Recurso Extraordinário com Agravo 0299469-97.2012.8.13.0027 - TJMG

Recurso Extraordinário com Agravo 0299469-97.2012.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, KARINA RACHELA DI BLASIO, MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS, MÁRCIO MESSIAS CUNHA, PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG, ROBERTA RIBEIRO ALEXANDRE, SINDIER PAMOLA SOUSA DAMASCENO, WESLEY BATISTA E SOUZA.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros GUIMARAES AUTOMOVEIS LTDA Publicação de acórdão Adv - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, KARINA RACHELA DI BLASIO, MÁRCIO MESSIAS CUNHA, MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS, PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG, ROBERTA RIBEIRO ALEXANDRE, SINDIER PAMOLA SOUSA DAMASCENO, WESLEY BATISTA E SOUZA.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros GUIMARAES AUTOMOVEIS LTDA Publicação de acórdão Adv - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, KARINA RACHELA DI BLASIO, MÁRCIO MESSIAS CUNHA, MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS, PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG, ROBERTA RIBEIRO ALEXANDRE, SINDIER PAMOLA SOUSA DAMASCENO, WESLEY BATISTA E SOUZA.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA Publicação de acórdão Adv - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, KARINA RACHELA DI BLASIO, MÁRCIO MESSIAS CUNHA, MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS, PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG, ROBERTA RIBEIRO ALEXANDRE, SINDIER PAMOLA SOUSA DAMASCENO, WESLEY BATISTA E SOUZA.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, KARINA RACHELA DI BLASIO, MÁRCIO MESSIAS CUNHA, MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS, PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG, ROBERTA RIBEIRO ALEXANDRE, SINDIER PAMOLA SOUSA DAMASCENO, WESLEY BATISTA E SOUZA.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, KARINA RACHELA DI BLASIO, MÁRCIO MESSIAS CUNHA, MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS, PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG, ROBERTA RIBEIRO ALEXANDRE, SINDIER PAMOLA SOUSA DAMASCENO, WESLEY BATISTA E SOUZA.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, KARINA RACHELA DI BLASIO, MÁRCIO MESSIAS CUNHA, MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS, PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG, ROBERTA RIBEIRO ALEXANDRE, SINDIER PAMOLA SOUSA DAMASCENO, WESLEY BATISTA E SOUZA.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2030668/MG (2022/0313881-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUIMARAES AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 HELIO DIAS MORATO - GO045717 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 FABIANA FAVRETO - RS071056 ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - GO071811A TADEU DE PINA JAYME - DF073927 AGRAVADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. OUTRO NOME: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822 PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG - MG076584 ANE LAURA RIOS GOUVEA - MG208278 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2030668/MG (2022/0313881-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUIMARAES AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 HELIO DIAS MORATO - GO045717 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 FABIANA FAVRETO - RS071056 ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - GO071811A TADEU DE PINA JAYME - DF073927 AGRAVADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. OUTRO NOME: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822 PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG - MG076584 ANE LAURA RIOS GOUVEA - MG208278 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2030668/MG (2022/0313881-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUIMARAES AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 HELIO DIAS MORATO - GO045717 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 FABIANA FAVRETO - RS071056 ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - GO071811A TADEU DE PINA JAYME - DF073927 AGRAVADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. OUTRO NOME: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822 PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG - MG076584 ANE LAURA RIOS GOUVEA - MG208278 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2030668/MG (2022/0313881-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUIMARAES AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 HELIO DIAS MORATO - GO045717 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 FABIANA FAVRETO - RS071056 ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - GO071811A TADEU DE PINA JAYME - DF073927 RECORRIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. OUTRO NOME: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822 PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG - MG076584 ANE LAURA RIOS GOUVEA - MG208278 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 3.475): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. VALIDADE. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos, independentemente da sede de sua atuação profissional, quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.502-3.505). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido, ao entender pela validade da intimação em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos do recurso especial, teria violado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 3.528-3.550. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no REsp 2030668/MG (2022/0313881-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUIMARAES AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 HELIO DIAS MORATO - GO045717 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 FABIANA FAVRETO - RS071056 ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - GO071811A TADEU DE PINA JAYME - DF073927 RECORRIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. OUTRO NOME: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822 PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG - MG076584 ANE LAURA RIOS GOUVEA - MG208278 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2030668/MG (2022/0313881-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUIMARAES AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 HELIO DIAS MORATO - GO045717 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 FABIANA FAVRETO - RS071056 ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - GO071811A TADEU DE PINA JAYME - DF073927 RECORRIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. OUTRO NOME: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822 PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG - MG076584 ANE LAURA RIOS GOUVEA - MG208278 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2030668/MG (2022/0313881-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: GUIMARAES AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 HELIO DIAS MORATO - GO045717 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 FABIANA FAVRETO - RS071056 ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - GO071811A TADEU DE PINA JAYME - DF073927 EMBARGADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. OUTRO NOME: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822 PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG - MG076584 ANE LAURA RIOS GOUVEA - MG208278 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2030668/MG (2022/0313881-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: GUIMARAES AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 HELIO DIAS MORATO - GO045717 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 FABIANA FAVRETO - RS071056 ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - GO071811A TADEU DE PINA JAYME - DF073927 EMBARGADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. OUTRO NOME: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822 PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG - MG076584 ANE LAURA RIOS GOUVEA - MG208278 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/01/2025, 00:00

Documentos

Agravo

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2030668/MG (2022/0313881-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUIMARAES AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 HELIO DIAS MORATO - GO045717 FELIPE SARMENTO CORDEIRO - DF040917 FABIANA FAVRETO - RS071056 ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - GO071811A TADEU DE PINA JAYME - DF073927 RECORRIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. OUTRO NOME: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822 PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG - MG076584 ANE LAURA RIOS GOUVEA - MG208278 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 3.475): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. VALIDADE. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos, independentemente da sede de sua atuação profissional, quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.502-3.505). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido, ao entender pela validade da intimação em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos do recurso especial, teria violado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 3.528-3.550. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(58)

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(24)