição (Petição (outras))

03/03/2016, 13:10

Recebimento

29/02/2016, 14:53

Entrega em carga/vista

26/02/2016, 16:45

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

28/12/2015, 14:51

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2015, 17:07

Mero expediente

17/11/2015, 15:48

Conclusão (para despacho)

21/08/2015, 10:37

Petição (Petição (outras))

21/08/2015, 10:22

Recebimento

14/08/2015, 17:07

Entrega em carga/vista

21/07/2015, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2015, 15:38

Ato ordinatório

08/07/2015, 17:54

Recebimento

05/05/2015, 12:26

Entrega em carga/vista

27/02/2015, 17:44

Documento (Mandado)

27/02/2015, 17:38

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2015, 17:38

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2015, 14:58

Mero expediente

10/12/2014, 16:45

Conclusão (para despacho)

13/11/2014, 16:50

Petição (Petição (outras))

13/11/2014, 16:34

Recebimento

04/11/2014, 17:41

Entrega em carga/vista

07/10/2014, 16:23

Recebimento

07/10/2014, 14:19

Entrega em carga/vista

29/08/2014, 13:54

Ato ordinatório

29/08/2014, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2014, 12:00

Procedência

26/08/2014, 13:07

Conclusão (para julgamento)

26/08/2014, 13:05

Recebimento

30/07/2014, 12:17

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2014, 15:22

Petição (Contra-razões)

13/06/2014, 17:34

Recebimento

09/06/2014, 17:22

Entrega em carga/vista

02/06/2014, 17:24

Publicação

29/05/2014, 13:26

Mero expediente

25/04/2014, 13:22

Conclusão (para despacho)

09/04/2014, 17:52

Petição (Apelação)

09/04/2014, 17:51

Recebimento

03/04/2014, 14:10

Entrega em carga/vista

10/03/2014, 14:54

Petição (Petição (outras))

17/02/2014, 17:50

Recebimento

12/02/2014, 16:27

Entrega em carga/vista

05/12/2013, 16:55

Mero expediente

28/11/2013, 17:47

Conclusão (para despacho)

08/07/2013, 13:57

Petição (Petição (outras))

08/07/2013, 13:56

Recebimento

03/07/2013, 17:16

Entrega em carga/vista

27/06/2013, 15:19

Ato ordinatório

24/06/2013, 14:21

Publicação

18/06/2013, 14:06

Mero expediente

29/05/2013, 17:27

Conclusão (para despacho)

09/05/2013, 17:26

Recebimento

26/04/2013, 16:53

Entrega em carga/vista

05/04/2013, 17:11

Mero expediente

22/03/2013, 15:44

Conclusão (para despacho)

06/03/2013, 14:55

Recebimento

20/02/2013, 12:28

Entrega em carga/vista

08/02/2013, 15:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2013, 14:42

Recebimento

06/02/2013, 14:41

Conclusão (para despacho)

10/08/2012, 08:52

Petição (Petição (outras))

10/08/2012, 08:51

Petição (Contestação)

01/08/2012, 17:53

Recebimento

30/07/2012, 13:34

Entrega em carga/vista

05/07/2012, 14:27

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

30/05/2012, 17:25

Documento (Mandado)

26/03/2012, 14:19

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2012, 14:18

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2012, 17:24

Ato ordinatório

16/02/2012, 17:10

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

15/02/2012, 14:59

Mero expediente

09/01/2012, 14:07

Conclusão (para despacho)

13/12/2011, 17:38

Distribuição (sorteio)

30/11/2011, 13:53

Cumprimento de sentença

•22/06/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•08/08/2022, 00:00

Cumprimento de sentença

•06/06/2022, 00:00