Recurso Extraordinário 5071684-92.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Transporte TerrestreRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG

Autor

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Reu

R & R TRANSPORTE TURISTICO LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

RENATA VIEIRA GOMES

OAB/MG 80249·CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES

OAB/MG 88023·CPF·Representa: Autor

MARCIO JOSE DO COUTO

OAB/MG 188269·CPF·Representa: Autor

RENATA VIEIRA GOMES

OAB/MG 80249·CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES

OAB/MG 88023·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RENATA VIEIRA GOMES

OAB/MG 80249·CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES

OAB/MG 88023·CPF·Representa: Autor

MARCIO JOSE DO COUTO

OAB/MG 188269·CPF·Representa: Autor

RENATA VIEIRA GOMES

OAB/MG 80249·CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES

OAB/MG 88023·CPF·Representa: Réu

MARCIO JOSE DO COUTO

OAB/MG 188269·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:59

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/08/2023, 00:00

Trânsito em julgado

10/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 00:00

Outras Decisões

22/06/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2023 Recorrente(s) - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG; Recorrido(a)(s) - R & R TRANSPORTE TURISTICO LTDA - ME; Interessado(s) - COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). José Flávio de Almeida A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, MARCIO JOSE DO COUTO, RENATA VIEIRA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/06/2023, 00:00

Prejudicado

20/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/06/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(79)

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:59

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/08/2023, 00:00

Trânsito em julgado

10/08/2023, 00:00

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•22/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 00:00

Outras Decisões

22/06/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2023 Recorrente(s) - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG; Recorrido(a)(s) - R & R TRANSPORTE TURISTICO LTDA - ME; Interessado(s) - COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). José Flávio de Almeida A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, MARCIO JOSE DO COUTO, RENATA VIEIRA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/06/2023, 00:00

Prejudicado

20/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/06/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 00:00

Publicação

02/03/2023, 16:49

Publicação

02/03/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG; Apelado(a)(s) - R & R TRANSPORTE TURISTICO LTDA - ME; Interessado(s) - COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, MARCIO JOSE DO COUTO, RENATA VIEIRA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

Publicação

28/02/2023, 00:00

Inclusão em pauta

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG; Apelado(a)(s) - R & R TRANSPORTE TURISTICO LTDA - ME; Interessado(s) - COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, MARCIO JOSE DO COUTO, RENATA VIEIRA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00

Inclusão em pauta

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG; Apelado(a)(s) - R & R TRANSPORTE TURISTICO LTDA - ME; Interessado(s) - COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Publicação em 25/01/2023: Intimação: em virtude da suspensão dos prazos processuais, fica cancelada a sessão virtual do dia 26/01/2023. Adv - LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, MARCIO JOSE DO COUTO, RENATA VIEIRA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Publicação

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 24/11/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG; Apelado(a)(s) - R & R TRANSPORTE TURISTICO LTDA - ME; Interessado(s) - COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, MARCIO JOSE DO COUTO, RENATA VIEIRA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/11/2022, 00:00

Outras Decisões

23/11/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG; Apelado(a)(s) - R & R TRANSPORTE TURISTICO LTDA - ME; Interessado(s) - COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, MARCIO JOSE DO COUTO, RENATA VIEIRA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

11/11/2022, 00:00

Recebimento

10/11/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

27/08/2022, 00:57

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 00:00

Outras Decisões

12/08/2022, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 10/08/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG; Apelado(a)(s) - R & R TRANSPORTE TURISTICO LTDA - ME; Interessado(s) - COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, RENATA VIEIRA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/08/2022, 00:00

Recebimento

09/08/2022, 00:00

Petição (Parecer)

10/06/2022, 00:00

Outras Decisões

09/06/2022, 08:02

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2022, 00:00

Outras Decisões

29/03/2022, 07:32

Recebimento

25/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 00:00

Outras Decisões

31/01/2022, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/09/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/09/2021, 00:00

Outras Decisões

16/07/2021, 14:26

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 00:00

Outras Decisões

14/07/2021, 00:00

Recebimento

13/07/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/07/2021, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/09/2019, 00:00

Petição (Parecer)

16/07/2019, 00:00

Outras Decisões

11/07/2019, 15:16

Outras Decisões

09/07/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/07/2019, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/06/2019, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2019, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2019, 00:00

Petição (Parecer)

19/03/2019, 00:00

Publicação

12/03/2019, 11:06

Petição (Petição (outras))

08/03/2019, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2019, 00:00

Recebimento

11/01/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/01/2019, 00:00

Petição (Parecer)

09/01/2019, 00:00

Outras Decisões

08/01/2019, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/10/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/10/2018, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•02/03/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•27/01/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•25/01/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•28/11/2022, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•23/11/2022, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•12/08/2022, 00:00